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norma nº 170/1995

Tipo Lei
Número / Ano 170 / 1995
Date 1995-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPIO DE XANGRI-LA
Lei no 170 de 29 de novembro de 1995.
DISPÚE SOBRE O CODIGO
SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE
XANGRI-LA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de
Xangei-Lá, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere,
faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovol E ele,
sanciona e promulga a seguinte Leia
TÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. fo- é dever do Município e de todo
cidadão, defender a saúde da coletividade e do
individuos
Art. 20 Incumbir ao Município a efetivação da
mesclicda necessária à promoção, proteção e
recuperação da saúde pública e é dever do
indivíduo acatar e cumprir as medidas médico/
sanitárias impostas pela autoridade competentes
ârt. 30 Sem prejuízo de outras atribuições
que lhe sejam conferidas, compete a Secretaria
Municipal da Saúdes
a) concretizar medidas médico - sanitárias,
objetivando a PrOMOÇÃO, proteção E
recuperação da saúdes
b>) promover, orientar e coordenar estudos de
interesse da salde públicas
co) exercer oo poder de polícia sanitária do
território do Municípios
Art. do- O Município poderá através da
Secretaria cla Sade, conceder auxílio
financeiro, ou em material, ou em pessoal, à
instituições pifblicas CU privadas, para
EXECUÇÃO de serviços de saúde, mediante
autorização do Legislativos
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Lei ng 1760/99
TÍTULO II- DA PROTEÇÃO DA SAÚDE
CAPITULO I - DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
Art. So (0) Município adotará medidas
preventivas, visando evitar ou impedico surto
e a propagação de doenças transmissíveisa
ârt. do Constituem objeto de notificação
compulsória, vs casos de qualquer dornça
especificada no Código Nacional de Saúde.
5 io À notificação prevista neste artigo, será
feita à Comissão de Vigilância Epidemiológica
ou Posto de Sade mais próximo, que tomará as
providências, conforme as normas em vigora
5 22 É responsável pela notificação o médico
que estiver tratando do caso e na falta
deste, a pessoa que dele tiver conhecimentos
árt. 7o- Para elucidação do diagnóstico, a
autoridade sanitária poderá adotar todos os
FECUCSOS necessários, sendo-lhe Facultado,
também, determinar internamentos
CAPITULO II -— DO SANEAMENTO DO MEIO
URBANO E RURAL
ârt. So- Dada a natureza e importância do
saneamento como medida fundamental de proteção
da salde individual e coletiva, a Secretaria
Municipal da Sade, sempre que necessário,
estabelecerá normas [E padrões a seem
observados
árt. 99 à Secretaria da Saúde, participará da
regulamentação sobre traçados e zoneamento de
áreas urbanas é rurais
árt.id- à habilitação obedecerá aos requisitos
de higiene indispensável à proteção da saúde
e po bem estar individuals
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
Lei no 170/95
art. 11 às entidades ou clubes, privados ou
públicos, que Liverem CM SUAS Casas
dependências c/piscinas de uso coletivo,
deverão Lero um químico cesponsável da
dous, devidamente pegistrado no Conselho
Regional de QuÉmica.
art- 42 É obrigatória a ligação de toda
construção considerada habitável à rede
pública de água e aus coletores públicos de
EEE GOO q
g 41o- Guando não existir rede pública de
ESgOlO a Secretaria Municipal ade Sade,
indicará as med idas adequadas E seta
SSLESCOE Cha q
5 2Zo- É obrigatório ao proprietário ou a quem
estiver de posse do indvel a execução das
medidas indicadas pela autoridade sanitária
competentes
ârt. 13- às águas residuárias de qualquer
natureza vu origem devem ET coletadas,
transportadas e ter destino final através de
instalações ou sistema de esgoto que sal-isfaçam
às seguintes condições:
a permitir coleta de todos os resíduos
Líquidoss
bo promover pronto e eficiente escoamento dos
esgotos coletados sy
O) impedir a poluição E consequente
contaminação das águas e dos alimentos
ârt. 140 É obrigatório o mais rigoroso asseio
dos domicílios particulares e suas dependências,
habitações coletivas, casas comerciais,
armazéns, trapichaes, estabelecimentos de
qual quer natureza, terrenos ou lugares [o
Jogradouros e pela sua falta Ficam sujeitos à
multa Og proprietários, arrendatários,
locatários e moradores responsáveis
árt. iS- é proibido a colocação de lixo em
vias publicas E Praças devendo Us
proprietários usarem as Lixeiras individuais ou
voletivas, Ficando sujeito E) multas E
penalidades constantes no Código Sanitários
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Lei no 170/95
Art. 44 A coleta, Lransporte e destino do
lixo, processar-se-ão em condições que não
ragam malefteios ou inconvenientes a saúde, dO
bem estar é à estéticas
árt. 470 É proibido criar ou conservar porcos
ou quaisquer cutros animais que, por SALE
espécie ou qualidades, possam ser causa de
insalubridade EH de incômodo dentro do
perímetro urbano do Município. em conformidade
coma Lei Estadual 4,.30J4
8 io Poderá a equipe de vigilância sanitária
efetuar a apreensão dos animais, caso após O
infrator ser notificado não efetuar a retirada
dos mesmos para local fora do per metro urbano
do Município.
8 Po Os prazos para retirada dos animais do
“perímetro urbano, não poderá ser superior a J6
(trinta) dias
& Jor ânimais de raça Pina, bem como o vacuns,
cavalares, muares, porcinos, caprinos e ovinos
que, apreendidos, não forem procurados no prazo
de 1% (quinze) dias, serão vendidos em leilão,
sem que aos proprietários assista o direito de
qualquer indenização.
E 4o- Animais comuns serão sacrificados ou
doados em pé, preferentemente aos institutos
oficiais que produzam vacinas veterinárias se,
no prazo de 03 (três) dias da apreensão não
forem procurados
5 5So- Os animais quando não retirados por seus
proprietários, no prazo estipulado no parágrafo
anterior, serão levados a leilão,
& 6o- O valores apurados em leilão, serão
destinados a entidades de caridade CH
Pilantrópicasa
E Zoo à critério da autoridade sanitária
competente, os animais sem valor comercial,
poderão ser doados ou abatidos se estiverem
doentes a
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Lei no 170/95
CAPITULO III - DOS RESERVATÓRIOS
ârt. 18- Será obrigatória a limpeza dos
reservatórios coletivos ou de edificações
comerciais, no mínimo, uma vez por ano, limpeza
ess lia CHILES deverá E feita por Firma
especializada e registrada no drgão competentes
CAPITULO IV - DOS POÇOS
ârt. 419- Os poços, além da boa qualidade da
água para Pins potaveis, devem satisfazer ERA
seguintes condições:
a estarem convenientemente distanciados cas
Possas, sumidouros de águas servidas ou de
qualquer Conte de contaminação;
b> serem dotados de bombassy s
apresentar Exame bacteriológico, no mínimo,
uma vez POr anos
f
a
CAPITULO V - DA HIGIENE E ALIMENTAÇÃO
Art. 20- à Fabricação, produção, manipulação,
beneficiamento, conservação, transporte,
armazenamento, depósito, distribuição, venda e
outras quaisquer atividades relacionadas com O
Fornecimento de alimentos em geral ou com o
consumo, sc poderão processar-se em rigorosa
conformidade como que estabelece a presente
lei ce o regulamento aprovado pelo Decreto
Estadual ny 22.490 de 24 de outubro de 1974,
Art. 21 Será obrigatório, em todo o Município
o comprimento de Portarias, Instruções, Ordens
de Serviço e outros normativos que Porem
expedidos pela Secretaria Municipal da Saúde «
árt. 22 à ação da Secretaria Municipal da
Sade quanto à fiscalização de alimentos será
exercida nos limites de sua competências
NUNCÍPIO DE KANGRI-LA
Lei no 170/95
Art. 230 05 estabelecimentos que exercerem
atividades relacionadas no artigo 20, bem como
os prédios e instalações comerciais, somente
poderão funcionar mediante licença do setor
competente da Secretaria Municipal da Sade.
$ io à licença prevista neste artigo será
concedida por meio de alvará de licença para
Funcionamento que terá validade por ig (doze)
meses, a contar de sua liberação.
5 2o à Secretaria Municipal da Saúde,
estabelecerá as condições de funcionamento e
instalação dos trailers e ambulantess
& Jor Oq trailers «É ambulantes receberão
ticença, devendo constar o nome do titular, a
natureza das mercadorias comercializadas E a
validade da licença, além de outras exigências
consideradas necessárias pela autoridade
competentes
CAPITULO VI - DO CONTROLE DE VETORES
ârt. 24 Para efeitos desta Lei, considera-ser
a) Vetor biológico! o artrópode no qual se
passa, obrigatoriamente, uma das fases de
desenvolvimento de determinado ugente
etiológicos
bj Vetor mecânicos E] artrópode QUE,
acidentalmente pode transportar um agente
etiológicos
ci drtredpode importunoi o que em determinada
circunstância Casa descontorio CUL
pertubação au sossego públicos
& lnicos Entende-se por agente “etiológico CUL
agente infeccioso o ser animado capaz ces
produzir infecção ou doença infecciosas
Art. 25- Os trabalhos de combate, controle e
ou erradicação de veLores E artrópodes
importunos, serão objeto de planejamento e
programação, observando obrigatoriamente aus
seguintes procedimentos
I- Levantamento preliminar da situação,
compreendendo
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Lei no 170/95
a) delimitação de áreas
b) estudo das causas
c) determinação de medidas cabíveis:
Li âtaques
LII- Educação sanitárias
14- Avaliação de resultados;
Art. 26 Cabe à Secretaria Municipal da Saúde,
em colaboração com outros órgãos do Estado, da
União «e particulares, o controle e, quando
possível, erradicação dos vetores biológicoss
ârt. 270 0 controle dos principais vetores
mecânicos é responsabilidade de todos os
componentes da comunidade, tais COMO +
municipalidade, escolas e particulares
Art. 28 Os servidores da Secretaria Municipal
da Saúde, incumbidos das tarefas de combaie,
controle e erradicação de vetores biológicos
contarão com todas facilidades de ucesso nas
áreas de trabalhos
ârt. 27- Os serviços de desinsel ização € ou
desrat ização, operados por instituições de
qualquer natureza, estão sujeitos ao controle
da Secretaria Municipal da Saiídes
árt. 360- 0 controle das espécies dos gêngros
“muscal (moscas), “periplaneta e blatta”
(barata) e outros artrópodes eventuais vetores
mecânicos constituem medida subsidiária na
profilaxia de certas doenças transmissíveis,
objetivaras
I- Reduzir a população desses veloress
1I- Prevenir EM] contato dos semp lares
remanescentes com agentes etiológicos;
ârt. 31 0 combate aos vetores mecânicos se
fará em seus criadouros «e o combate das formas
adultas nos domicílios ou em outros locaisa
,
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
Lei ng 170/95
gs lUÚnico- Para Pins deste artigo poderão ser
utilizados meios físicos, mecânicos, químicos &
biológicos, combinados ou isoladamente.
Art. 32- à responsabilidade pelo controle das
moscas e baratas será assim distribuídas
I- A Secretaria Estadual da Saúde a orientação
técnica e educativas
TI- A Secretaria Municipal da Saúde cabera a
eliminação dos criadouros associados ao
lixo e às canalizações nas vias públicass
LII- dos particulares caberá a manutenção das
condições higiênicas É de asseio nas
edificações que ocupem, nas áreas anexas &
nos terrenos de sua propriedade e a
eliminação dos focos nesses locaisa
s tUnicos Em casos especiais, a autoridade
sanitária poderá tomar medidas complementares
TÍTULO III - DA PROMOÇÃO DA SAÚDE
CAPITULO I - DA INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E
HATERNIDADE .
ârt. 330 0 Município, através da Secretaria
Municipal da Sade, promoverá a assistência à
infância, à adolescência & a gestante,
atendendo a mulher, sempre que possível, da
infância e a adolescência ao climatério, dando
ênfase aos períodos pré, pari e pós natal.
Art. 34- Compete à Secretaria Municipal da
Sade, estimular, orientar, supervisionar e
coordenar as instituições e atividades que
visem a proteção à maternidade, & infância e à
adolescência
CAPITULO II - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E
PSIQUIÁTRICA.
E
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Lei no 176/95
ârt. 350 À Secretaria Municipal da Saúde
estabelecará a polltica sanitária, Ceferente q
saúde mental e à assistência social, visando a
prevenção das doenças, a recuperação da saúde é
a reintegração social do indivíduos
Art. 36- Compete à Secretaria da Saúde:
ai proteger e presevar a sade mental, com
atenção à PEEVENÇÃO, diagnóstico e
tratamento precoce da doença mentals
b) desenvolver investigações sobre a
prevalência e incidência de doenças mentaiss
c) organizar e estimular a criação de serviços
sociais psiquiátricos, tais como: centros
comunitários e ambulatórios de saúde mental,
que visem a promoção da saúde, prevenção a
doenças E recuperação de doentes
psiquiátricos, objetivando reintegrá-ios em
meu grupo Camiliary
d) de incentivar acriação de instituições ou
Serv içõs especializados, que tenham por
objetivo o tratamento é recuperação médico
. | . . 4 x
social, de indivíduos adeptos ao alcool e as
drogas, que causem dependência flsica &
psíquicas
ed organizar E incentivar a criação clas
instituições ou serviços especializados que
visem ao tratamento che pacientes
psiquiátricos infantis, menores
adolescentes, deficientes mentais E
geriatricoss
Deriar condições para adequada assistência
médica, social e educacional aus mESTUOE E E
excepoionaiss
go oferecer assistência técnica e material
para combater a eclosão de epidemias de
crendices terapêuticas de qualquer natureza,
com aspeçios de contágio pslquico que
possam propiciar fanatismos de multidões
ou paicoses coletivas induzidass
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Lei no 170/95
ho facilitar a assistência que vise PEEu]
aprimoramento técnico «e material de
hospitais ou estabelecimentos congêneres, de
acordo com o objetivo deste capítulos
DD) estabelecer contatos com 0 SOVEENOS
Federal, Estadual E organizações
comunitárias objetivando ativa e efetiva
colaboração para o eficiente atendimento da
saúde mental;
DO realizar a integração dos serviços de saúde
mental com os de saiíde de Estados
ârt. 37- Somente poderá ser efetivada a
internação em estabelecimento psiquiátrico, &
como tal, registrado o indivíduo que após a
indispensável elucidação diagnóstica, for
reconhecido vomo doente mental ou portador de
pertubação de sauide mental, carente de
tratamentos
5 fo Excluem-se das disposições contidas no
“caput deste artigo, os indivíduos que por
determinação judicial, devem ser internados
para avaliação de capacidade civil.
$ 2o- Para atender os objetivos deste artigo, a
Secretaria tHunicipal de Sade, estimulará a
criação de centros comunitários, ambulatórios
de salde mental, instituições para-chospitalares
árt. 38 O emprego de técnicas psicológicas,
suscet veis de influenciar o estado mental de
pessoa ou da coletividade, sO será permitida
quando praticada por profissional habilitado &
com finalidade Lerapêuticas
Art. 39- à Secretaria Municipal da Suúde
promoverá programas de educação sanitária,
utilizando todos Us CECUESOS E meios
necessários para induzir e modificar hábitos &
comportamentos da população referente à saúde.
TÍTULO IV - DO CONTROLE DE ALIMENTOS, PRÉDIOS
E INSTALAÇÕES.
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Lei no 170/95
CAPITULO I - DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ârt. 49- à fiscalização e vigilância sanitária
aos alimentos, prédios «e instalações, visando a
defesa «É proteção da saúde individual OU
coletiva no âmbito da competência do Município,
será exercida pela Secretaria Municipal da
Sade
Art. 41 Ficam sujeitos à ulvará sanitário
junto à Secretaria Municipal da Saúde:
I- âmbulantes em geral, veículos de transporte
de produtos alimentícios em geral,
comércio de frutas e hortaliças:
Li- Aguugue e peixaria, bar, Lancheria,
restaurante E similares, comércio de
produtos alimentícios em geral, depósitos
de bebidas em geral, hotel e pensão com
refeição e comércio de lanches e Lrailerss
ZII- Indifstria ce alimentos Em geral,
supermercados e matadouros municipais:
IV- Consultório e clínicas médico,
odontológico, veterinário, de psicologia, &
de nutrição, clínica sem internamento,
médica, odontológica, veterinária, de
psicologia, de nutrição, de Fisioterapia,
de terapia cocupacional e de radiologias
ambulatório, . agropecuária, serviço de
fonoaudiologia, gabinete de MASSAGEM,
serviço de med donetr ias gabinete ce
pedicuro, laboratórios de análises
clínicas, de análises químicas e de prótese
dentária, banco de GRISME, GEita E
refeitórios
U- Farmácia, drogaria, óptica, desinset izadora,
desratiizadora, comércio de prótese
ortopédica, comércio de correlatos, clínica
geriátrica com internamento;
11
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Lei no 178/95
VI- Distribuidora de produtos farmacêuticos E
de produtos correlatos, prontos socorros em
geral, clínica médica com internamento,
clínica veterinária com internamento,
hospital E hospital veterinário,
laboratório industrial, farmacêutico, de
coswéticos, de saneantes domissanitários E
de vorrelatoss
VII- Agência bancária, agência lotérica,
alfaiataria, assistência técnica a máquina &
equipamentos, atelier de costura, atelier
Fotográfico, bar drink sem manipulação de
alimentos, bazar, biblioteca, bilhar,
Ss NUCA jogos eletrônicos e similares,
boale, bout iu, casa che: cômodos,
cemitérios, centro de processamento ces
dados, cinema, comércio des artefatos de
cerâmica, artefatos de madeira, artefatos de
plásticos, artefatos metálicos, artigos
esportivos, cosméticos, fios têxteis, fumo
em corda, materiais de construção, material
elétrico, e ou eletrônico, material para
caça e ou pesca, produtos metalúrgicos,
tecidos, material de escritório, peças €
acessórios para implementos agrícolas e ou
industriais, peças E acessórios pala
veículos automotores, artigos para presente,
bijouterias, calçados, confecções, cópias
beliográficas, discos é fitas, ferragens em
geral, concessionária de velculos, depósito
e ou entrepostos de venda de bebidas,
depósito de produtos diversos, depósito e
comércio de ferro velho, depósito e comércio
de papel velho, distribuidora de títulos e
valores, diverções eletrônicas, duplicação &
OU plastificação de documentos,
engraxateria, escritório de representações,
escritório de advocacia, escritório de:
repartição comercial é ou civil, escritório
de contatos comerciais, estação de rádio,
estação de televisão, estacionamento para
veículos, estofarias, Floriculturas
funerária, garagem de aluguel, ginásio de
esportes sem piscina, hotel sem refeições,
imobiliárias, instituições de créditos e
investimentos, instituto ce: beleza,
intermediação de operações imobiliárias e ou
Cinanceiras, doalheria e ou velojdoarias,
Javanderia, locação de veículos, local de
TE
MUNICIPIO DE XANGRI-LÁ
Lei no 176/95
acampamento, loja de armarinhos, loja de
artesanato em geral, motel sem reteição,
oticina mecânica para velculos, parque de
diverses, pensão sem refeições, pensionato
sem refeições, posto de gasolina, posto de
gasolina E lubrificação, posto de
recebimento e entrega de roupas, prestação
de serviços em geral, revenda de automóveis
usados, salão de baile, salão de barbeiros,
salão de cabeleireiro, serviços de reparação
E conservação, serviço de reprografia,
serviço de lavagem de veículo, sociedade
recreativa e ou esportiva sem piscina,
tabacaria, Linturaria, venda de artigo de
CONTO, venda des artigos diversos
vidraçaria, vulcanizadora e academia de
dança e ginásticas
UTIL entidades ou clubes, privados o
públicos com piscinas
TX Indilstrias metalúrgica, mecânicas do
material elétrico, de comunicações, do
material de transportes, da madeira, do
mobiliário, de produtos de matérias
plásticas, do vestuário, de calçados, de
artefatos de tecidos, editorial e gráfica,
indústrias diversas, aviário e depósito de
produtos quÍMIicosS
CAPITULO II - DO ALVARÁ SANITÁRIO
Art. 42- à licença será concedida por meio de
alvará sanitário e terá validade por 12( doze )
meses a contar de sua liberação.
& lÍnico- O ambulantes é velculos de transporte
de produtos alimentícios receberão licença,
também, válida por í2 (doze) meses a contar de
sua liberação e devera constar o nome do
titular, a nature dos produtos
comercializados ou lransportados, as placas €
outras informações que forem julgadas
necessáriasa
ârt. 430 Qualquer estabelecimento licenciado
ao serv vendido ou arrendado, concomitantemente,
sera feito o competente pedido de baixas
13
1
MUNICIPIO DE XANGRI-LÁ
Lei no 170/95
8 Unico: Enquanto não se efetuar o competente
pedido de baixa, continua responsável pelas
irregularidades, ue SE verificaremo no
estabelecimento, a empresa Ou em nome de quem
esteja licenciados
Art. 44: 0 processo para obtenção do alvará
sanitário, observará as seguintes elapas!
I- Requerimento solicitando vistoria e alvará
sanitário, em & (duas) viass
II- Cópia do alvará de localizaçãos
1I1- Cópia do COC/ICMs e COC/MF';
IY- Taxas
CAPÍTULO III —- DAS TAXAS
Art. 45- Serão cobradas Laxas nos serviços des
a) Vistorias
b) Alvarás e licenças!
cv) Baixasys
d) Abate de animais e inspeção de derivados.
Art . 46 As taxas de serviços de suláde
municipal, conforme o artigo 41, serão cobradas
Em PTM (Padrão Tributário Municipal) e
obedecerão a seguinte tabelas
I- Para os estabelecimentos relacionados no
Loc iso] amena aims cuaa. 0,90 PEME
“Para os relacionados nos incisos Il, V, VI,
ÚTIL EX usa mess acc rio TM
- Para os relacionados no inciso ILL.asenauuman
aire acesas poco 420 PME
“ Para os relacionados no inciso IVasunuunmaa
cestos 1,60 PTH:
“ Para os relacionados no inciso VIL..1,06 PTM.
14
MUNICIPIO DE XANGRI-LÁ
Lei no 176/95
Li- Vistorias e baixas asus 490 PTM;
WI Por tonelada ou fração de derivados de
dr tod ANS ese cessa 15 PIMS
TyY- Por animada
EU TROZOVADO qu ee ssa excess Ad PMI
Bovino! «a pssé gas usa vuga ca 140 PINS
pves/Corlhos aunmemunuunanana Br Bi PT
- VeTtculos de transporte de: produtos
aliment Íciosa
<
do bau simples tuas zena cosas a L400 DIME
= Bau isbtérnico exsecesa vesss es Lod0 PTMS
3 Bau refriseradosass seus vce a 1,760 PIM
5 io O valor referencial poderá ser
substituído por outro Índice que vier a
substituí-lo.
S 22 No atraso nas renovações de alvarás &
taxas de abate. o valor será atualizado, além
de multa de S% (cinco porcento) ao mês ou
fração, até o máximo de 60%
(sessenta porcento)
s da = fts taxas de abate deverão ser
recolhidas até o So Cquinto) dia útil do mês
subsequente ao abate
árt. 470 O: fundos arrecadados com as taxas de
serviços sanitários, serão destinados ao Fundo
Municipal de Saiídes
& Unico às firmas que comprovarem estarem
inscritas o LM, Omo microcempresas,
receberão isenção de 50% (cinquenta porcento)
nas taxas de serviços sanitários.
15
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Lei no 170/95
TÍTULO V - DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
MUNICIPAL
CAPITULO I - Dá INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
Art. 48- Os serviços de inspeção sanitária E
E industrialização de origem animal sob
inspeção municipal serão executados pela
Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 49 O comércio dos animais abatidos, bem
como os sub-produtos, somente poderão ET
comercializados no lunicípio de Xangri-lLá,
enquanto estiver sob inspeção sanitária
municipal,
Art. 50 A inspeção industrial É nos matadouros
municipais poderá ser instalada em caráter
permanente ou periódico, havendo recurso de
pessoal, será implantada a primeira modalidades
CAPITULO II - DO ALVARÁ SANITÁRIO E REGISTRO
Art. Gíc Todos us estabelecimentos de origem
anima) sob inspeção sanitária municipal,
deverão obter alvará sanitário renovável a cada
ie (doze) meses
Art. So Ou estabelecimentos que se refere o
artigo anterior, além do alvará, receberão
nimero de registros
5 io “O nímero de registro constará
obrigatoriamente, nos cótulos ou carimbos
5 20 Por occasião da concessão do niimero de
registro, será fornecido o respectivo título de
registro, no qual constará todos os dados da
firma, a validade do título e outros dados
julgados necessários
árt. 53 - Para obtenção do alvará sanitário os
interessados deverão apresentar junto ao setor
competente da Secretaria, Us seguintes
documentos
16
MUNICIPIO DE XANGRI-LÁ
Lei no 176/95
E- Requerimento solicitando vistoria E
posterior alvará sanitários
1I- Cópia do alvará de localização;
L- Cópia do COC/ICMs e COU/MP;
IV Taxas
ârt. 54 Deferida a concessão do alvará
sanitário, o interessado devera, antes de
Operar, requerer oo registro da inspeção
sanitárias
árt. 55 Quando aus instalações não estiverem
concluídas, mas apresentarem condições
satisfatórias a critério da autoridade
f
sanitária competente, será fornecido alvará a
título precário até a conclusão da obra,
Ficando o responsável ciente que o prazo de
conclusão não poderá ser superior a £f2 (doze)
MEGES a
CAPITULO III - DAS CARNES
ârt. 560 0 abate de animais para consumo ou
matéria prima, sob inspeção sanitária
manicipal, estará sujeito às seguintes
condições:
I- O abate st) poderá ser realizado em
estabelecimento Vicenciado pelo Sega)
competentes
ZI- Os animais deverão ser indentificados e
acompanhados dos documentos Fiscais E
sanitários pertinentes;
LI Os animais deverão estar em perfeitas
condições de salde e serem abatidos
meciante proçesso humanitário E as
carnes submetidas a tratamento pelo
frio, que deverá promover a retirada do
calor eo resfriamento do produto entre
(dois) graus centígrados e 4º Cquatro)
graus cent grados.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Lei no 170/95
CAPÍTULO IV - DOS DERIVADOS DE ORIGEM ANTMAL
art. 57 à fabricação de derivados comest Íveis
de origem animal, estará sujeita às seguintes
condições:
[= Estar a fábrica devidamente licenciadas
11- às matérias primas deverão proceder de
estabelecimentos Licenciados:
Lilo Os produtos fabricados deverão Ber
identificados através de rstulos, carimbos
e documentos Fiscais pertinentess
14 à comercialização deverá restringir-se ado
Município de Xangri-Lá, enquanto estiver sob
inspeção sanitária municipal
CAPITULO V - DA ROTULAGEM
ârt. 58 Os produtos derivados de origem
animal sob inspeção sanitária municipal,
deverão ser protulados conforme legislação
federal e estadual em vigor, mais os dizeres
“rabrica de embutidos municipal ou abatedouro
municipal“.
CAPÍTULO VI - DAS INSTALAÇÕES
árt. 59- às instalações destinadas ao abate de
animais sob inspeção sanitária municipal,
deverão preencher os seguintes requisitos, para
Puno onamenio
a) piso revestido com material resistente [e
impermedvel e provido de canaletas ou
outros sistemas indispensáveis à formação de
uma cede de drenagem das dgquas de lavagem &
res duos j
b) paredes revestidas uté a altura de 2,00 m
tdois metros), com material liso, resistente
e impermedvels
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Lei no 170/95
c) dependência É instalações destinadas au
preparo dos produtos alimentícios, separados
das demais utilizadas para outros Fins!
d) abastecimento de águas
e) instalações sanitárias!
fo currais «e bretes destinados a circulação
dos animais:
q a sala de matança, a sala de preparo de
vísceras e de cortes de carcaças, deverão
ser separadas uma das outrasy
ho) a critério, da autoridade sanitária
competente, poderão ET aumentadas Ou
diminuídas as exigências relativas as
instalações previstas neste artigos
árt. 646- As águas residuárias oriundas dos
abatedouros e fábricas de embutidos, deverão
ser coletadas, transportadas e ter destino
Final através de instalações ou sistemas de
esgoto que satisfaçam às seguintes condições:
lo permitir coleta de todos 08 resíduos
líquidos:
II- impedir a poluição E consequente
contaminação dos rios e lagoas.
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO I - DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E DE
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 61i- às infrações às normas sanitárias
previstas na presente Lei, bem Como as
penalidades «eo procedimento administrativo,
reger-se-dão pela Lei Federal no 6.437 de 20 de
agosto de 1977 e decreto estadual ny 29,430 de
e4 de outubro de 19744
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HUNICIPIO DE XANGRI-LÁ
Lei no 170/95
Art. 62- Considera-se, para efeito da presente
Ledo, as normas relativas à higiene da
alimentação Cartigo 336/5439) do regulamento
aprovado pelo Decreto Estadual no 23,400 de Es
de outubro 197/44
Art. 630 À pena de multa consiste no pagaltento
da seguinte quantiar
[- Nas infrações leves de 1,50 a 4,50 PThsy
Li- Nas infrações graves de 4,50 a 8,90 PThs;
Lii=- Nas infrações gravíssimas de 8,50 a 23,00
PTMSs
CAPITULO II - DAS FISCALIZAÇÕES DO EXERCICIO
PROFISSIONAL .
Art. 84 [é fiscalização ao exercício
profissional, reger-se-áa pelo disposto no
regulamento aprovado pelo Decreto Estadual ni
22.430 de 24 de outubro de iP74, artigo
GAO/7 60
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 650 A aplicação dos dispositivos da
presente Lei, será, sempre que necessário,
feita através de norma técnica pelo Secretário
Municipal da Saíde ou decretos específicos do
Poder Executivo Municipal
Art. 66 à autoridade sanitária municipal terá
Livre ingresso, em qualquer dia, mediante as
tormalidades legais, em todas as habitações
particulares E coletivas, prédios Ef CIA
estabelecimentos de qualquer espécie e nele
Card observar as leis e regulamentos que SE
destinem à promoção, proteção e recuperação da
saiides
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Lei no 170/95
8 Único- Nos casos de oposição ou dificuldades
à diligência, a autoridade sanitária intimará o
proprietário, locatário, morador responsável,
administrador ou seus procuradores, no sentido
de que a facilitem, imediatamente, Ou no prazo
de 12 (doze) horas, conforme urgências
Art. 470 Nos casos do não cumprimento da
intimação de facilitar a diligência, a referida
autoridade sanitária solicitará a intervenção
policial para a execução da medida ordenada,
sem prejuízo das penalidades prescritase
ârt. 6B- A Secretaria Municipal da Saúde,
somente expedirá alvará mediante comprovação
inequívoca que o profissional se encontra
legalmente habilitados
ârt. 69 às carnes oriundas de estabelecimentos
não licenciados pela Secretaria Municipal da
Sade, ou consideradas clandestinas, serão
apreendidas, sujeitando seus responsáveis à
perda da mercadorias
5 Único Às carnes apreendidas, após examinadas
E consideradas próprias para [8] CONSUMO,
poderão ser distribuídas a entidades
públicas ou privadas, desde que beneficente,
de caridade ou filantrópicas.
ârt. 70 03 alimentos que se apresentarem
deteriorados ou alterados, serão inutilizados
imediatamentes
8 £o- às despesas de inutilização correrão por
conta do infrator
8 co— No caso de produtos alimentícios
apreendidos por infração às normas de rotulagem
E estes forem considerados próprios para
CONSUMO, podera autoridade sanitária
competente efetuar a doação, desde que
mesclando recibo cj comprove ter sido
distribuído à entidade sem Fins lucrativosa
8 3J0- O mesmo procedimento será aplicado aos
produtos e subprodutos de animais abatidos &
aos demais gêneros alimentícios, quando sua
procedência não possa ser comprovadas
EA
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Lei no 170/95
Art. 7í- Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-lá, em
o? de novembro de i995.
Registre-se e publique-se.
MARCO AURELIO DA SILVA PRESTES
Secretário de âdm. e Finanças

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