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norma nº 2340/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2340 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaALTERA A  LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 08/07/2015 QUE DISPÕES SOBRE O PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/PREV-XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 2340, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE
08/07/2015 QUE DISPÕES SOBRE O PLANO DE
CARGOS DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
XANGRI-LÁ/PREV-XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 10 da Lei 1.771, de 08/07/2015, que estabelece o Quadro de Pessoal
da Autarquia Municipal PREV-XANGRI-LÁ, com os Cargos de Provimento Efetivo, incluindo
mais 1 (uma) vaga de Analista Previdenciário, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Fica estabelecido o Quadro de Pessoal da Autarquia Municipal -PREV￾XANGRI-LÁ, com os seguintes cargos de Provimento Efetivo:”
QUANT. CARGO PADRÃO ANEXO
.01 Técnico Contábil
Previdenciário
I I
.02 Analista Previdenciário II II
.01 Analista Administrativo e
Financeiro
II II
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Art. 2º Fica alterado a redação das atribuições do Cargo Analista Previdenciário, Padrão II, Grupo
Funcional Ensino Superior, do Quadro de Provimento Efetivo, do Anexo II da lei nº 1.771, De
08/07/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO FUNCIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO: ANALISTA PREVIDENCIÁRIO
PADRÃO:II
ATRIBUIÇÕES:
• Descrição Sintética: executar e planejar atividades de nível superior, incluindo estudos,
técnica procedimental cálculos de benefícios, concessões, revisões, informações em
processos, orientações em atendimentos, avaliações e planejamentos previdenciários.
• Descrição analítica: instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de
manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; proceder
à orientação previdenciária e atendimento aos usuários; prestar assessoria e consultoria
relativas a assuntos da área previdenciária, bem como atendimento aos usuários; estudar,
apreciar emitir pareceres e informações em processos ou em solicitação da chefia,
envolvendo questões de natureza previdenciária em geral com conhecimento da legislação e das
práticas administrativas; auxiliar a Diretoria no fluxo de trabalho; instruir processos de
aposentadoria e pensões e outros expedientes em geral, inclusive os trâmites de envio de
informações ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério da Previdência Social e outros;
promover o recadastramento anual de inativos, realizando atualizações cadastrais no
sistema e suspensões de pagamentos, quando necessários; efetuar a liberação de
empréstimo consignado, alterações cadastrais, exposição de folha de pagamento, dentre
outras atividades correlatas, por meio do atendimento aos servidores; efetuar atualizações
de vencimentos de processos de aposentadoria e pensões, observando a aplicação da
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legislação e índices de reajuste; emissão de relatórios e controle dos benefícios
concedidos; análise de pedidos de inclusão e exclusão de dependentes; organizar os
processos e procedimentos relativos à comunicação entre o Instituto de Previdência PREV￾XANGRI-LÁ e o Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS, elaborando a documentação,
instruindo processos, redigindo declarações, procedendo encaminhamentos e quaisquer
procedimentos necessários para remeter processos previdenciários e outros atos,
observando-se a legislação pertinente; propor ordens de serviços relacionadas aos
assuntos previdenciários; praticar atos relacionados às atividades de concessão,
atualização e cancelamento de benefícios, tais como: análise de requerimentos de
benefícios, acompanhamento de auxílio-doença e perícias médicas, contratação de exames
complementares e outros, quando solicitados pelo perito; promover o relacionamento entre o
PREV-XANGRI-LÁ e seus segurados e atendimento ao público; administrar e operacionalizar o
passivo do PREV-XANGRI-LÁ; fornecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais,
determinadas pela legislação; manter atualizado o banco de dados dos segurados, beneficiários e
dos dependentes; emitir extrato anual individualizado, de prestação de contas dos segurados;
promover os assuntos administrativos ligados aos segurados do PREV-XANGRI-LÁ; elaborar
estudos e pareceres acerca dos benefícios previdenciários a serem concedidos aos segurados do
PREV-XANGRI-LÁ; elaborar minutas e expedir portarias, apostilas e certidões; realizar
atividades que envolvam encargos sociais; proceder levantamento de dados, elaborar relatórios de
atividades, elaborar planilhas, tabelas, quadros, gráficos gerenciais das atividades afetas ao seu
cargo; alimentar sistemas de processamento de dados; acompanhar os serviços relativos à folha de
pagamento de ativos e inativos, garantindo a sua correta emissão; analisar e redigir ofícios e
comunicações internas, conforme solicitado pela chefia; gerenciar estágios, desenvolvendo
relatórios de frequência dos estagiários para o Diretor-Presidente e encaminhar avaliações de
estágio para a Instituição responsável; elaboração de atos administrativos, entre outros, conforme a
demanda exigida ou conforme determinado pela Diretoria Executiva; prestar às informações que
lhe forem solicitadas pelos membros dos Conselhos, a qualquer tempo, exibindo-lhes quaisquer
documentos relativos à concessão de benefícios; executar atividades da área de administração de
pessoas, material e patrimônio; xercer provisória e cumulativamente, nos casos de férias ou
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impedimento do Analista Administrativo e Financeiro, as atribuições de tesouraria e
movimentações financeiras, incluindo o processamento e liquidação das despesas e seus
respectivos pagamentos, inclusive dos proventos dos benefícios e da folha de pagamento, assinar,
juntamente com o Diretor-Presidente, os cheques e requisições junto às entidades financeiras;
realizar atividades de gerenciamento, administração e operacionalização do RPPS (Regime
Próprio de Previdência Social), relacionadas com a arrecadação, gestão de recursos e fundos
previdenciários, bem como, com a concessão, pagamento e manutenção dos benefícios de
aposentadorias e pensões; gerir, executar, controlar e certificar procedimentos de
compensação previdenciária; participar de comissões encarregadas do desenvolvimento ou
execução de projetos ou atividades nas áreas de atuação da Autarquia; desenvolver outras
atividades previstas em regulamentos ou
determinadas pelo superior hierárquico, desde que compatíveis com suas atribuições legais
e necessárias para a defesa do interesse público.”
Art. 3º- Fica alterado a redação das atribuições do Cargo Analista Administrativo e Financeiro,
Padrão II, Grupo Funcional Ensino Superior, do Quadro de Provimento Efetivo, do Anexo III da
lei nº 1.771, De 08/07/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO FUNCIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
PADRÃO: II
ATRIBUIÇÕES:
• Descrição Sintética: desenvolver atividades de grande complexidade, envolvendo
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coordenação, supervisão e execução de funções de natureza administrativa e financeira.
• Descrição Analítica: Desenvolver atividades Administrativas: elaborar editais e contratos
diversos relacionados às atividades do PREV-XANGRI-LÁ; fiscalizar a execução de contratos,
convênios municipais, dando orientações aos executores a fim de assegurar o cumprimento da
legislação aplicável; prestar assessoria nos trabalhos e estudo relacionados a assuntos
administrativos e operacionais; realizar os serviços relacionados com aquisição,
recebimento, guarda e controle de materiais; avaliar atos e fatos técnicos e administrativos,
sugerindo alternativas em cooperação com o Diretor-Presidente; Desenvolver Atividades
Financeiras: fiscalizar o recolhimento das contribuições
previdenciárias, inclusive verificando a correta base de cálculo; submeter ao Conselho de
Administração a política as propostas de investimentos dos recursos da Autarquia;
acompanhar e avaliar a execução e adequação da política de investimentos do Instituto;
adotar todas as medidas necessárias para que as aplicações financeiras do Instituto PREV￾XANGRI-LÁ tenham a melhor rentabilidade, com liquidez e segurança; controlar, fiscalizar e
realizar a cobrança, observando os prazos previstos em lei, dos valores a receber das contribuições
previdenciárias, parcelamentos de débitos e outros direitos do PREV-XANGRILÁ; realizar e
controlar as aplicações financeiras do PREV-XANGRI-LÁ; acompanhar a entrada e o fluxo dos
recursos oriundos da compensação previdenciária- COMPREV executando as atividades
pertinentes; levantar e fornecer dados atualizados referentes a informações específicas dos ativos
financeiros do Instituto; manter atualizados os materiais informativos de natureza técnica e
administrativa relacionado ao controle dos ativos financeiros do Instituto; executar trabalhos de
natureza técnica e administrativa concernentes à área financeira, tais com avaliação de extratos,
lançamento de informações para subsídio da gestão, controle e realização de pagamento,
elaboração de relatórios e outros procedimentos correlatos; constituir o Comitê de Investimento, e
as Comissões; planejar e executar atividades relacionadas ao controle e fiscalização da legalidade,
eficácia e eficiência da gestão administrativa, bem como acompanhar as auditorias internas e
externas dos órgãos fiscalizadores e atender às demandas dos respectivos órgãos; prestar
assessoria, preparar informações econômico-financeiras e atender às demandas dos órgãos
fiscalizadores; efetuar o preenchimento dos demonstrativos do Ministério da Previdência
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Social referente à área de aplicações e investimentos, prezando pelo correto andamento dos
processos, em observância aos prazos e procedimentos estabelecidos para a emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária; preencher demonstrativos de investimentos e
disponibilidades financeiras da Autarquia; promover o credenciamento das instituições
financeiras; manter-se atualizado sobre as legislações tributárias, econômica e financeira da
União, Estado e do Município, bem como normas e resoluções atinentes a RPPS; proceder o
levantamento de dados, elaborar relatórios de atividades, elaborar planilhas, tabelas,
quadros, gráficos gerenciais das atividades afetas ao seu cargo; emitir correspondências de
caráter financeiro a fornecedores e/ou Instituições; processar e liquidar as despesas e seus
respectivos pagamentos, inclusive dos proventos, dos benefícios e da folha de pagamento;
assinar, juntamente com o Diretor-Presidente, os cheques e requisições junto às entidades
financeiras; realizar atividades de gerenciamento, administração e operacionalização do
RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), relacionadas com a arrecadação, gestão de
recursos e fundos previdenciários, bem como, com a concessão, pagamento e manutenção
dos benefícios de aposentadorias e pensões; gerir, executar, controlar e certificar
procedimentos de compensação previdenciária; participar de comissões encarregadas do
desenvolvimento ou execução de projetos ou atividades nas áreas de atuação da Autarquia;
outras atribuições conferidas em lei, bem como as necessárias ou correlatas ao fiel cumprimento
de suas funções, ainda que não mencionadas, desde que compatíveis com suas atribuições legais e
necessárias para a defesa do interesse público.”
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.771, de 08/07/2015.
Art. 6ª As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias; 
Art. 7º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 8º Registre-se e Publique-se
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de janeiro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
 ERALDO VIEIRA BREHM
 Secretário de Administração
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