| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL - COMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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— ee a —— — ——— — mama Lei no iBê de 2íi de dezembro de 19795. CRIA O CONSELHO HUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL- COMAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PELALEIN? | Cézar Maggi DBassani, Prefeito Municipal de suas atribuições que o cargo lhe confere, Municipal de Vercadores aprovoli oc cle, cit pi E oda Leio Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinias Liu Xangeiclaá, no uso Par saber qlE a adia poço imenio ais arri cito CAPITULO 1 laudo o Conselho Municipal de Sem Esiar o Gocial COMAS, crgão permanente e ambito ârt. 2o—- Respeiludas as compelências clusivas do Legislativo Municipal, compete ao Comselho Municipal de ássisiência e Bem Estar Socials o : q iodo Lados ERA divelrigos ESA marte em n ha E ER dd Ad ER Plano noia Goçials eigail de assistê api av pair EN PolíLica Municipal de à Gocial; Cormulação de estralégias E “ução da polfLica de Êência “social; Piterios para a progra 5: Cinanceiras e orçamentárias do ipalo ale E muy imeniaç se ut Ênci ia Sit idos O ão wc aplicação do avi lar E Fiscal igar cs istência prestados E elos órgãos, entidades públicas do Humicípios ee derinir criterios des had dela para Cuncionamento dos serviços de ussistência social públicos no âmbito municipal; Sou pi me im MUNICÍPIO DE XANCRI-LA é Lei no 186/75. contratos mn avênios enbra O seio público É as ER idea privadas que prestam aBrv io encia social no âmbito Piana io LX- apreciar previamente RE cvoniruios E convênios reteridos no inciso minar dors A- elaborar e aprovarcseu cegimento internos Ki gelar prados efetivação do sistema u central igado a participaiivo ces assistência socials Allo convocar ordinariamente a cada dois anos, ou exiraordinar iamento por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a siluação 4 assistência e propor diretrizes Para E aperfeiçoamento dis sa destina y XILic acompanhar E avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais desempenho dos PELOS amas E projeLos aprovados CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I Dã CONPOSIÇÃO Art. Jo- O COMAS terá a seguinte composição: L- do governo municipala a) representante do departamento de ássisiência É Bem Estar Gocialy b) representante da Gecretaria da Educação & Culturas “vd representante da Secretaria da Saúdes d) cepresentante da Secretaria de âdministração e Cinançass es representante da Procuradoria Geral do Municípios MUNICIPIO DE KANGRI-LA Let ng ADV, Li dos usuários Pa prEs e das Associações Comunitárias; representanies dos clubes de serviçõs ec) representante da Igreja Catálica! » representante das Lyrejdas Evangélicas: 1 ed representante dos Clubes de mães 5 d4ip- Cada titular do COMAS Lerá um cuplente, vriundo da mesma calegoria representalivas 8 o Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e emo regular Cunctonamentos 8 Jo soma dos representantes que tLrala o inciso EL do presente artigo não sera inferior a ERES A ES metade do total de membros do LOMaS. & ão- O Prefeito Municipal escolherá RE represerntant relacionados no inciso LL, em lista tríplice oferecida pelas entidades ali referidas SR) ârt. do- Os membros efetivos e suplentes do COMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação: F-- da autor idade Estadia ou Federal correspondentas as respectivas representações: li do único representante legal das entidades nos demais CASOS 5 dio ds representantes do Governo Funicipal serão de livre escolha do Prefeitos âri. Go do ubividade dos membros do LôMas regercse-a pelas disposições seguintes: Io exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não remunerados Lic os conselheiros serão excluidos do CONAS e substituídos pelos respectivos suplentes em vaso de Paltas injustificadas, a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas; Liloos meras di CoMas poderão E substituídos mr land solicitação, da estito falados it autor idades responsáveis apresentada ao Pretedto Municipals MUNICIPIO DE KANGRI-LÁ Lei ng 156/53. E o cada membro do COMAS terá direita único volo na & o plenárias em resoluçã SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO árt. 69 O COMAS Lerá seu funcionamento regido por Regimento Interoo próprio e obedecendo as seguintes normas Le plenário como órgão de deliberação múximas li as sessões plenárias serão realizadas ordinar ft "lamento a vada mts E entesorcdinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros âri. 7om f cretaria Municipaldo bem Estar Social ou equivalente, prestara E apoio administrativo necessário ao Cuncionamento do COMAS ârt. Bo Para melhor desempenho de suas funções o ChrhãS podera recorrer a pessoas e entidades, mediante us seguintes critérios! 1- consideramese colaboradores do COMNAS, us instituições formadoras de recursos humanos para assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dis viços de assistência social ES embargo de sua condição de membros il poderão E coorry Lelulas pessoas ET instituições de nolória especialização para assessorar o COMAS em assuntos vspecíficoss Lil-- poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do COMAS e outras instituições, para promover estudos ecemitir pareceres a respeito clas Lamas específicos Árt. Po- Todas as sessões do COMAS ser públicas e precedidas de ampla divulgação. Registre-se e Pull MUNICÍPIO DE KANGRI-LA Lei no 188/95. & lÚnico- às resoluções do COMAS, bem como 05 temas tratados em plenário de diretoria e comissões divulgação serao objeto de ampla o sistemática âri. 18-60 Córãs elabora seu Regimento Interno no praroo de gb Lsessental dias apis 3 promulgação da Leila árt. ii- pe Ea Lipo diana autorizado E mil reais), param promover us despesas com instalação do CONMAS, na seguinte dolação orçgamentaár iai &7- Secretaria do Gem CLalar Gocial gi Orgãos Suborc imados 13- Assistência e Previdência 484- Assistência Social Geral 2034 Conselho Municipal de Assistência Social diego Material de consumos EG gasto, AR à» Quiros Gerviços e Encargos RG 2.506,60 me Art. i2- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito hHunicipal em Zi de dezembro de iPf75. GLE-sE VA PRESTES E Finanças