| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | ESTABELECE O PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (PTM), CONCEDE DESCONTO SOBRE O IPPU E IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 347 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA Lei no 179 de Zi de dezembro de 1975. ESTABELECE 0 PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (PTH), CONCEDE DESCONTO SOBRE O IPPU E IPTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Luiz Cézar Maggi Bassani, Preteito Municipal de Xanuci-lá, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Vergadores aprovor e ele, sanciona e promulga a seguinte Leia + ârt. fo O Padrão Tributário Municipal CPTM) sera atual izado pelo Índice oficial da inflação, CU quis quer ouiiro substituto, estabelecido pelo Governo cCederala ârt. o Os impostos LPP É IPTU, se pago em parcela única até o dia 914 de janeiro de 1996, sofrerão desconto de 10% Cdez porcento) Parágrafo Único- Somente gozarão do desconto acima, os contribuintes que não estiverem em debito com o Municípios ârt. 30 No exercício de 4996, não haverá incidência des Lana jus acompanham E EPPUZIPTL: ârt. 40- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 04 de janeiro de EDP ia Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-lá, em ci de dezembro de 1995. YA PRESTES e Finanças