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norma nº 175/1995

Tipo Lei
Número / Ano 175 / 1995
Date 1995-12-13
EmentaCRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id343

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matéria 1172 →

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HUNICÍPIO DE KANGRI-LA
Lei ng £75 de 13 de dezembro de 1995.
ALTERADA
ey
Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de
do, no uso das uuas atribuições que o cargo lhe confere,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
comprimento ao artigo de, l4 da lei Orgânica do Município,
sanciona e promulga a seguinia Leia
CRIA y CONSCLHO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E Dá
QUTRAO PROVIDENG LAS
Kang
ârt. io é criado o Conselho do Desenvolvimento
Lrbano, cfiies Puncionará ESOHLO Órgão de
assessoramento do Poder Guecuil ivo, um tinio
urban Êsticosa
va
Art. 29- Os seguintes órgãos compõem o Conselho
do Desenvolvimento Urbano
cretaria de Ghragy
* Secretaria de Despa Turra é Desenvolvimentos
cs Procuradoria Geral;
do CoRSaN Companhia Riograndense de GSanegamesno
Lois
e) CEEE (Companhia Estadual de Energia Eletri-
uvas
Po CRT Companhia Riograndense de Telecomunica-
cÕEs)s
ga PrrRmM CPraia Clube Rainha do Mar);
ssociação de Enggs e ârquiletos;
i) ássociação Coml, e Industrial de Xangri-lás
o CO imp! par toa de À Eus (Do ode Eb ni ses qt O E qa É e:
di Ginde dos Hoteis, Resta, Bares é Sim. de
Osório;
k) Setor de Engenharia do Municípios
1 096 (Gubsecção da Comarcas
nm) SáBá Sociedade dos âmigos do Balneário de
Btlântidas
> XPC CXangriclaá Praia Clube)s
o) Delegacia de Polícias
+
à Brigada Military
q Câmara de Vercadores;
rà Representante de cada ássoc. Comunitárias
8) LIONS Clube de Xangriclas
t) CONSCPRO Conselho Comunitário Pró Segurança
Pilblicad;
u) ASSOCIX Cássociação clima Corretores de
Inóveis de Xangrilá)s
vo) Sadia Chociedade êmigos de Noiva do Maros
rt
ww Secretaria do teio âmbienta, Pare dardinsas
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
Lei no 175/95.
Parágrafo Unico- às entidades ou órgãos que
compõem o Conselho do Desenvolvimento Urbano,
enviarão ao Poder Executivo uma lista tríplice
de guus cepreseniantes, dentre os quais q
Prefeito Municipal, escolherá e nomeará :
titular e o respecíivo suplentes
ârt. 39- O mandato de conselheiro não sera
remunerado
Parágrafo UÚnico- O Conselho será renovado em
13 Cum terçol, conforme rodízio estabelecido
no Regimento Iniernos
ârt. 4o- São as seguintes as atribuições do
Conselho do Desenvolvimento Urbanos
É- Emitir parecer sobra Leis, planos,
Programas E prodaiios relativos a)
desenvolvimento urbano do Municípios
Ee Emitico parecer sobre todos os projetos de
iniciativa particular de caráter urbanístico,
cuja solução esteja omissa na Legislação ou, se
prevista nesta, suscite dividas;
lilo Manitestarese sobre tlodos os projetos de
loteamento nas zonas urbanas do Municípios
IV Zelar pela eliminação de barreiras físicas
e urbanísticas para pessoas deficientes em
todos os projetos de carater urbanísticos
4 Colaborar com a equipe técnica encarregada
da elaboração e implantação do Plano Diretor;
Vic Zelar pela interpretação exala & bia
aplicação do Plano Diretor;
VLI- Zelar pela preservação do ambiente natural
É do patrimônio histórico e cultural do
Municípios
VIII Promover a reunlização de estudos
relativos a área urbanas
X- Promover a divulgação do Plano Diretor
Registre-se € pu
Er) :
IN/ILVA PRESTES
PA
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
Lei no 175/95.
ârt. Soo O Conselho do Desenvolvimento Urban
poderá constituir comissões de drabalho E
nos dic o PRP ca city e RR
sobicitar, “ad referendum do Poder Executivo
assessoria de Lécnicos especializados em areas
de intervsse específico do Município e do
ESado su
ârt. 60- Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrarão emvigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Kansri-lã, em
13 de dezembro de 1995.
ETSE a
e Finanças
io

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