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norma nº 2/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-07-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
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 RESOLUÇÃO Nº 002/2012.
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
XANGRI-LÁ
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, do Estado
do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que o Plenário aprovou e ELA promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Altera a redação do art. 1º do Regimento Interno (Resolução 004/95)
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Vereadores é o Poder Legislativo do Município e se
compõe de 09 (nove) Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º. Altera o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2ª. A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização externa
financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de
administração interna. 
§ 1º - A função legislativa consiste em deliberar por meio de Emendas à Lei Orgânica,
Leis, Decretos-Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. 
§ 2º - A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e
patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, é exercida com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado, e consiste ainda na: 
a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e no
referendar o julgamento do Tribunal de Contas do Estado, das contas da Mesa da Câmara; 
b) acompanhamento das atividades financeiras do Município; 
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis
por bens e valores públicos da Administração direta, indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou
outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. 
§ 3º- A função de controle é de caráter político-administrativo e é exercida sobre o
Prefeito, Secretários Municipais, Mesa Diretiva da Câmara e Vereadores, com exceção dos agentes
administrativos, sujeitos à ação hierárquica. 
§ 4º- A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao
Executivo, mediante Indicações. 
§ 5º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação
de seu funcionalismo e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares.
Art. 3º. Acresce o Art. 2-A ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Xangri-Lá.
Art. 2-A. As Sessões da Câmara serão realizadas em sua sede, podendo, desde que
previamente autorizadas pelo plenário, serem realizadas em qualquer lugar dentro dos limites do
município. 
§ 1º. Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa
que impeça a sua utilização, a Presidência ou qualquer Vereador determinará à Secretaria que
elabore termo circunstanciado da ocorrência, e ainda à Assessoria Jurídica a adoção das medidas
judiciais cabíveis, e designará outro local para a realização das Sessões. 
Art. 4º. Altera o art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º. Após o compromisso e posse dos Vereadores presentes, eleita a Mesa, a
Comissão Representativa, as Comissões Permanentes e composta a Mesa, seguir-se-ão os atos
solenes de compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito Municipais.
Art. 5º. Revoga o art. 8º.
Art. 8º. Revogado
Art. 6º. Altera o art. 12, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 12. Quinze dias antes da posse, e até 31 de março do primeiro ano do mandato, os
Vereadores deverão entregar na Secretaria da Câmara Municipal declaração de bens, diploma, nome
parlamentar e declaração de bens, respectivamente.
Art. 7º. Altera o art. 14, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 14. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, uma vez
por semana, em sua sede, em Sessão Legislativa Ordinária, no período compreendido entre 1º de
janeiro à 31 de janeiro e de 4 (quatro) de março a 16 de julho e de 01 de Agosto à 31 de dezembro de
cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, em recesso e sendo atendida pela Comissão
Representativa.
Art. 8º. Revoga o art. 16.
Art. 16 . Revogado
Art. 9º. Altera o art. 17, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 17. As Sessões Solenes e Especiais poderão realizar-se em qualquer local
previamente estabelecido da sede do Município, desde que aprovadas pelo plenário.
Art. 10- Revoga o art. 18.
Art. 18. Revogado
Art. 11. Altera a redação do inciso II do art. 24, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
II – para tratamento de saúde, sem prejuízo de sua remuneração;
Art. 12 . Altera o art. 26, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Se ocorrer licenciamento ou impedimento durante o recesso parlamentar,
somente poderá assumir o suplente eleito para Comissão Representativa.
Art. 13. Dá nova redação ao art. 27.
Art. 27 . Será convocado o Suplente quando o Presidente exercer o cargo de Prefeito.
Art. 14. Revoga os artigos 29, 30, 31, 32, 33 e 34 do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Xangri-Lá.
Art. 29. Revogado
Art. 30. Revogado
Art. 31. Revogado
Art. 32. Revogado
Art. 33. Revogado
Art. 34. Revogado
Art. 15. Altera a redação do §3º do Art. 37, passando a vigorar com a seguinte
redação:
§ 3º - A destituição dos membros da Mesa em conjunto ou isoladamente, dependerá de
Projeto de Resolução proposto por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, assegurado o direito de
defesa, observado, no que couber, o disposto neste regimento.
Art. 16. Altera o Art. 38, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. Na segunda sessão plenária ordinária do mês de dezembro, de cada ano,
exceto no ultimo ano da legislatura, serão eleitas a Mesa diretora e as comissões para a sessão
legislativa subsequente.
Art. 17. Altera a redação do § 2º do art. 39.
§ 2º - A posse dos eleitos se dará no primeiro dia da sessão legislativa subsequente.
Art. 18. Revoga o artigo 42.
Art. 42 – Revogado
Art. 19. Altera a redação do inciso II do artigo 43, que passa a conter o
seguinte o texto:
II – propor a criação dos cargos necessários aos serviços administrativos do Poder
Legislativo, a fixação ou alteração das respectivas remunerações, obedecido o princípio da igualdade; 
Art. 20. Altera o artigo 44, modificando o a letra “a” do inciso I, a letra “b” do
inciso II, e revogando o item 1 da alínea “b” inciso II, que passam a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 44. ...
I –...
a)Cientificar os vereadores da convocação de sessões extraordinárias no prazo de 48
horas após a respectiva comunicação que lhe fizer o prefeito
II-...
b- determinar o secretario competente ou servidor, para que proceda leitura da ata e
das comunicações que sejam de interesse da câmara;
1- Revogado
Art. 21. Altera a letra “d” do inciso IV, do art. 44, que passa a ter a seguinte
redação:
IV - ...
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados por Vereadores
sobre fato relacionado com matéria em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização do Poder
Legislativo;
Art. 22. Modifica a redação do inciso VI do art. 50 que passa a ter o seguinte
teor:
VI - ler ao plenário ou delegar sua leitura a assessores, a ata da Sessão anterior, a
matéria do expediente e da Ordem do Dia, despachando o respectivo processo e anotando no mesmo,
por determinação do Presidente, as decisões do Plenário;
Art. 23. Altera a redação do inciso IV do art. 51 que passa a ter a seguinte
redação:
IV- auxiliar o 1º secretário, quando a pedido deste, na leitura do Expediente e da
Ordem do Dia e em outras matérias que pelo mesmo lhe forem delegadas;
Art. 24. Altera a redação do artigo 61 do Regimento Interno que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 61. As reuniões serão públicas podendo, a pedido de representante da comissão,
com autorização do presidente, serem reservadas ou secretas, conforme a matéria.
Art. 25. Altera o inciso I do art. 64, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
I – A FAVOR , os que aprovarem o parecer.
Art. 26. Altera a redação do §1º do art. 64, que passa a ter o seguinte teor:
§ 1º - Os pareceres, os substitutivos, as emendas e quaisquer pronunciamentos
escritos serão encaminhados em 02 (duas) vias, com assinatura no original, de todos os membros da
Comissão que participem da deliberação.
Art. 27. Altera art. 77 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77. As Comissões poderão solicitar assessoramento especializado ou a
colaboração de funcionários, a fim de que elaborem e executem trabalho de natureza técnica ou
científica, condizentes com a sua competência.
Art. 28. Altera o inciso IV, do art. 82, que passa a ter a seguinte redação:
IV – apresentação, até o final do mês de junho do último ano de cada legislatura, de
projeto de Lei, fixando os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários, para vigorar na
legislatura seguinte;
Art. 29. Ficam revogados os art. 83 e 84 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Xangri-Lá.
Art. 83. Revogado
Art. 84. Revogado
Art. 31. Revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 86 do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Xangri-Lá;
Art. 32. Altera a redação do art. 95, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 95. A Comissão Representativa reunir-se-á sempre que convocada pelo
Presidente ou pela maioria de seus membros, com a maioria dos quais poderá a comissão deliberar.
Art. 33. Altera o §2º do art. 99, que passa a ter a seguinte redação:
§ 2º- Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não
compareçam, injustificadamente, a 03(três) reuniões ordinárias consecutivas, não podendo participar
de qualquer Comissão permanente durante a respectiva Sessão Legislativa.
Art. 34. Inclui letra “a” ao §1º do art. 101:
Art.101. ... 
§1º
a) Com autorização do plenário, eventualmente, as sessões poderão ser
realizadas fora de sua sede.
Art. 35. Acrescenta os §3º e §4º ao Art. 104, com as seguintes redações:
Art. 104. Líder é o Vereador escolhido pela respectiva representação partidária com
assento na Câmara, para expressar-se e opinar, em nome dela, sobre os assuntos em debate.
§ 1º - Haverá um Líder e um Vice-Líder para cada representação partidária;
§ 2º - As bancadas comunicarão à Mesa os nomes de seus Líderes e Vice-Líderes,
assim também o fazendo aos respectivos Partidos Políticos;
§ 3º - Para o exercício da liderança é necessário a existência de dois ou mais
Vereadores de um mesmo partido;
§ 4º - Poderá ser formado, mediante requerimento, bloco parlamentar por vereadores
de partidos que não possuam líder, designando entre os integrantes do bloco, um líder.
Art. 36. Revoga o inciso VI do art. 105.
Art. 105.
IV Revogado
Art. 37. Modifica a redação e cria parágrafo único ao artigo 109, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 109. Cada vereador terá o direito à indicação de um assessor na condição de
cargo de confiança, cuja nomeação e exoneração ficará a critério do Presidente do Legislativo.
Parágrafo Único – O vereador poderá requerer a substituição do assessor nomeado a
qualquer tempo.
Art. 38. Revoga o art. 110.
Art. 110. Revogado
Art. 39. Altera o art. 111 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 111. Observado o disposto no Art. 41, Inciso II da Lei Orgânica, a criação e
extinção dos cargos na Câmara, bem como a fixação e a alteração de seus vencimentos, dependerão
de Lei de exclusiva iniciativa da Mesa Diretora do Legislativo Municipal.
Art. 40 - Acresce Parágrafo Único ao art. 114, com a seguinte redação:
Art. 114. As Sessões da Câmara serão:
I – ordinárias, todas as segundas-feiras, com início às 19:00 horas, salvo por motivo de
feriado, luto ou calamidade.
II – extraordinárias, quando realizadas em dia ou hora diversos dos fixados para as
Sessões Ordinárias;
III – secretas;
IV – solenes, quando destinadas a comemoração ou homenagens;
V – especiais, para fins não especificados neste Regimento.
Parágrafo Único – O horário da sessão poderá ser alterado mediante a deliberação do
plenário.
Art. 41. Altera o Parágrafo Único do art. 116, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo Único – Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em
convocação extraordinária, por iniciativa do Prefeito, justificada a excepcionalidade, pelo Presidente
da Câmara, ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 42. Inclui letra “a” ao §3º do artigo 120.
a) Sendo dispensada a leitura da ata, o prazo para assinatura do livro de
presenças se estenderá até o termino da leitura de expediente.
Art. 43. Revoga o art. 122.
Art. 122. Revogado
Art. 44. Altera o §1º do art. 129, que passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 129. ...
§ 1º - Não havendo número para abrir a Sessão, decorridos quinze minutos da hora, o
Presidente comunicará aos presentes e determinará a lavratura da Ata declaratória, sendo que os
ausentes injustificados, serão descontados no valor correspondente a 1/8 de seu subsídio.
Art. 45. Altera a redação dos incisos I e II, acrescendo alínea “a” ao art. 130
que passa a ter a seguinte redação:
I - Abertura: verificação de “Quórum”, leitura da ata ou aprovação da cópia a que se
refere o caput do art. 145, e preposições apresentadas a Mesa;
II- Grande expediente, com duração de 60 minutos, distribuído o tempo entre os
oradores inscritos, exceto o Presidente, sem cedência.
a) Independentemente do número de oradores inscritos o tempo máximo para
cada vereador será de 10 minutos.
Art. 46. Altera o art. 131, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 131. O Vereador poderá solicitar retificação à Ata logo após sua leitura, ou a
qualquer momento antes da sua aprovação, retificação da cópia que requerer anteriormente.
Art. 47. Altera 132, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 132. As inscrições para o Grande Expediente serão feitas pelo vereador, de próprio
punho, em livro especial, após o término da leitura do grande expediente.
Art. 48. Altera redação do inciso II do art. 135.
II – 05 (cinco) minutos para discussão na Ordem do Dia e em casos especiais
não previstos neste Regimento e deferidos pelo Presidente. 
Art. 49. Acrescenta § 5º ao Art. 140:
§ 5º - A convocação extraordinária, feita pelo prefeito, realizada durante o período de
recesso parlamentar ensejará direito ao vereador receber verba indenizatória na proporção de ¼ do
subsídio mensal, por sessão realizada, até o limite de seu subsídio.
Art. 50. Revoga o art. 141.
Art. 141. Revogado.
Art. 51. Da nova redação ao art. 145.
Art. 145. A leitura da ata da sessão anterior não é obrigatória na sessão subsequente,
se repassada cópia da mesma aos vereadores no prazo de 48 horas antes da sessão seguinte a que
a originou devendo, no entanto, a referido cópia ser também submetida a discussão e votação.
Art. 52. Altera o art. 146, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 146. A Ata da última Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa, bem como as
Atas das Sessões Extraordinárias, das Solenes e das Especiais, serão redigidas e submetidas à
apreciação do Plenário com qualquer número. Antes de encerrar-se a sessão.
Art. 53. Acresce o Art. 146-A ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores
de Xangri-Lá, com a seguinte redação:
Art. 146-A. A ata poderá ser lavrada por meio eletrônico.
Art. 54. Altera o art. 155, que passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 155 – Na discussão do projeto poderão falar todos os vereadores.
Art. 55. Altera a redação do caput do artigo 170, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
Art. 170. A votação será adiada pelo prazo máximo de uma Sessão Ordinária, a
requerimento de Líder.
Art. 56. Altera o artigo 172, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 172. O Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos que justifique seu
pedido, poderá, nas matérias de sua iniciativa, solicitar tramitação em regime de urgência, exceto nos
projetos de Lei Complementar.
§ 1º No caso do caput deste artigo, se a Câmara Municipal não se manifestar em até
trinta dias, sobre a proposição, será esta incluída, com ou sem parecer das Comissões, na Ordem do
Dia da Sessão Plenária subsequente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos,
para que se ultime a votação.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso
parlamentar.
Art. 57. Revogam-se os artigos 174 e 175.
Art. 174. Revogado
Art. 175. Revogado
Art. 58. Altera o art. 181, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 181. A redação final será elaborada dentro de:
I – sete dias úteis a contar da aprovação do Projeto;
II – na mesma Sessão Ordinária em caso de urgência.
§ 1º - A requerimento fundamentado da Comissão competente, poderá o Presidente
determinar outro prazo para elaboração da redação final.
§ 2º - A redação final será distribuída em avulso, salvo se dispensados pelo Plenário,
quando, então, será votada.
§ 3º - Só será admitida emenda à redação final para evitar absurdo manifesto,
contradição evidente, incoerência notória ou incorreção de linguagem.
§ 4º - A emenda à redação final será encaminhada à Mesa a partir da publicação,
podendo ser deferida de plano pelo Presidente.
§ 5º - Se a redação final tiver de ser corrigida, após aprovada pelo Plenário, cabe ao
Presidente determinar as providências e, se houver sido feita a remessa de autógrafos ao executivo,
será pedida a devolução.
Art. 59. Dá nova redação ao artigo 185, que passa a ter o seguinte teor:
Art. 185. A apreciação do veto será anunciada com uma Sessão Ordinária de
antecedência.
§ 1º - Se não cumprido o disposto acima, qualquer Vereador poderá requerer sua
inclusão na ordem do dia seguinte, o que deverá ser deferido pelo Presidente.
§ 2º - Esgotado o prazo para apreciação, sem deliberação, o veto obedecerá ao
disposto no § 1º do artigo 51 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 60. Dá nova o artigo 186, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 186. As razões do veto serão discutidas em conjunto, podendo a votação ser
realizada separadamente, por parte vetada, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 61. Fica revogado o artigo 188 do Regimento Interno
Art. 188. Revogado
Art. 62. Altera o artigo 192, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 192. O autor poderá requerer a retirada da proposição a qualquer tempo.
Art. 63. Ficam revogados os artigos 193 e 194 do Regimento Interno
Art. 193. Revogado
Art. 194. Revogado
Art. 64. Revoga os inciso I e II do artigo 198.
Art. 198. ...
I – Revogado.
II – Revogado. 
Art. 65. Fica revogado o artigo 200 do Regimento Interno.
Art. 200. Revogado
Art. 66. Altera o artigo 201, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 201. Indicação é a proposição contendo sugestões ao Município e terá a seguinte
tramitação:
I – leitura na apresentação à Mesa;
II – remessa ao destinatário, se tiver parecer favorável das Comissões pertinentes à
matéria;
III – envio ao Plenário, para discussão e votação;
IV – arquivamento, se tiver parecer contrário de todas as Comissões pelas quais
transitou.
Art. 67. Ficam alterados os artigos 209 e 210 do Regimento Interno, passando
a vigorarem com a seguinte redação:
Art. 209. Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual, naquilo que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras
deste Regimento Interno que regulam a tramitação das proposições em geral.
Art. 210. Recebido o projeto, nos prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal,
será publicado no Mural da Câmara e distribuído para a Comissão de Orçamento e Finanças, para
parecer de admissibilidade no prazo de dez dias.
§ 1º Publicado o parecer pela admissibilidade, será o projeto imediatamente
encaminhado à Mesa que providenciará a sua leitura no Expediente da Sessão Plenária subsequente,
sendo depois encaminhado novamente a Comissão de Orçamento e Finanças para análise quanto ao
mérito.
§ 2º Após o procedimento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão de Orçamento e
Finanças terá o prazo de vinte dias para realização de audiência pública, nos termos estabelecidos
pelo artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e recebimento
de emendas pelos Vereadores.
§ 3º Após o disposto no § 2º deste artigo, a Comissão de Orçamento e Finanças dará
parecer no prazo de cinco dias.
§ 4º Dado o parecer, o projeto será incluído na Ordem do Dia de duas Sessões
Plenárias, sendo na segunda apto a ir votação.
 
Art. 68. Acresce o Artigo 210-A ao Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Xangri-Lá, com a seguinte redação:
Art. 210-A. Caso o parecer referido no art. 210 deste regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitação do projeto de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias ou
orçamento anual, a Mesa o devolverá ao Prefeito Municipal.
 
Art. 69. Fica revogado o art. 211 do RI
Art. 211. Revogado
Art. 70. Revoga o Parágrafo Único do art. 212 do RI.
Art. 212. ...
Parágrafo Único- Revogado
Art. 71. Ficam revogados os artigos 216 e 222 do Regimento Interno
Art. 216. Revogado.
Art. 222. Revogado.
 
Art. 72. Altera o caput do art. 227, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 227. São objeto de Leis Complementares: 
I – Código de Obras;
II – Código de Posturas;
III – Código Tributário;
IV – Lei do Plano Diretor;
V – Lei do Meio Ambiente;
VI – Código Sanitário;
VII – Estatuto dos Servidores Públicos.
Art. 73. Ficam revogados os artigos 239, 242 ao 246.
Art. 239. Revogado.
Art. 242. Revogado.
Art. 243. Revogado.
Art. 244. Revogado.
Art. 245. Revogado.
Art. 246. Revogado.
Art. 74. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 75. Ficam revogadas as seguintes resoluções:
I- nº 002 de 26 de janeiro de 1993;
II- nº 007 de 21 de junho de 1993;
III- nº 006 de 22 de dezembro de 1999;
IV-nº 009 de 27 de agosto de 2001;
V- nº 002 de 27 de setembro de 2010.
Art. 76 – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, 02 de julho de 2012.
 Ver. Lauro Jardim Marlene Martins 
 1º Secretário da Câmara Municipal Presidente da Câmara Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
 
 
Rosa Pereira Alves
Diretora Executiva da Câmara Municipal

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