| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 1995 |
| Date | 1995-12-13 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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HUNICÍPIO DE KANGRI-LA Lei ng £75 de 13 de dezembro de 1995. ALTERADA ey Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de do, no uso das uuas atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em comprimento ao artigo de, l4 da lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinia Leia CRIA y CONSCLHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E Dá QUTRAO PROVIDENG LAS Kang ârt. io é criado o Conselho do Desenvolvimento Lrbano, cfiies Puncionará ESOHLO Órgão de assessoramento do Poder Guecuil ivo, um tinio urban Êsticosa va Art. 29- Os seguintes órgãos compõem o Conselho do Desenvolvimento Urbano cretaria de Ghragy * Secretaria de Despa Turra é Desenvolvimentos cs Procuradoria Geral; do CoRSaN Companhia Riograndense de GSanegamesno Lois e) CEEE (Companhia Estadual de Energia Eletri- uvas Po CRT Companhia Riograndense de Telecomunica- cÕEs)s ga PrrRmM CPraia Clube Rainha do Mar); ssociação de Enggs e ârquiletos; i) ássociação Coml, e Industrial de Xangri-lás o CO imp! par toa de À Eus (Do ode Eb ni ses qt O E qa É e: di Ginde dos Hoteis, Resta, Bares é Sim. de Osório; k) Setor de Engenharia do Municípios 1 096 (Gubsecção da Comarcas nm) SáBá Sociedade dos âmigos do Balneário de Btlântidas > XPC CXangriclaá Praia Clube)s o) Delegacia de Polícias + à Brigada Military q Câmara de Vercadores; rà Representante de cada ássoc. Comunitárias 8) LIONS Clube de Xangriclas t) CONSCPRO Conselho Comunitário Pró Segurança Pilblicad; u) ASSOCIX Cássociação clima Corretores de Inóveis de Xangrilá)s vo) Sadia Chociedade êmigos de Noiva do Maros rt ww Secretaria do teio âmbienta, Pare dardinsas MUNICÍPIO DE XANGRI-LA Lei no 175/95. Parágrafo Unico- às entidades ou órgãos que compõem o Conselho do Desenvolvimento Urbano, enviarão ao Poder Executivo uma lista tríplice de guus cepreseniantes, dentre os quais q Prefeito Municipal, escolherá e nomeará : titular e o respecíivo suplentes ârt. 39- O mandato de conselheiro não sera remunerado Parágrafo UÚnico- O Conselho será renovado em 13 Cum terçol, conforme rodízio estabelecido no Regimento Iniernos ârt. 4o- São as seguintes as atribuições do Conselho do Desenvolvimento Urbanos É- Emitir parecer sobra Leis, planos, Programas E prodaiios relativos a) desenvolvimento urbano do Municípios Ee Emitico parecer sobre todos os projetos de iniciativa particular de caráter urbanístico, cuja solução esteja omissa na Legislação ou, se prevista nesta, suscite dividas; lilo Manitestarese sobre tlodos os projetos de loteamento nas zonas urbanas do Municípios IV Zelar pela eliminação de barreiras físicas e urbanísticas para pessoas deficientes em todos os projetos de carater urbanísticos 4 Colaborar com a equipe técnica encarregada da elaboração e implantação do Plano Diretor; Vic Zelar pela interpretação exala & bia aplicação do Plano Diretor; VLI- Zelar pela preservação do ambiente natural É do patrimônio histórico e cultural do Municípios VIII Promover a reunlização de estudos relativos a área urbanas X- Promover a divulgação do Plano Diretor Registre-se € pu Er) : IN/ILVA PRESTES PA MUNICÍPIO DE XANGRI-LA Lei no 175/95. ârt. Soo O Conselho do Desenvolvimento Urban poderá constituir comissões de drabalho E nos dic o PRP ca city e RR sobicitar, “ad referendum do Poder Executivo assessoria de Lécnicos especializados em areas de intervsse específico do Município e do ESado su ârt. 60- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrarão emvigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Kansri-lã, em 13 de dezembro de 1995. ETSE a e Finanças io