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norma nº 2367/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2367 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaAltera os arts. 3º, 5º e 6º da Lei 2351 de 07 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2367, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera os arts. 3º,5º e 6º da Lei 2351 de 07 de
fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Art. 1º: Fica alterado o caput dos art. 3º, art.5º e art. 6º da Lei 2351 de 07 de
fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º: A área desafetada informada na letra A do artigo 1º, deixa de fazer parte
integrante do domínio municipal e, passa a compor a área comum exclusiva do proprietário do
lote lindeiro, registrado em nome de XGL2 SPE INCORPORAÇÃO LTDA, empresa privada
do tipo Sociedade de Propósito Específico (SPE), tendo por objetivo definido a incorporação e
construção do “Condomínio Joy Vila dos Lagos”.
Art. 5º As obras de urbanização e projetos determinados no artigo anterior
(objetos), cujo projeto e execução será de responsabilidade da empresa XGL2 SPE
INCORPORAÇÃO LTDA, deverão estar totalmente concluídos até o dia 31 de Dezembro de
2022, sob pena de revogação expressa desta Lei e retomo ao status quo ante.
Art. 6º Fica o Poder executivo autorizado a promover a outorga da competente
escritura pública a empresa -XGL2 SPE INCORPORAÇÃO LIDA CNPJ nº.
44.542.399/0001-08 autorizada a promover junto ao Registro de Imóveis de Xangri-Lá/RS e as
suas expensas, todas as alterações necessárias à regularização registral decorrente da presente
alienação.
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de fevereiro de 2022.
Registre-se e Publique-se.
CÁSSIO VOIGT FERREIRA
Secretário de Administração

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