| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente na Secretaria de Educação e Cultura. |
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14/02/2022 13:32 Prefeitura Municipal de Xangri-lá https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/7C6DC417/03AGdBq24h7QYcecelrPr61eCaeNPZp0ngnls2UcN-GeCAwiXdrRKQlF0ejgEncm… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 05 Supervisor Escolar I 09 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI 2349 DE 09 DE FEVEREIRO 2022. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente na Secretaria de Educação e Cultura. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Educação, sendo até: 05 (cinco) Supervisores Escolar, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores: Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º O contratado fará jus à mudança denível, nos termos do art. 12, da LC nº 34/2008, conforme titulação apresentada. Art. 5º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 6º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de fevereiro de 2022. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CÁSSIO VOIGT FERREIRA Secretário de Administração Publicado por: Fabio Matzenbacher Código Identificador:7C6DC417 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 10/02/2022. Edição 3252 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/