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norma nº 179/1995

Tipo Lei
Número / Ano 179 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaESTABELECE O PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (PTM), CONCEDE DESCONTO SOBRE O IPPU E IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1179 →

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MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
Lei no 179 de Zi de dezembro de 1975.
ESTABELECE 0 PADRÃO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (PTH),
CONCEDE DESCONTO SOBRE O
IPPU E IPTU E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Luiz Cézar Maggi Bassani, Preteito Municipal de
Xanuci-lá, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere,
faz saber que a Câmara Municipal de Vergadores aprovor e ele,
sanciona e promulga a seguinte Leia
+
ârt. fo O Padrão Tributário Municipal CPTM)
sera atual izado pelo Índice oficial da
inflação, CU quis quer ouiiro substituto,
estabelecido pelo Governo cCederala
ârt. o Os impostos LPP É IPTU, se pago em
parcela única até o dia 914 de janeiro de 1996,
sofrerão desconto de 10% Cdez porcento)
Parágrafo Único- Somente gozarão do desconto
acima, os contribuintes que não estiverem em
debito com o Municípios
ârt. 30 No exercício de 4996, não haverá
incidência des Lana jus acompanham E
EPPUZIPTL:
ârt. 40- Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor em 04 de janeiro de
EDP ia
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-lá, em
ci de dezembro de 1995.
YA PRESTES
e Finanças

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