| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 2022 |
| Date | 2022-01-25 |
| Ementa | Estabelece o índice para a concessão da revisão geral anual aos Servidores Municipais, agentes políticos, ativos, inativos e pensionistas. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2337, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. “Estabelece o índice para a concessão da revisão geral anual aos Servidores Municipais, agentes políticos, ativos, inativos e pensionistas”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final , do art. 37 da Constituição Federal, dar-se-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e funções gratificadas, da administração direta e indireta, conforme Lei nº 1.851, de 23 de fevereiro de 2016, pela aplicação do índice de 15,77% (quinze vírgula setenta e sete por cento). §1º O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes índices: IPC-FIPE = 9,7300% IPCA – IBGE = 10,0600% INPC – IBGE = 10,1602% IGP – M = 17,7800% IPC – IEPE = 13,0700% Art. 2º - Será concedido cumulativamente ao percentual previsto no artigo 1º aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e funções 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ gratificadas, da administração direta e indireta, o percentual de 2,23% (dois vírgula vinte e três por cento) de reajuste salarial. Art. 3º - A revisão geral anual e o reajuste, na forma dos artigos 1º e 2º desta Lei, são extensíveis aos aposentados e pensionistas do Município e servidores e agentes políticos do Legislativo. § 1º Os percentuais previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei serão aplicados a partir de 1º de fevereiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de janeiro de 2022. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ERALDO VIEIRA BREHM Secretário de Administração 2