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norma nº 2356/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2356 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2356, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
até 10 (dez) Professor (es) de Séries Iniciais para a Secretaria de Educação e Cultura,
pelo período de até 12 (doze) prorrogável por igual período, de acordo com o Art. 234
do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
10 Professor de Séries Iniciais 09
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente,
ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º O contratado fará jus à mudança de nível, nos termos do art. 12,
da LC nº 34/2008, conforme titulação apresentada.
Art. 5º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de fevereiro de
2022.
CAN Ro
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. pad n +
CÁSSIO VOIGT FERREIRA
Secretário de Administração

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