| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 1995 |
| Date | 1995-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE XANGRI-LA Lei no 170 de 29 de novembro de 1995. DISPÚE SOBRE O CODIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Xangei-Lá, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovol E ele, sanciona e promulga a seguinte Leia TÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. fo- é dever do Município e de todo cidadão, defender a saúde da coletividade e do individuos Art. 20 Incumbir ao Município a efetivação da mesclicda necessária à promoção, proteção e recuperação da saúde pública e é dever do indivíduo acatar e cumprir as medidas médico/ sanitárias impostas pela autoridade competentes ârt. 30 Sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas, compete a Secretaria Municipal da Saúdes a) concretizar medidas médico - sanitárias, objetivando a PrOMOÇÃO, proteção E recuperação da saúdes b>) promover, orientar e coordenar estudos de interesse da salde públicas co) exercer oo poder de polícia sanitária do território do Municípios Art. do- O Município poderá através da Secretaria cla Sade, conceder auxílio financeiro, ou em material, ou em pessoal, à instituições pifblicas CU privadas, para EXECUÇÃO de serviços de saúde, mediante autorização do Legislativos MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Lei ng 1760/99 TÍTULO II- DA PROTEÇÃO DA SAÚDE CAPITULO I - DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS Art. So (0) Município adotará medidas preventivas, visando evitar ou impedico surto e a propagação de doenças transmissíveisa ârt. do Constituem objeto de notificação compulsória, vs casos de qualquer dornça especificada no Código Nacional de Saúde. 5 io À notificação prevista neste artigo, será feita à Comissão de Vigilância Epidemiológica ou Posto de Sade mais próximo, que tomará as providências, conforme as normas em vigora 5 22 É responsável pela notificação o médico que estiver tratando do caso e na falta deste, a pessoa que dele tiver conhecimentos árt. 7o- Para elucidação do diagnóstico, a autoridade sanitária poderá adotar todos os FECUCSOS necessários, sendo-lhe Facultado, também, determinar internamentos CAPITULO II -— DO SANEAMENTO DO MEIO URBANO E RURAL ârt. So- Dada a natureza e importância do saneamento como medida fundamental de proteção da salde individual e coletiva, a Secretaria Municipal da Sade, sempre que necessário, estabelecerá normas [E padrões a seem observados árt. 99 à Secretaria da Saúde, participará da regulamentação sobre traçados e zoneamento de áreas urbanas é rurais árt.id- à habilitação obedecerá aos requisitos de higiene indispensável à proteção da saúde e po bem estar individuals MUNICÍPIO DE XANGRI-LA Lei no 170/95 art. 11 às entidades ou clubes, privados ou públicos, que Liverem CM SUAS Casas dependências c/piscinas de uso coletivo, deverão Lero um químico cesponsável da dous, devidamente pegistrado no Conselho Regional de QuÉmica. art- 42 É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de água e aus coletores públicos de EEE GOO q g 41o- Guando não existir rede pública de ESgOlO a Secretaria Municipal ade Sade, indicará as med idas adequadas E seta SSLESCOE Cha q 5 2Zo- É obrigatório ao proprietário ou a quem estiver de posse do indvel a execução das medidas indicadas pela autoridade sanitária competentes ârt. 13- às águas residuárias de qualquer natureza vu origem devem ET coletadas, transportadas e ter destino final através de instalações ou sistema de esgoto que sal-isfaçam às seguintes condições: a permitir coleta de todos os resíduos Líquidoss bo promover pronto e eficiente escoamento dos esgotos coletados sy O) impedir a poluição E consequente contaminação das águas e dos alimentos ârt. 140 É obrigatório o mais rigoroso asseio dos domicílios particulares e suas dependências, habitações coletivas, casas comerciais, armazéns, trapichaes, estabelecimentos de qual quer natureza, terrenos ou lugares [o Jogradouros e pela sua falta Ficam sujeitos à multa Og proprietários, arrendatários, locatários e moradores responsáveis árt. iS- é proibido a colocação de lixo em vias publicas E Praças devendo Us proprietários usarem as Lixeiras individuais ou voletivas, Ficando sujeito E) multas E penalidades constantes no Código Sanitários MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Lei no 170/95 Art. 44 A coleta, Lransporte e destino do lixo, processar-se-ão em condições que não ragam malefteios ou inconvenientes a saúde, dO bem estar é à estéticas árt. 470 É proibido criar ou conservar porcos ou quaisquer cutros animais que, por SALE espécie ou qualidades, possam ser causa de insalubridade EH de incômodo dentro do perímetro urbano do Município. em conformidade coma Lei Estadual 4,.30J4 8 io Poderá a equipe de vigilância sanitária efetuar a apreensão dos animais, caso após O infrator ser notificado não efetuar a retirada dos mesmos para local fora do per metro urbano do Município. 8 Po Os prazos para retirada dos animais do “perímetro urbano, não poderá ser superior a J6 (trinta) dias & Jor ânimais de raça Pina, bem como o vacuns, cavalares, muares, porcinos, caprinos e ovinos que, apreendidos, não forem procurados no prazo de 1% (quinze) dias, serão vendidos em leilão, sem que aos proprietários assista o direito de qualquer indenização. E 4o- Animais comuns serão sacrificados ou doados em pé, preferentemente aos institutos oficiais que produzam vacinas veterinárias se, no prazo de 03 (três) dias da apreensão não forem procurados 5 5So- Os animais quando não retirados por seus proprietários, no prazo estipulado no parágrafo anterior, serão levados a leilão, & 6o- O valores apurados em leilão, serão destinados a entidades de caridade CH Pilantrópicasa E Zoo à critério da autoridade sanitária competente, os animais sem valor comercial, poderão ser doados ou abatidos se estiverem doentes a MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Lei no 170/95 CAPITULO III - DOS RESERVATÓRIOS ârt. 18- Será obrigatória a limpeza dos reservatórios coletivos ou de edificações comerciais, no mínimo, uma vez por ano, limpeza ess lia CHILES deverá E feita por Firma especializada e registrada no drgão competentes CAPITULO IV - DOS POÇOS ârt. 419- Os poços, além da boa qualidade da água para Pins potaveis, devem satisfazer ERA seguintes condições: a estarem convenientemente distanciados cas Possas, sumidouros de águas servidas ou de qualquer Conte de contaminação; b> serem dotados de bombassy s apresentar Exame bacteriológico, no mínimo, uma vez POr anos f a CAPITULO V - DA HIGIENE E ALIMENTAÇÃO Art. 20- à Fabricação, produção, manipulação, beneficiamento, conservação, transporte, armazenamento, depósito, distribuição, venda e outras quaisquer atividades relacionadas com O Fornecimento de alimentos em geral ou com o consumo, sc poderão processar-se em rigorosa conformidade como que estabelece a presente lei ce o regulamento aprovado pelo Decreto Estadual ny 22.490 de 24 de outubro de 1974, Art. 21 Será obrigatório, em todo o Município o comprimento de Portarias, Instruções, Ordens de Serviço e outros normativos que Porem expedidos pela Secretaria Municipal da Saúde « árt. 22 à ação da Secretaria Municipal da Sade quanto à fiscalização de alimentos será exercida nos limites de sua competências NUNCÍPIO DE KANGRI-LA Lei no 170/95 Art. 230 05 estabelecimentos que exercerem atividades relacionadas no artigo 20, bem como os prédios e instalações comerciais, somente poderão funcionar mediante licença do setor competente da Secretaria Municipal da Sade. $ io à licença prevista neste artigo será concedida por meio de alvará de licença para Funcionamento que terá validade por ig (doze) meses, a contar de sua liberação. 5 2o à Secretaria Municipal da Saúde, estabelecerá as condições de funcionamento e instalação dos trailers e ambulantess & Jor Oq trailers «É ambulantes receberão ticença, devendo constar o nome do titular, a natureza das mercadorias comercializadas E a validade da licença, além de outras exigências consideradas necessárias pela autoridade competentes CAPITULO VI - DO CONTROLE DE VETORES ârt. 24 Para efeitos desta Lei, considera-ser a) Vetor biológico! o artrópode no qual se passa, obrigatoriamente, uma das fases de desenvolvimento de determinado ugente etiológicos bj Vetor mecânicos E] artrópode QUE, acidentalmente pode transportar um agente etiológicos ci drtredpode importunoi o que em determinada circunstância Casa descontorio CUL pertubação au sossego públicos & lnicos Entende-se por agente “etiológico CUL agente infeccioso o ser animado capaz ces produzir infecção ou doença infecciosas Art. 25- Os trabalhos de combate, controle e ou erradicação de veLores E artrópodes importunos, serão objeto de planejamento e programação, observando obrigatoriamente aus seguintes procedimentos I- Levantamento preliminar da situação, compreendendo MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Lei no 170/95 a) delimitação de áreas b) estudo das causas c) determinação de medidas cabíveis: Li âtaques LII- Educação sanitárias 14- Avaliação de resultados; Art. 26 Cabe à Secretaria Municipal da Saúde, em colaboração com outros órgãos do Estado, da União «e particulares, o controle e, quando possível, erradicação dos vetores biológicoss ârt. 270 0 controle dos principais vetores mecânicos é responsabilidade de todos os componentes da comunidade, tais COMO + municipalidade, escolas e particulares Art. 28 Os servidores da Secretaria Municipal da Saúde, incumbidos das tarefas de combaie, controle e erradicação de vetores biológicos contarão com todas facilidades de ucesso nas áreas de trabalhos ârt. 27- Os serviços de desinsel ização € ou desrat ização, operados por instituições de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle da Secretaria Municipal da Saiídes árt. 360- 0 controle das espécies dos gêngros “muscal (moscas), “periplaneta e blatta” (barata) e outros artrópodes eventuais vetores mecânicos constituem medida subsidiária na profilaxia de certas doenças transmissíveis, objetivaras I- Reduzir a população desses veloress 1I- Prevenir EM] contato dos semp lares remanescentes com agentes etiológicos; ârt. 31 0 combate aos vetores mecânicos se fará em seus criadouros «e o combate das formas adultas nos domicílios ou em outros locaisa , MUNICÍPIO DE XANGRI-LA Lei ng 170/95 gs lUÚnico- Para Pins deste artigo poderão ser utilizados meios físicos, mecânicos, químicos & biológicos, combinados ou isoladamente. Art. 32- à responsabilidade pelo controle das moscas e baratas será assim distribuídas I- A Secretaria Estadual da Saúde a orientação técnica e educativas TI- A Secretaria Municipal da Saúde cabera a eliminação dos criadouros associados ao lixo e às canalizações nas vias públicass LII- dos particulares caberá a manutenção das condições higiênicas É de asseio nas edificações que ocupem, nas áreas anexas & nos terrenos de sua propriedade e a eliminação dos focos nesses locaisa s tUnicos Em casos especiais, a autoridade sanitária poderá tomar medidas complementares TÍTULO III - DA PROMOÇÃO DA SAÚDE CAPITULO I - DA INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E HATERNIDADE . ârt. 330 0 Município, através da Secretaria Municipal da Sade, promoverá a assistência à infância, à adolescência & a gestante, atendendo a mulher, sempre que possível, da infância e a adolescência ao climatério, dando ênfase aos períodos pré, pari e pós natal. Art. 34- Compete à Secretaria Municipal da Sade, estimular, orientar, supervisionar e coordenar as instituições e atividades que visem a proteção à maternidade, & infância e à adolescência CAPITULO II - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSIQUIÁTRICA. E MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Lei no 176/95 ârt. 350 À Secretaria Municipal da Saúde estabelecará a polltica sanitária, Ceferente q saúde mental e à assistência social, visando a prevenção das doenças, a recuperação da saúde é a reintegração social do indivíduos Art. 36- Compete à Secretaria da Saúde: ai proteger e presevar a sade mental, com atenção à PEEVENÇÃO, diagnóstico e tratamento precoce da doença mentals b) desenvolver investigações sobre a prevalência e incidência de doenças mentaiss c) organizar e estimular a criação de serviços sociais psiquiátricos, tais como: centros comunitários e ambulatórios de saúde mental, que visem a promoção da saúde, prevenção a doenças E recuperação de doentes psiquiátricos, objetivando reintegrá-ios em meu grupo Camiliary d) de incentivar acriação de instituições ou Serv içõs especializados, que tenham por objetivo o tratamento é recuperação médico . | . . 4 x social, de indivíduos adeptos ao alcool e as drogas, que causem dependência flsica & psíquicas ed organizar E incentivar a criação clas instituições ou serviços especializados que visem ao tratamento che pacientes psiquiátricos infantis, menores adolescentes, deficientes mentais E geriatricoss Deriar condições para adequada assistência médica, social e educacional aus mESTUOE E E excepoionaiss go oferecer assistência técnica e material para combater a eclosão de epidemias de crendices terapêuticas de qualquer natureza, com aspeçios de contágio pslquico que possam propiciar fanatismos de multidões ou paicoses coletivas induzidass MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Lei no 170/95 ho facilitar a assistência que vise PEEu] aprimoramento técnico «e material de hospitais ou estabelecimentos congêneres, de acordo com o objetivo deste capítulos DD) estabelecer contatos com 0 SOVEENOS Federal, Estadual E organizações comunitárias objetivando ativa e efetiva colaboração para o eficiente atendimento da saúde mental; DO realizar a integração dos serviços de saúde mental com os de saiíde de Estados ârt. 37- Somente poderá ser efetivada a internação em estabelecimento psiquiátrico, & como tal, registrado o indivíduo que após a indispensável elucidação diagnóstica, for reconhecido vomo doente mental ou portador de pertubação de sauide mental, carente de tratamentos 5 fo Excluem-se das disposições contidas no “caput deste artigo, os indivíduos que por determinação judicial, devem ser internados para avaliação de capacidade civil. $ 2o- Para atender os objetivos deste artigo, a Secretaria tHunicipal de Sade, estimulará a criação de centros comunitários, ambulatórios de salde mental, instituições para-chospitalares árt. 38 O emprego de técnicas psicológicas, suscet veis de influenciar o estado mental de pessoa ou da coletividade, sO será permitida quando praticada por profissional habilitado & com finalidade Lerapêuticas Art. 39- à Secretaria Municipal da Suúde promoverá programas de educação sanitária, utilizando todos Us CECUESOS E meios necessários para induzir e modificar hábitos & comportamentos da população referente à saúde. TÍTULO IV - DO CONTROLE DE ALIMENTOS, PRÉDIOS E INSTALAÇÕES. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Lei no 170/95 CAPITULO I - DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ârt. 49- à fiscalização e vigilância sanitária aos alimentos, prédios «e instalações, visando a defesa «É proteção da saúde individual OU coletiva no âmbito da competência do Município, será exercida pela Secretaria Municipal da Sade Art. 41 Ficam sujeitos à ulvará sanitário junto à Secretaria Municipal da Saúde: I- âmbulantes em geral, veículos de transporte de produtos alimentícios em geral, comércio de frutas e hortaliças: Li- Aguugue e peixaria, bar, Lancheria, restaurante E similares, comércio de produtos alimentícios em geral, depósitos de bebidas em geral, hotel e pensão com refeição e comércio de lanches e Lrailerss ZII- Indifstria ce alimentos Em geral, supermercados e matadouros municipais: IV- Consultório e clínicas médico, odontológico, veterinário, de psicologia, & de nutrição, clínica sem internamento, médica, odontológica, veterinária, de psicologia, de nutrição, de Fisioterapia, de terapia cocupacional e de radiologias ambulatório, . agropecuária, serviço de fonoaudiologia, gabinete de MASSAGEM, serviço de med donetr ias gabinete ce pedicuro, laboratórios de análises clínicas, de análises químicas e de prótese dentária, banco de GRISME, GEita E refeitórios U- Farmácia, drogaria, óptica, desinset izadora, desratiizadora, comércio de prótese ortopédica, comércio de correlatos, clínica geriátrica com internamento; 11 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Lei no 178/95 VI- Distribuidora de produtos farmacêuticos E de produtos correlatos, prontos socorros em geral, clínica médica com internamento, clínica veterinária com internamento, hospital E hospital veterinário, laboratório industrial, farmacêutico, de coswéticos, de saneantes domissanitários E de vorrelatoss VII- Agência bancária, agência lotérica, alfaiataria, assistência técnica a máquina & equipamentos, atelier de costura, atelier Fotográfico, bar drink sem manipulação de alimentos, bazar, biblioteca, bilhar, Ss NUCA jogos eletrônicos e similares, boale, bout iu, casa che: cômodos, cemitérios, centro de processamento ces dados, cinema, comércio des artefatos de cerâmica, artefatos de madeira, artefatos de plásticos, artefatos metálicos, artigos esportivos, cosméticos, fios têxteis, fumo em corda, materiais de construção, material elétrico, e ou eletrônico, material para caça e ou pesca, produtos metalúrgicos, tecidos, material de escritório, peças € acessórios para implementos agrícolas e ou industriais, peças E acessórios pala veículos automotores, artigos para presente, bijouterias, calçados, confecções, cópias beliográficas, discos é fitas, ferragens em geral, concessionária de velculos, depósito e ou entrepostos de venda de bebidas, depósito de produtos diversos, depósito e comércio de ferro velho, depósito e comércio de papel velho, distribuidora de títulos e valores, diverções eletrônicas, duplicação & OU plastificação de documentos, engraxateria, escritório de representações, escritório de advocacia, escritório de: repartição comercial é ou civil, escritório de contatos comerciais, estação de rádio, estação de televisão, estacionamento para veículos, estofarias, Floriculturas funerária, garagem de aluguel, ginásio de esportes sem piscina, hotel sem refeições, imobiliárias, instituições de créditos e investimentos, instituto ce: beleza, intermediação de operações imobiliárias e ou Cinanceiras, doalheria e ou velojdoarias, Javanderia, locação de veículos, local de TE MUNICIPIO DE XANGRI-LÁ Lei no 176/95 acampamento, loja de armarinhos, loja de artesanato em geral, motel sem reteição, oticina mecânica para velculos, parque de diverses, pensão sem refeições, pensionato sem refeições, posto de gasolina, posto de gasolina E lubrificação, posto de recebimento e entrega de roupas, prestação de serviços em geral, revenda de automóveis usados, salão de baile, salão de barbeiros, salão de cabeleireiro, serviços de reparação E conservação, serviço de reprografia, serviço de lavagem de veículo, sociedade recreativa e ou esportiva sem piscina, tabacaria, Linturaria, venda de artigo de CONTO, venda des artigos diversos vidraçaria, vulcanizadora e academia de dança e ginásticas UTIL entidades ou clubes, privados o públicos com piscinas TX Indilstrias metalúrgica, mecânicas do material elétrico, de comunicações, do material de transportes, da madeira, do mobiliário, de produtos de matérias plásticas, do vestuário, de calçados, de artefatos de tecidos, editorial e gráfica, indústrias diversas, aviário e depósito de produtos quÍMIicosS CAPITULO II - DO ALVARÁ SANITÁRIO Art. 42- à licença será concedida por meio de alvará sanitário e terá validade por 12( doze ) meses a contar de sua liberação. & lÍnico- O ambulantes é velculos de transporte de produtos alimentícios receberão licença, também, válida por í2 (doze) meses a contar de sua liberação e devera constar o nome do titular, a nature dos produtos comercializados ou lransportados, as placas € outras informações que forem julgadas necessáriasa ârt. 430 Qualquer estabelecimento licenciado ao serv vendido ou arrendado, concomitantemente, sera feito o competente pedido de baixas 13 1 MUNICIPIO DE XANGRI-LÁ Lei no 170/95 8 Unico: Enquanto não se efetuar o competente pedido de baixa, continua responsável pelas irregularidades, ue SE verificaremo no estabelecimento, a empresa Ou em nome de quem esteja licenciados Art. 44: 0 processo para obtenção do alvará sanitário, observará as seguintes elapas! I- Requerimento solicitando vistoria e alvará sanitário, em & (duas) viass II- Cópia do alvará de localizaçãos 1I1- Cópia do COC/ICMs e COC/MF'; IY- Taxas CAPÍTULO III —- DAS TAXAS Art. 45- Serão cobradas Laxas nos serviços des a) Vistorias b) Alvarás e licenças! cv) Baixasys d) Abate de animais e inspeção de derivados. Art . 46 As taxas de serviços de suláde municipal, conforme o artigo 41, serão cobradas Em PTM (Padrão Tributário Municipal) e obedecerão a seguinte tabelas I- Para os estabelecimentos relacionados no Loc iso] amena aims cuaa. 0,90 PEME “Para os relacionados nos incisos Il, V, VI, ÚTIL EX usa mess acc rio TM - Para os relacionados no inciso ILL.asenauuman aire acesas poco 420 PME “ Para os relacionados no inciso IVasunuunmaa cestos 1,60 PTH: “ Para os relacionados no inciso VIL..1,06 PTM. 14 MUNICIPIO DE XANGRI-LÁ Lei no 176/95 Li- Vistorias e baixas asus 490 PTM; WI Por tonelada ou fração de derivados de dr tod ANS ese cessa 15 PIMS TyY- Por animada EU TROZOVADO qu ee ssa excess Ad PMI Bovino! «a pssé gas usa vuga ca 140 PINS pves/Corlhos aunmemunuunanana Br Bi PT - VeTtculos de transporte de: produtos aliment Íciosa < do bau simples tuas zena cosas a L400 DIME = Bau isbtérnico exsecesa vesss es Lod0 PTMS 3 Bau refriseradosass seus vce a 1,760 PIM 5 io O valor referencial poderá ser substituído por outro Índice que vier a substituí-lo. S 22 No atraso nas renovações de alvarás & taxas de abate. o valor será atualizado, além de multa de S% (cinco porcento) ao mês ou fração, até o máximo de 60% (sessenta porcento) s da = fts taxas de abate deverão ser recolhidas até o So Cquinto) dia útil do mês subsequente ao abate árt. 470 O: fundos arrecadados com as taxas de serviços sanitários, serão destinados ao Fundo Municipal de Saiídes & Unico às firmas que comprovarem estarem inscritas o LM, Omo microcempresas, receberão isenção de 50% (cinquenta porcento) nas taxas de serviços sanitários. 15 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Lei no 170/95 TÍTULO V - DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL CAPITULO I - Dá INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL Art. 48- Os serviços de inspeção sanitária E E industrialização de origem animal sob inspeção municipal serão executados pela Secretaria Municipal da Saúde. Art. 49 O comércio dos animais abatidos, bem como os sub-produtos, somente poderão ET comercializados no lunicípio de Xangri-lLá, enquanto estiver sob inspeção sanitária municipal, Art. 50 A inspeção industrial É nos matadouros municipais poderá ser instalada em caráter permanente ou periódico, havendo recurso de pessoal, será implantada a primeira modalidades CAPITULO II - DO ALVARÁ SANITÁRIO E REGISTRO Art. Gíc Todos us estabelecimentos de origem anima) sob inspeção sanitária municipal, deverão obter alvará sanitário renovável a cada ie (doze) meses Art. So Ou estabelecimentos que se refere o artigo anterior, além do alvará, receberão nimero de registros 5 io “O nímero de registro constará obrigatoriamente, nos cótulos ou carimbos 5 20 Por occasião da concessão do niimero de registro, será fornecido o respectivo título de registro, no qual constará todos os dados da firma, a validade do título e outros dados julgados necessários árt. 53 - Para obtenção do alvará sanitário os interessados deverão apresentar junto ao setor competente da Secretaria, Us seguintes documentos 16 MUNICIPIO DE XANGRI-LÁ Lei no 176/95 E- Requerimento solicitando vistoria E posterior alvará sanitários 1I- Cópia do alvará de localização; L- Cópia do COC/ICMs e COU/MP; IV Taxas ârt. 54 Deferida a concessão do alvará sanitário, o interessado devera, antes de Operar, requerer oo registro da inspeção sanitárias árt. 55 Quando aus instalações não estiverem concluídas, mas apresentarem condições satisfatórias a critério da autoridade f sanitária competente, será fornecido alvará a título precário até a conclusão da obra, Ficando o responsável ciente que o prazo de conclusão não poderá ser superior a £f2 (doze) MEGES a CAPITULO III - DAS CARNES ârt. 560 0 abate de animais para consumo ou matéria prima, sob inspeção sanitária manicipal, estará sujeito às seguintes condições: I- O abate st) poderá ser realizado em estabelecimento Vicenciado pelo Sega) competentes ZI- Os animais deverão ser indentificados e acompanhados dos documentos Fiscais E sanitários pertinentes; LI Os animais deverão estar em perfeitas condições de salde e serem abatidos meciante proçesso humanitário E as carnes submetidas a tratamento pelo frio, que deverá promover a retirada do calor eo resfriamento do produto entre (dois) graus centígrados e 4º Cquatro) graus cent grados. 17 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Lei no 170/95 CAPÍTULO IV - DOS DERIVADOS DE ORIGEM ANTMAL art. 57 à fabricação de derivados comest Íveis de origem animal, estará sujeita às seguintes condições: [= Estar a fábrica devidamente licenciadas 11- às matérias primas deverão proceder de estabelecimentos Licenciados: Lilo Os produtos fabricados deverão Ber identificados através de rstulos, carimbos e documentos Fiscais pertinentess 14 à comercialização deverá restringir-se ado Município de Xangri-Lá, enquanto estiver sob inspeção sanitária municipal CAPITULO V - DA ROTULAGEM ârt. 58 Os produtos derivados de origem animal sob inspeção sanitária municipal, deverão ser protulados conforme legislação federal e estadual em vigor, mais os dizeres “rabrica de embutidos municipal ou abatedouro municipal“. CAPÍTULO VI - DAS INSTALAÇÕES árt. 59- às instalações destinadas ao abate de animais sob inspeção sanitária municipal, deverão preencher os seguintes requisitos, para Puno onamenio a) piso revestido com material resistente [e impermedvel e provido de canaletas ou outros sistemas indispensáveis à formação de uma cede de drenagem das dgquas de lavagem & res duos j b) paredes revestidas uté a altura de 2,00 m tdois metros), com material liso, resistente e impermedvels 18 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Lei no 170/95 c) dependência É instalações destinadas au preparo dos produtos alimentícios, separados das demais utilizadas para outros Fins! d) abastecimento de águas e) instalações sanitárias! fo currais «e bretes destinados a circulação dos animais: q a sala de matança, a sala de preparo de vísceras e de cortes de carcaças, deverão ser separadas uma das outrasy ho) a critério, da autoridade sanitária competente, poderão ET aumentadas Ou diminuídas as exigências relativas as instalações previstas neste artigos árt. 646- As águas residuárias oriundas dos abatedouros e fábricas de embutidos, deverão ser coletadas, transportadas e ter destino Final através de instalações ou sistemas de esgoto que satisfaçam às seguintes condições: lo permitir coleta de todos 08 resíduos líquidos: II- impedir a poluição E consequente contaminação dos rios e lagoas. TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPITULO I - DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Art. 61i- às infrações às normas sanitárias previstas na presente Lei, bem Como as penalidades «eo procedimento administrativo, reger-se-dão pela Lei Federal no 6.437 de 20 de agosto de 1977 e decreto estadual ny 29,430 de e4 de outubro de 19744 19 HUNICIPIO DE XANGRI-LÁ Lei no 170/95 Art. 62- Considera-se, para efeito da presente Ledo, as normas relativas à higiene da alimentação Cartigo 336/5439) do regulamento aprovado pelo Decreto Estadual no 23,400 de Es de outubro 197/44 Art. 630 À pena de multa consiste no pagaltento da seguinte quantiar [- Nas infrações leves de 1,50 a 4,50 PThsy Li- Nas infrações graves de 4,50 a 8,90 PThs; Lii=- Nas infrações gravíssimas de 8,50 a 23,00 PTMSs CAPITULO II - DAS FISCALIZAÇÕES DO EXERCICIO PROFISSIONAL . Art. 84 [é fiscalização ao exercício profissional, reger-se-áa pelo disposto no regulamento aprovado pelo Decreto Estadual ni 22.430 de 24 de outubro de iP74, artigo GAO/7 60 CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 650 A aplicação dos dispositivos da presente Lei, será, sempre que necessário, feita através de norma técnica pelo Secretário Municipal da Saíde ou decretos específicos do Poder Executivo Municipal Art. 66 à autoridade sanitária municipal terá Livre ingresso, em qualquer dia, mediante as tormalidades legais, em todas as habitações particulares E coletivas, prédios Ef CIA estabelecimentos de qualquer espécie e nele Card observar as leis e regulamentos que SE destinem à promoção, proteção e recuperação da saiides 20 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Lei no 170/95 8 Único- Nos casos de oposição ou dificuldades à diligência, a autoridade sanitária intimará o proprietário, locatário, morador responsável, administrador ou seus procuradores, no sentido de que a facilitem, imediatamente, Ou no prazo de 12 (doze) horas, conforme urgências Art. 470 Nos casos do não cumprimento da intimação de facilitar a diligência, a referida autoridade sanitária solicitará a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo das penalidades prescritase ârt. 6B- A Secretaria Municipal da Saúde, somente expedirá alvará mediante comprovação inequívoca que o profissional se encontra legalmente habilitados ârt. 69 às carnes oriundas de estabelecimentos não licenciados pela Secretaria Municipal da Sade, ou consideradas clandestinas, serão apreendidas, sujeitando seus responsáveis à perda da mercadorias 5 Único Às carnes apreendidas, após examinadas E consideradas próprias para [8] CONSUMO, poderão ser distribuídas a entidades públicas ou privadas, desde que beneficente, de caridade ou filantrópicas. ârt. 70 03 alimentos que se apresentarem deteriorados ou alterados, serão inutilizados imediatamentes 8 £o- às despesas de inutilização correrão por conta do infrator 8 co— No caso de produtos alimentícios apreendidos por infração às normas de rotulagem E estes forem considerados próprios para CONSUMO, podera autoridade sanitária competente efetuar a doação, desde que mesclando recibo cj comprove ter sido distribuído à entidade sem Fins lucrativosa 8 3J0- O mesmo procedimento será aplicado aos produtos e subprodutos de animais abatidos & aos demais gêneros alimentícios, quando sua procedência não possa ser comprovadas EA MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Lei no 170/95 Art. 7í- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-lá, em o? de novembro de i995. Registre-se e publique-se. MARCO AURELIO DA SILVA PRESTES Secretário de âdm. e Finanças