| Tipo | Resolução de Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | Determina regras para o controle do registro do ponto dos servidores da Câmara Municipal |
| native_id | 3419 |
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RESOLUÇÃO DE MESA DIRETORA 02/2022 Determina regras para o controle do registro do ponto dos servidores da Câmara Municipal A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI LA, no uso de suas atribuições legais: Considerando a necessidade do controle de registro de horário dos servidores e sendo um instrumento que garante a proteção dos direitos dos servidores, assim como salvaguardar o gestor quanto a quaisquer questionamentos relativos às ocorrências e anormalidades durante a jornada de trabalho; Considerando a necessidade de regulamentação interna, padronizando o trato com eventuais horas excedentes ou deficitárias para todos os servidores da Câmara Municipal de Xangri Lá; Considerando a impessoalidade, a legalidade, a moralidade, a transparência e a eficiência que devem nortear a administração pública; RESOLVE: Da jornada dos Servidores Art. 01°A jornada normal de trabalho dos servidores deverá ser cumprida conforme Art 15° do regimento interno da Câmara Municipal de Vereadores Xangri- lá. Art. 02° O controle de frequência se dará por registro ponto eletrônico, ficha ponto e/ou ficha ponto de controle externo. § 1 º O registro da frequência é de responsabilidade do servidor; a falta do registro e eventuais faltas ou atrasos implicam em desconto na folha de pagamento do período, salvo autorização do superior hierárquico para compensação posterior. § 2 ºA frequência dos servidores será apurada do primeiro ao último dia do mês e as variações em relação as horas, serão pagos ou descontados no mês subsequente. Art. 03º As viagens a serviço, autorizadas pela autoridade competente, serão consideradas como jornada normal de trabalho, sendo registradas em ficha ponto de controle externo. DAS HORAS EXTRAS Art. 04°As horas extraordinárias serão pagas em pecúnia desde que sejam expressamente autorizadas pelo chefe do Poder Legislativo. DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS Art. 05º As horas excedentes à jornada mensal do cargo serão computadas como horas créditos, para fins de compensação na forma de banco de horas, sendo compensada em horas folgas. Art.06º Quando não for cumprida a carga horaria mensal de trabalho, as horas faltantes serão compensadas automaticamente com eventual saldo positivo existente no banco de horas. § 1º Não havendo saldo suficiente no banco de horas de compensação, as horas negativas poderão ser abatidas das horas extraordinárias e caso persista a insuficiência, deverão ser compensada no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de serem descontadas da remuneração. § 2° Não sendo efetuada a compensação, no prazo de 30 (trinta) dias, será efetuado o desconto na efetividade do servidor. §3° Nas hipóteses de licença e afastamento legais superiores a 5(cinco) dias ininterruptos, o saldo negativo poderá ser compensado até o final do mês subsequente ao do retorno do servidor. §4º Servidores com horas negativas anterior a publicação da Resolução 02/2022, terão 60 (sessenta) dias para compensar a partir da data de publicação desta resolução, não havendo compensação ou não atingindo o número de horas suficiente, essas serão descontadas na próxima folha de pagamento. O desconto referente as horas faltantes poderá ser parcelado, limitando o ano fiscal. § 5° As horas extras realizadas, conforme Art.05° desta resolução, deverão ser pagas na próxima folha de pagamento. Por solicitação do servidor, essas horas poderão ser inserida no banco de horas. DO REGIME DE TELETRABALHO Art 07° Em caráter excepcional será permitida a realização de atividades funcionais em regime de teletrabalho, mediante a utilização de tecnologias de informação e de comunicação e autorização previa da Presidência do Legislativo. Art 08º A autorização para a realização de teletrabalho abrangerá todas as áreas da Câmara Municipal de Xangri la, desde que as atividades a serem realizadas pelo servidor sejam compatíveis com o regime e não haja prejuízo a produtividade e/ou atividade de sua unidade de lotação. Adalcir Rodrigues Vivia Quadros Presidente Secretaria Xangri Lá 01 de Fevereiro de 2022