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norma nº 167/1995

Tipo Lei
Número / Ano 167 / 1995
Date 1995-11-08
EmentaREGULA PLANTIO DE ÁRVORE NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id336

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matéria 1167 →

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2

cumprimento
sanciona
MUNICÍPIO DE XANGRI-Lá
Lei no ié7 de 68 de novembro de 1795.
REGULA PLÂNTIO DF
ARVORES NO MUNICÍPIO DF
KANGRI-LA E Dá GUIRAS
PROVIDÊNCIAS.
Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de
Xangrilad, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere,
a Câmara Municipal de Vercadores aprovol e ele, ei
artigo de, IV da Lei Orgânica do Município,
promulga a seguinte Leis
árt. too Fica proibido na área urbana do
Município o plantio de árvores que produzam
raízes e troncos longos a uma distância mínima
de fo Clois) metros dos Extremantess
& fo & proprietário poderá plantar a uma
distância mesmo dos entremantes, Piores
rasteiras e de baraços e árvores do tipos
LOGUE iros, butlilazeiros, palmeira real E
bananeiras
E 2o— No caso das árvores guia estada
prejudicando os extremantes os mesmos deverão
tentar um acordo como proprietário para a
retirada destas Árvores.
E 32- Caso não haja o acordo entre Us
proprietários, o extremante prejudicado entrará
como um requerimento na Prefeitura, pedindo
autorização para cortar ou arrancar as drvores,
coma fiscalização do Município estipulando na
notificação um prazo, e não sendo cumprido,
será efetivado pela Prefeitura tlWunicipal e
cobrado do mesmos
& 4o- à Prefeitura Municipal poderá retirar,
sem qualquer reclamação as drvores plantadas em
locais públicos, que estejam prejudicando os
ExNErEmantess
drt. 2o- às árvores plantadas pela Prefeitura
Municipal ou por particulares em locais
públicos, deverão obedecer uma distância mínima
de Ge tdois) metros do meio Fio, observando q
artigo fm
MUNICÍPIO DE KANGRI-LA
Lei no iá//75
ârt. 30- às árvores nativas é as de preservação
de Lei superior, não terão efeito nesta Leis
ârt. 4o- Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrarão cemvigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 95 de
novembro de i?75.
FAH MAGBI BASSANI
unicipal
Registre-se efse
SILVA PRESTES
Secretário jde m. e Finanças

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