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norma nº 173/1995

Tipo Lei
Número / Ano 173 / 1995
Date 1995-12-13
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1996
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MUNICÍPIO DE KANGRI-LA
Lei ng 473 de 13 de dezembro de 1970,
ORÇa À RECEITA E FIXA À
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
KBNGRI-LA PARA O CXERCÍCIO
DE i9%ó.
Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de
Xangri-Lá, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere,
Car saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciona e promulga a seguinta Luis
Art. for à receita para o exercício de 1976, É
veçada em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
renis) oe sera arrecadada de conformidade com a
Legislação vigente, obedecendo a seg inia
classificação geral
RECEITAS CORRENTES:
Tributáridecausuucauaasenasenanaonananns anus nnRD Juri GOO, OU
pe O E ENS CRS CNES o cc 1580,0908,00
Serviçõss una ma ms mÃãa a EO O Rb Lib,
Transferências correntcõassa ssa scans nam s aca aus RD PPA BOA, GA
Outra receitas correntesasasssanananunnanananunan nO Sta 06, DO
Tolal uso ms Mass ss asas unas ssa ias um au R$ A. DPE.BUA, VA
RECEITAS DE CAPITALS
Atienacão de MENS qn musas acena clniadi dA EE ROS Tu BUG, OO
Teanerorências de CRBILE Das ceracacis enmasaris aca css RD Lite. HBA, 6
Outros receitas de capital qua us asas cena e ssram vRB 1.000,00
Eai) al COR O uh UM noso mo Mo os mos mL Das as E A 1 E as dt kt 184 «06,06
TOTAL GERAL DA RECEITA... ...ccscsconcosesennsssa «RE 5.000.000,00
Art. 2Zo- À despesa pura o exercício de 1996 é
fixada em R$ 5.090.000,00 Cuinco milhões de
reais) e sera realizada de conformidade com as
especificações constantes das tabelas anexadas,
que Picam Fazendo parte integrante desta Leis
HUNICIPIO DE XANGRI-LA
Lei no 173/95.
ári. 39 Fica o Poder Execulivo aulor izado,
atra com O disoaeto hos geltuaa Ja, dd b n
da Lei Cederal no AJeb, de d/ de março de i704,
E com v artigo iós, parágrado Bt da
Constituição Pederal, as
Pa ee dr durante o exercício, créditos
suplementares
a) até o limite de 10% (dez porcento)
da despesa total autorizada, usando
como recurso a cobertura prevista no
artigo 43, parágrafo io, incisos II,
ll, Jilo ow 4, da Lei nm álSG/EA
distribuidos proporceionalmente ad sei)
pet À de participação do
Ce ameno q
b) suplementar as dotações usando como
eCurso os auxílios recebidos e as
receitas ie projetos específicos
decorrentes cl contribuições de
melhoria W recuitas especiais de
natureza singular, até E limite
recebido e o superavit Cinançeileo do
exercício anterior, se houver
Ii- Realizar em qualquer mês do exercício
operações de crédito por antecipação
da receita, até o limite de 5% €einco
porcento? da receita orçada ou da
receita arrecadada, Se esia superar
aquela oferecer as garantias dais
necessárias pata atender E
insuliciência its Um ima, contorme
determina o artigo Z9, IL oêia Lei
Pederalo ny 4Sv&, de Li? de março de
12d
Eii- Fica oPoder Executivo autorizado a
realizar a correção mensal de Lodas as
dotações orçamentárias pelo Índice
oficial da inflação anumo fado
mensalmente pelo Boverno Pederals
ârt. do Corçamento de seguridade social do
Município, abrangendo todos os seus órgãos,
estima a receita e Fixa a despesa emu R$
Lo GC, 60 hum milhão e noventa e seis mil
Peaig)a
Registre-se e Put
MUNICÍPIO DE KANGRI-Lá
Lei no 175/75.
ârt. 5o- Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua
publ icaçãos
Gabinete do Prefeito Municipal em (fã de
dezembro de ifP5.
HAGEI BASGANI
unicipai
ET EE
e

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