| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-07-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ |
| native_id | 34 |
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RESOLUÇÃO Nº 002/2012. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, do Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que o Plenário aprovou e ELA promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Altera a redação do art. 1º do Regimento Interno (Resolução 004/95) que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. A Câmara Municipal de Vereadores é o Poder Legislativo do Município e se compõe de 09 (nove) Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente. Art. 2º. Altera o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2ª. A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização externa financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de administração interna. § 1º - A função legislativa consiste em deliberar por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos-Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. § 2º - A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e consiste ainda na: a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e no referendar o julgamento do Tribunal de Contas do Estado, das contas da Mesa da Câmara; b) acompanhamento das atividades financeiras do Município; c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da Administração direta, indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. § 3º- A função de controle é de caráter político-administrativo e é exercida sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa Diretiva da Câmara e Vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. § 4º- A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante Indicações. § 5º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares. Art. 3º. Acresce o Art. 2-A ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá. Art. 2-A. As Sessões da Câmara serão realizadas em sua sede, podendo, desde que previamente autorizadas pelo plenário, serem realizadas em qualquer lugar dentro dos limites do município. § 1º. Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Presidência ou qualquer Vereador determinará à Secretaria que elabore termo circunstanciado da ocorrência, e ainda à Assessoria Jurídica a adoção das medidas judiciais cabíveis, e designará outro local para a realização das Sessões. Art. 4º. Altera o art. 7º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 7º. Após o compromisso e posse dos Vereadores presentes, eleita a Mesa, a Comissão Representativa, as Comissões Permanentes e composta a Mesa, seguir-se-ão os atos solenes de compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito Municipais. Art. 5º. Revoga o art. 8º. Art. 8º. Revogado Art. 6º. Altera o art. 12, que passa a ter a seguinte redação: Art. 12. Quinze dias antes da posse, e até 31 de março do primeiro ano do mandato, os Vereadores deverão entregar na Secretaria da Câmara Municipal declaração de bens, diploma, nome parlamentar e declaração de bens, respectivamente. Art. 7º. Altera o art. 14, que passa a ter a seguinte redação: Art. 14. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, uma vez por semana, em sua sede, em Sessão Legislativa Ordinária, no período compreendido entre 1º de janeiro à 31 de janeiro e de 4 (quatro) de março a 16 de julho e de 01 de Agosto à 31 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, em recesso e sendo atendida pela Comissão Representativa. Art. 8º. Revoga o art. 16. Art. 16 . Revogado Art. 9º. Altera o art. 17, que passa a ter a seguinte redação: Art. 17. As Sessões Solenes e Especiais poderão realizar-se em qualquer local previamente estabelecido da sede do Município, desde que aprovadas pelo plenário. Art. 10- Revoga o art. 18. Art. 18. Revogado Art. 11. Altera a redação do inciso II do art. 24, que passa a vigorar com o seguinte teor: II – para tratamento de saúde, sem prejuízo de sua remuneração; Art. 12 . Altera o art. 26, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26. Se ocorrer licenciamento ou impedimento durante o recesso parlamentar, somente poderá assumir o suplente eleito para Comissão Representativa. Art. 13. Dá nova redação ao art. 27. Art. 27 . Será convocado o Suplente quando o Presidente exercer o cargo de Prefeito. Art. 14. Revoga os artigos 29, 30, 31, 32, 33 e 34 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá. Art. 29. Revogado Art. 30. Revogado Art. 31. Revogado Art. 32. Revogado Art. 33. Revogado Art. 34. Revogado Art. 15. Altera a redação do §3º do Art. 37, passando a vigorar com a seguinte redação: § 3º - A destituição dos membros da Mesa em conjunto ou isoladamente, dependerá de Projeto de Resolução proposto por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, assegurado o direito de defesa, observado, no que couber, o disposto neste regimento. Art. 16. Altera o Art. 38, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 38. Na segunda sessão plenária ordinária do mês de dezembro, de cada ano, exceto no ultimo ano da legislatura, serão eleitas a Mesa diretora e as comissões para a sessão legislativa subsequente. Art. 17. Altera a redação do § 2º do art. 39. § 2º - A posse dos eleitos se dará no primeiro dia da sessão legislativa subsequente. Art. 18. Revoga o artigo 42. Art. 42 – Revogado Art. 19. Altera a redação do inciso II do artigo 43, que passa a conter o seguinte o texto: II – propor a criação dos cargos necessários aos serviços administrativos do Poder Legislativo, a fixação ou alteração das respectivas remunerações, obedecido o princípio da igualdade; Art. 20. Altera o artigo 44, modificando o a letra “a” do inciso I, a letra “b” do inciso II, e revogando o item 1 da alínea “b” inciso II, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 44. ... I –... a)Cientificar os vereadores da convocação de sessões extraordinárias no prazo de 48 horas após a respectiva comunicação que lhe fizer o prefeito II-... b- determinar o secretario competente ou servidor, para que proceda leitura da ata e das comunicações que sejam de interesse da câmara; 1- Revogado Art. 21. Altera a letra “d” do inciso IV, do art. 44, que passa a ter a seguinte redação: IV - ... d) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados por Vereadores sobre fato relacionado com matéria em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização do Poder Legislativo; Art. 22. Modifica a redação do inciso VI do art. 50 que passa a ter o seguinte teor: VI - ler ao plenário ou delegar sua leitura a assessores, a ata da Sessão anterior, a matéria do expediente e da Ordem do Dia, despachando o respectivo processo e anotando no mesmo, por determinação do Presidente, as decisões do Plenário; Art. 23. Altera a redação do inciso IV do art. 51 que passa a ter a seguinte redação: IV- auxiliar o 1º secretário, quando a pedido deste, na leitura do Expediente e da Ordem do Dia e em outras matérias que pelo mesmo lhe forem delegadas; Art. 24. Altera a redação do artigo 61 do Regimento Interno que passa a vigorar com o seguinte teor: Art. 61. As reuniões serão públicas podendo, a pedido de representante da comissão, com autorização do presidente, serem reservadas ou secretas, conforme a matéria. Art. 25. Altera o inciso I do art. 64, que passa a vigorar com a seguinte redação: I – A FAVOR , os que aprovarem o parecer. Art. 26. Altera a redação do §1º do art. 64, que passa a ter o seguinte teor: § 1º - Os pareceres, os substitutivos, as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos serão encaminhados em 02 (duas) vias, com assinatura no original, de todos os membros da Comissão que participem da deliberação. Art. 27. Altera art. 77 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 77. As Comissões poderão solicitar assessoramento especializado ou a colaboração de funcionários, a fim de que elaborem e executem trabalho de natureza técnica ou científica, condizentes com a sua competência. Art. 28. Altera o inciso IV, do art. 82, que passa a ter a seguinte redação: IV – apresentação, até o final do mês de junho do último ano de cada legislatura, de projeto de Lei, fixando os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários, para vigorar na legislatura seguinte; Art. 29. Ficam revogados os art. 83 e 84 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá. Art. 83. Revogado Art. 84. Revogado Art. 31. Revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 86 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá; Art. 32. Altera a redação do art. 95, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 95. A Comissão Representativa reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros, com a maioria dos quais poderá a comissão deliberar. Art. 33. Altera o §2º do art. 99, que passa a ter a seguinte redação: § 2º- Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 03(três) reuniões ordinárias consecutivas, não podendo participar de qualquer Comissão permanente durante a respectiva Sessão Legislativa. Art. 34. Inclui letra “a” ao §1º do art. 101: Art.101. ... §1º a) Com autorização do plenário, eventualmente, as sessões poderão ser realizadas fora de sua sede. Art. 35. Acrescenta os §3º e §4º ao Art. 104, com as seguintes redações: Art. 104. Líder é o Vereador escolhido pela respectiva representação partidária com assento na Câmara, para expressar-se e opinar, em nome dela, sobre os assuntos em debate. § 1º - Haverá um Líder e um Vice-Líder para cada representação partidária; § 2º - As bancadas comunicarão à Mesa os nomes de seus Líderes e Vice-Líderes, assim também o fazendo aos respectivos Partidos Políticos; § 3º - Para o exercício da liderança é necessário a existência de dois ou mais Vereadores de um mesmo partido; § 4º - Poderá ser formado, mediante requerimento, bloco parlamentar por vereadores de partidos que não possuam líder, designando entre os integrantes do bloco, um líder. Art. 36. Revoga o inciso VI do art. 105. Art. 105. IV Revogado Art. 37. Modifica a redação e cria parágrafo único ao artigo 109, que passa a ter a seguinte redação: Art. 109. Cada vereador terá o direito à indicação de um assessor na condição de cargo de confiança, cuja nomeação e exoneração ficará a critério do Presidente do Legislativo. Parágrafo Único – O vereador poderá requerer a substituição do assessor nomeado a qualquer tempo. Art. 38. Revoga o art. 110. Art. 110. Revogado Art. 39. Altera o art. 111 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 111. Observado o disposto no Art. 41, Inciso II da Lei Orgânica, a criação e extinção dos cargos na Câmara, bem como a fixação e a alteração de seus vencimentos, dependerão de Lei de exclusiva iniciativa da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. Art. 40 - Acresce Parágrafo Único ao art. 114, com a seguinte redação: Art. 114. As Sessões da Câmara serão: I – ordinárias, todas as segundas-feiras, com início às 19:00 horas, salvo por motivo de feriado, luto ou calamidade. II – extraordinárias, quando realizadas em dia ou hora diversos dos fixados para as Sessões Ordinárias; III – secretas; IV – solenes, quando destinadas a comemoração ou homenagens; V – especiais, para fins não especificados neste Regimento. Parágrafo Único – O horário da sessão poderá ser alterado mediante a deliberação do plenário. Art. 41. Altera o Parágrafo Único do art. 116, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único – Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em convocação extraordinária, por iniciativa do Prefeito, justificada a excepcionalidade, pelo Presidente da Câmara, ou pela maioria absoluta de seus membros. Art. 42. Inclui letra “a” ao §3º do artigo 120. a) Sendo dispensada a leitura da ata, o prazo para assinatura do livro de presenças se estenderá até o termino da leitura de expediente. Art. 43. Revoga o art. 122. Art. 122. Revogado Art. 44. Altera o §1º do art. 129, que passa a vigora com a seguinte redação: Art. 129. ... § 1º - Não havendo número para abrir a Sessão, decorridos quinze minutos da hora, o Presidente comunicará aos presentes e determinará a lavratura da Ata declaratória, sendo que os ausentes injustificados, serão descontados no valor correspondente a 1/8 de seu subsídio. Art. 45. Altera a redação dos incisos I e II, acrescendo alínea “a” ao art. 130 que passa a ter a seguinte redação: I - Abertura: verificação de “Quórum”, leitura da ata ou aprovação da cópia a que se refere o caput do art. 145, e preposições apresentadas a Mesa; II- Grande expediente, com duração de 60 minutos, distribuído o tempo entre os oradores inscritos, exceto o Presidente, sem cedência. a) Independentemente do número de oradores inscritos o tempo máximo para cada vereador será de 10 minutos. Art. 46. Altera o art. 131, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 131. O Vereador poderá solicitar retificação à Ata logo após sua leitura, ou a qualquer momento antes da sua aprovação, retificação da cópia que requerer anteriormente. Art. 47. Altera 132, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 132. As inscrições para o Grande Expediente serão feitas pelo vereador, de próprio punho, em livro especial, após o término da leitura do grande expediente. Art. 48. Altera redação do inciso II do art. 135. II – 05 (cinco) minutos para discussão na Ordem do Dia e em casos especiais não previstos neste Regimento e deferidos pelo Presidente. Art. 49. Acrescenta § 5º ao Art. 140: § 5º - A convocação extraordinária, feita pelo prefeito, realizada durante o período de recesso parlamentar ensejará direito ao vereador receber verba indenizatória na proporção de ¼ do subsídio mensal, por sessão realizada, até o limite de seu subsídio. Art. 50. Revoga o art. 141. Art. 141. Revogado. Art. 51. Da nova redação ao art. 145. Art. 145. A leitura da ata da sessão anterior não é obrigatória na sessão subsequente, se repassada cópia da mesma aos vereadores no prazo de 48 horas antes da sessão seguinte a que a originou devendo, no entanto, a referido cópia ser também submetida a discussão e votação. Art. 52. Altera o art. 146, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 146. A Ata da última Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa, bem como as Atas das Sessões Extraordinárias, das Solenes e das Especiais, serão redigidas e submetidas à apreciação do Plenário com qualquer número. Antes de encerrar-se a sessão. Art. 53. Acresce o Art. 146-A ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, com a seguinte redação: Art. 146-A. A ata poderá ser lavrada por meio eletrônico. Art. 54. Altera o art. 155, que passa a vigora com a seguinte redação: Art. 155 – Na discussão do projeto poderão falar todos os vereadores. Art. 55. Altera a redação do caput do artigo 170, que passa a vigorar com o seguinte teor: Art. 170. A votação será adiada pelo prazo máximo de uma Sessão Ordinária, a requerimento de Líder. Art. 56. Altera o artigo 172, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 172. O Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos que justifique seu pedido, poderá, nas matérias de sua iniciativa, solicitar tramitação em regime de urgência, exceto nos projetos de Lei Complementar. § 1º No caso do caput deste artigo, se a Câmara Municipal não se manifestar em até trinta dias, sobre a proposição, será esta incluída, com ou sem parecer das Comissões, na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. § 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso parlamentar. Art. 57. Revogam-se os artigos 174 e 175. Art. 174. Revogado Art. 175. Revogado Art. 58. Altera o art. 181, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 181. A redação final será elaborada dentro de: I – sete dias úteis a contar da aprovação do Projeto; II – na mesma Sessão Ordinária em caso de urgência. § 1º - A requerimento fundamentado da Comissão competente, poderá o Presidente determinar outro prazo para elaboração da redação final. § 2º - A redação final será distribuída em avulso, salvo se dispensados pelo Plenário, quando, então, será votada. § 3º - Só será admitida emenda à redação final para evitar absurdo manifesto, contradição evidente, incoerência notória ou incorreção de linguagem. § 4º - A emenda à redação final será encaminhada à Mesa a partir da publicação, podendo ser deferida de plano pelo Presidente. § 5º - Se a redação final tiver de ser corrigida, após aprovada pelo Plenário, cabe ao Presidente determinar as providências e, se houver sido feita a remessa de autógrafos ao executivo, será pedida a devolução. Art. 59. Dá nova redação ao artigo 185, que passa a ter o seguinte teor: Art. 185. A apreciação do veto será anunciada com uma Sessão Ordinária de antecedência. § 1º - Se não cumprido o disposto acima, qualquer Vereador poderá requerer sua inclusão na ordem do dia seguinte, o que deverá ser deferido pelo Presidente. § 2º - Esgotado o prazo para apreciação, sem deliberação, o veto obedecerá ao disposto no § 1º do artigo 51 da Lei Orgânica Municipal. Art. 60. Dá nova o artigo 186, que passa a ter a seguinte redação: Art. 186. As razões do veto serão discutidas em conjunto, podendo a votação ser realizada separadamente, por parte vetada, mediante requerimento aprovado pelo Plenário. Art. 61. Fica revogado o artigo 188 do Regimento Interno Art. 188. Revogado Art. 62. Altera o artigo 192, que passa a ter a seguinte redação: Art. 192. O autor poderá requerer a retirada da proposição a qualquer tempo. Art. 63. Ficam revogados os artigos 193 e 194 do Regimento Interno Art. 193. Revogado Art. 194. Revogado Art. 64. Revoga os inciso I e II do artigo 198. Art. 198. ... I – Revogado. II – Revogado. Art. 65. Fica revogado o artigo 200 do Regimento Interno. Art. 200. Revogado Art. 66. Altera o artigo 201, que passa a ter a seguinte redação: Art. 201. Indicação é a proposição contendo sugestões ao Município e terá a seguinte tramitação: I – leitura na apresentação à Mesa; II – remessa ao destinatário, se tiver parecer favorável das Comissões pertinentes à matéria; III – envio ao Plenário, para discussão e votação; IV – arquivamento, se tiver parecer contrário de todas as Comissões pelas quais transitou. Art. 67. Ficam alterados os artigos 209 e 210 do Regimento Interno, passando a vigorarem com a seguinte redação: Art. 209. Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, naquilo que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitação das proposições em geral. Art. 210. Recebido o projeto, nos prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal, será publicado no Mural da Câmara e distribuído para a Comissão de Orçamento e Finanças, para parecer de admissibilidade no prazo de dez dias. § 1º Publicado o parecer pela admissibilidade, será o projeto imediatamente encaminhado à Mesa que providenciará a sua leitura no Expediente da Sessão Plenária subsequente, sendo depois encaminhado novamente a Comissão de Orçamento e Finanças para análise quanto ao mérito. § 2º Após o procedimento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão de Orçamento e Finanças terá o prazo de vinte dias para realização de audiência pública, nos termos estabelecidos pelo artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e recebimento de emendas pelos Vereadores. § 3º Após o disposto no § 2º deste artigo, a Comissão de Orçamento e Finanças dará parecer no prazo de cinco dias. § 4º Dado o parecer, o projeto será incluído na Ordem do Dia de duas Sessões Plenárias, sendo na segunda apto a ir votação. Art. 68. Acresce o Artigo 210-A ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, com a seguinte redação: Art. 210-A. Caso o parecer referido no art. 210 deste regimento Interno conclua pela inadmissibilidade da tramitação do projeto de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias ou orçamento anual, a Mesa o devolverá ao Prefeito Municipal. Art. 69. Fica revogado o art. 211 do RI Art. 211. Revogado Art. 70. Revoga o Parágrafo Único do art. 212 do RI. Art. 212. ... Parágrafo Único- Revogado Art. 71. Ficam revogados os artigos 216 e 222 do Regimento Interno Art. 216. Revogado. Art. 222. Revogado. Art. 72. Altera o caput do art. 227, que passa a ter a seguinte redação: Art. 227. São objeto de Leis Complementares: I – Código de Obras; II – Código de Posturas; III – Código Tributário; IV – Lei do Plano Diretor; V – Lei do Meio Ambiente; VI – Código Sanitário; VII – Estatuto dos Servidores Públicos. Art. 73. Ficam revogados os artigos 239, 242 ao 246. Art. 239. Revogado. Art. 242. Revogado. Art. 243. Revogado. Art. 244. Revogado. Art. 245. Revogado. Art. 246. Revogado. Art. 74. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 75. Ficam revogadas as seguintes resoluções: I- nº 002 de 26 de janeiro de 1993; II- nº 007 de 21 de junho de 1993; III- nº 006 de 22 de dezembro de 1999; IV-nº 009 de 27 de agosto de 2001; V- nº 002 de 27 de setembro de 2010. Art. 76 – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, 02 de julho de 2012. Ver. Lauro Jardim Marlene Martins 1º Secretário da Câmara Municipal Presidente da Câmara Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Rosa Pereira Alves Diretora Executiva da Câmara Municipal