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norma nº 2357/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2357 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente.
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matéria 3381 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
LEI Nº 2357, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Assistência Social, pelo período de até 12 (doze) meses, a
contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos
Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO || PADRÃO
01 Cuidadora | 21
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
g Pp
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de fevereiro de
Í)
A Mo
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. c a s N JA Ask
CÁSSIO VOIGT FERREIRA
Secretário de Administração

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