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norma nº 2337/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2337 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaEstabelece o índice para a concessão da revisão geral anual aos Servidores Municipais, agentes políticos, ativos, inativos e pensionistas.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 2337, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
“Estabelece o índice para a concessão da revisão
geral anual aos Servidores Municipais, agentes
políticos, ativos, inativos e pensionistas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final , do art. 37 da
Constituição Federal, dar-se-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de
cargos em comissão e funções gratificadas, da administração direta e indireta, conforme Lei nº
1.851, de 23 de fevereiro de 2016, pela aplicação do índice de 15,77% (quinze vírgula setenta e
sete por cento).
§1º O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes índices:
IPC-FIPE = 9,7300%
IPCA – IBGE = 10,0600%
INPC – IBGE = 10,1602%
IGP – M = 17,7800%
IPC – IEPE = 13,0700%
Art. 2º - Será concedido cumulativamente ao percentual previsto no artigo 1º aos
servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e funções
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
gratificadas, da administração direta e indireta, o percentual de 2,23% (dois vírgula vinte e três por
cento) de reajuste salarial.
Art. 3º - A revisão geral anual e o reajuste, na forma dos artigos 1º e 2º desta Lei, são
extensíveis aos aposentados e pensionistas do Município e servidores e agentes políticos do
Legislativo.
§ 1º Os percentuais previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei serão aplicados a partir de 1º de
fevereiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de janeiro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
 ERALDO VIEIRA BREHM
 Secretário de Administração
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