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norma nº 2349/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2349 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente na Secretaria de Educação e Cultura.
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14/02/2022 13:32 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
05 Supervisor Escolar I 09
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2349 DE 09 DE FEVEREIRO 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores
temporariamente na Secretaria de Educação e
Cultura.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
temporariamente servidores para a Secretaria de Educação, sendo até:
05 (cinco) Supervisores Escolar, pelo período de até 12 (doze) meses a
contar da assinatura do contrato de acordo com os Arts.232 a 234 do
Regime Jurídico dos Servidores:
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de
classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º O contratado fará jus à mudança denível, nos termos do
art. 12, da LC nº 34/2008, conforme titulação apresentada.
Art. 5º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX,
do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º As despesas com as contratações serão suportadas por
dotações orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de fevereiro de
2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CÁSSIO VOIGT FERREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabio Matzenbacher
Código Identificador:7C6DC417
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 10/02/2022. Edição 3252
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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