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norma nº 2/2022

Tipo Resolução de Mesa
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaDetermina regras para o controle do registro do ponto dos servidores da Câmara Municipal
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RESOLUÇÃO DE MESA DIRETORA 02/2022
Determina regras para o controle do
registro do ponto dos servidores da
Câmara Municipal 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI LA, no uso de suas
atribuições legais:
 Considerando a necessidade do controle de registro de horário dos servidores e sendo um
instrumento que garante a proteção dos direitos dos servidores, assim como salvaguardar o gestor
quanto a quaisquer questionamentos relativos às ocorrências e anormalidades durante a jornada de
trabalho;
 Considerando a necessidade de regulamentação interna, padronizando o trato com eventuais horas
excedentes ou deficitárias para todos os servidores da Câmara Municipal de Xangri Lá;
 Considerando a impessoalidade, a legalidade, a moralidade, a transparência e a eficiência que
devem nortear a administração pública;
 RESOLVE:
 Da jornada dos Servidores 
Art. 01°A jornada normal de trabalho dos servidores deverá ser cumprida conforme Art 15° do
regimento interno da Câmara Municipal de Vereadores Xangri- lá.
Art. 02° O controle de frequência se dará por registro ponto eletrônico, ficha ponto e/ou ficha
ponto de controle externo.
§ 1 º O registro da frequência é de responsabilidade do servidor; a falta do registro e eventuais faltas
ou atrasos implicam em desconto na folha de pagamento do período, salvo autorização do superior
hierárquico para compensação posterior. 
§ 2 ºA frequência dos servidores será apurada do primeiro ao último dia do mês e as variações em
relação as horas, serão pagos ou descontados no mês subsequente.
Art. 03º As viagens a serviço, autorizadas pela autoridade competente, serão consideradas como
jornada normal de trabalho, sendo registradas em ficha ponto de controle externo.
DAS HORAS EXTRAS
Art. 04°As horas extraordinárias serão pagas em pecúnia desde que sejam expressamente
autorizadas pelo chefe do Poder Legislativo.
DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS 
Art. 05º As horas excedentes à jornada mensal do cargo serão computadas como horas créditos,
para fins de compensação na forma de banco de horas, sendo compensada em horas folgas.
Art.06º Quando não for cumprida a carga horaria mensal de trabalho, as horas faltantes serão
compensadas automaticamente com eventual saldo positivo existente no banco de horas.
§ 1º Não havendo saldo suficiente no banco de horas de compensação, as horas negativas poderão
ser abatidas das horas extraordinárias e caso persista a insuficiência, deverão ser compensada no
prazo de 30(trinta) dias, sob pena de serem descontadas da remuneração.
§ 2° Não sendo efetuada a compensação, no prazo de 30 (trinta) dias, será efetuado o desconto na
efetividade do servidor. 
§3° Nas hipóteses de licença e afastamento legais superiores a 5(cinco) dias ininterruptos, o saldo
negativo poderá ser compensado até o final do mês subsequente ao do retorno do servidor.
§4º Servidores com horas negativas anterior a publicação da Resolução 02/2022, terão 60 (sessenta)
dias para compensar a partir da data de publicação desta resolução, não havendo compensação ou
não atingindo o número de horas suficiente, essas serão descontadas na próxima folha de
pagamento. O desconto referente as horas faltantes poderá ser parcelado, limitando o ano fiscal.
§ 5° As horas extras realizadas, conforme Art.05° desta resolução, deverão ser pagas na próxima
folha de pagamento. Por solicitação do servidor, essas horas poderão ser inserida no banco de horas.
DO REGIME DE TELETRABALHO
Art 07° Em caráter excepcional será permitida a realização de atividades funcionais em regime de
teletrabalho, mediante a utilização de tecnologias de informação e de comunicação e autorização
previa da Presidência do Legislativo.
Art 08º A autorização para a realização de teletrabalho abrangerá todas as áreas da Câmara
Municipal de Xangri la, desde que as atividades a serem realizadas pelo servidor sejam compatíveis
com o regime e não haja prejuízo a produtividade e/ou atividade de sua unidade de lotação.
 Adalcir Rodrigues Vivia Quadros
 Presidente Secretaria
Xangri Lá 01 de Fevereiro de 2022

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