| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 1995 |
| Date | 1995-11-08 |
| Ementa | REGULA PLANTIO DE ÁRVORE NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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cumprimento sanciona MUNICÍPIO DE XANGRI-Lá Lei no ié7 de 68 de novembro de 1795. REGULA PLÂNTIO DF ARVORES NO MUNICÍPIO DF KANGRI-LA E Dá GUIRAS PROVIDÊNCIAS. Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Xangrilad, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, a Câmara Municipal de Vercadores aprovol e ele, ei artigo de, IV da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Leis árt. too Fica proibido na área urbana do Município o plantio de árvores que produzam raízes e troncos longos a uma distância mínima de fo Clois) metros dos Extremantess & fo & proprietário poderá plantar a uma distância mesmo dos entremantes, Piores rasteiras e de baraços e árvores do tipos LOGUE iros, butlilazeiros, palmeira real E bananeiras E 2o— No caso das árvores guia estada prejudicando os extremantes os mesmos deverão tentar um acordo como proprietário para a retirada destas Árvores. E 32- Caso não haja o acordo entre Us proprietários, o extremante prejudicado entrará como um requerimento na Prefeitura, pedindo autorização para cortar ou arrancar as drvores, coma fiscalização do Município estipulando na notificação um prazo, e não sendo cumprido, será efetivado pela Prefeitura tlWunicipal e cobrado do mesmos & 4o- à Prefeitura Municipal poderá retirar, sem qualquer reclamação as drvores plantadas em locais públicos, que estejam prejudicando os ExNErEmantess drt. 2o- às árvores plantadas pela Prefeitura Municipal ou por particulares em locais públicos, deverão obedecer uma distância mínima de Ge tdois) metros do meio Fio, observando q artigo fm MUNICÍPIO DE KANGRI-LA Lei no iá//75 ârt. 30- às árvores nativas é as de preservação de Lei superior, não terão efeito nesta Leis ârt. 4o- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrarão cemvigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em 95 de novembro de i?75. FAH MAGBI BASSANI unicipal Registre-se efse SILVA PRESTES Secretário jde m. e Finanças