| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Altera os arts. 3º, 5º e 6º da Lei 2351 de 07 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. |
| native_id | 3453 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2367, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera os arts. 3º,5º e 6º da Lei 2351 de 07 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. Art. 1º: Fica alterado o caput dos art. 3º, art.5º e art. 6º da Lei 2351 de 07 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º: A área desafetada informada na letra A do artigo 1º, deixa de fazer parte integrante do domínio municipal e, passa a compor a área comum exclusiva do proprietário do lote lindeiro, registrado em nome de XGL2 SPE INCORPORAÇÃO LTDA, empresa privada do tipo Sociedade de Propósito Específico (SPE), tendo por objetivo definido a incorporação e construção do “Condomínio Joy Vila dos Lagos”. Art. 5º As obras de urbanização e projetos determinados no artigo anterior (objetos), cujo projeto e execução será de responsabilidade da empresa XGL2 SPE INCORPORAÇÃO LTDA, deverão estar totalmente concluídos até o dia 31 de Dezembro de 2022, sob pena de revogação expressa desta Lei e retomo ao status quo ante. Art. 6º Fica o Poder executivo autorizado a promover a outorga da competente escritura pública a empresa -XGL2 SPE INCORPORAÇÃO LIDA CNPJ nº. 44.542.399/0001-08 autorizada a promover junto ao Registro de Imóveis de Xangri-Lá/RS e as suas expensas, todas as alterações necessárias à regularização registral decorrente da presente alienação. Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de fevereiro de 2022. Registre-se e Publique-se. CÁSSIO VOIGT FERREIRA Secretário de Administração