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norma nº 180/1995

Tipo Lei
Número / Ano 180 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL - COMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id348

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matéria 1182 →

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— ee a
—— — ——— — mama
Lei no iBê de 2íi de dezembro de 19795.
CRIA O CONSELHO HUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR
SOCIAL- COMAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PELALEIN? |
Cézar Maggi DBassani, Prefeito Municipal de
suas atribuições que o cargo lhe confere,
Municipal de Vercadores aprovoli oc cle, cit
pi E oda Leio Orgânica do Município,
sanciona e promulga a seguinias Liu
Xangeiclaá, no uso
Par saber qlE a
adia poço imenio ais arri cito
CAPITULO 1
laudo o Conselho Municipal de
Sem Esiar o Gocial COMAS, crgão
permanente e ambito
ârt. 2o—- Respeiludas as compelências clusivas
do Legislativo Municipal, compete ao Comselho
Municipal de ássisiência e Bem Estar Socials
o : q
iodo Lados
ERA divelrigos ESA marte
em
n ha E
ER dd Ad ER Plano
noia Goçials
eigail de assistê
api av pair EN PolíLica Municipal de
à Gocial;
Cormulação de estralégias E
“ução da polfLica de
Êência “social;
Piterios para a progra
5: Cinanceiras e orçamentárias do
ipalo ale E
muy imeniaç
se
ut Ênci ia Sit idos O
ão wc aplicação do
avi lar E Fiscal igar cs
istência prestados E
elos órgãos, entidades públicas
do Humicípios
ee derinir criterios des had dela para
Cuncionamento dos serviços de ussistência
social públicos no âmbito municipal;
Sou
pi me im
MUNICÍPIO DE XANCRI-LA é
Lei no 186/75.
contratos mn avênios enbra O seio
público É as ER idea privadas que prestam
aBrv io encia social no âmbito
Piana io
LX- apreciar previamente RE cvoniruios E
convênios reteridos no inciso minar dors
A- elaborar e aprovarcseu cegimento internos
Ki gelar prados efetivação do sistema
u central igado a participaiivo ces
assistência socials
Allo convocar ordinariamente a cada dois anos,
ou exiraordinar iamento por maioria absoluta
de seus membros, a Conferência Municipal de
Assistência Social, que terá a atribuição de
avaliar a siluação 4 assistência e propor
diretrizes Para E aperfeiçoamento dis
sa destina y
XILic acompanhar E avaliar a gestão dos
recursos, bem como os ganhos sociais
desempenho dos PELOS amas E projeLos
aprovados
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
Dã CONPOSIÇÃO
Art. Jo- O COMAS terá a seguinte composição:
L- do governo municipala
a) representante do departamento de ássisiência
É Bem Estar Gocialy
b) representante da Gecretaria da Educação &
Culturas
“vd representante da Secretaria da Saúdes
d) cepresentante da Secretaria de âdministração
e Cinançass
es representante da Procuradoria Geral do
Municípios
MUNICIPIO DE KANGRI-LA
Let ng ADV,
Li dos usuários
Pa prEs e das Associações Comunitárias;
representanies dos clubes de serviçõs
ec) representante da Igreja Catálica!
» representante das Lyrejdas Evangélicas:
1
ed representante dos Clubes de mães
5 d4ip- Cada titular do COMAS Lerá um cuplente,
vriundo da mesma calegoria representalivas
8 o Somente será admitida a participação no
CMAS de entidades juridicamente constituídas e
emo regular Cunctonamentos
8 Jo soma dos representantes que tLrala o
inciso EL do presente artigo não sera inferior a
ERES A ES
metade do total de membros do LOMaS.
& ão- O Prefeito Municipal escolherá RE
represerntant relacionados no inciso LL, em
lista tríplice oferecida pelas entidades ali
referidas
SR)
ârt. do- Os membros efetivos e suplentes do
COMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal
mediante indicação:
F-- da autor idade Estadia ou Federal
correspondentas as respectivas representações:
li do único representante legal das entidades
nos demais CASOS
5 dio ds representantes do Governo Funicipal
serão de livre escolha do Prefeitos
âri. Go do ubividade dos membros do LôMas
regercse-a pelas disposições seguintes:
Io exercício da função de conselheiro é
considerado serviço público relevante e não
remunerados
Lic os conselheiros serão excluidos do CONAS e
substituídos pelos respectivos suplentes em
vaso de Paltas injustificadas, a três
reuniões consecutivas ou cinco reuniões
intercaladas;
Liloos meras di CoMas poderão E
substituídos mr land solicitação, da
estito falados it autor idades responsáveis
apresentada ao Pretedto Municipals
MUNICIPIO DE KANGRI-LÁ
Lei ng 156/53.
E
o cada membro do COMAS terá direita
único volo na & o plenárias
em resoluçã
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
árt. 69 O COMAS Lerá seu funcionamento regido
por Regimento Interoo próprio e obedecendo as
seguintes normas
Le plenário como órgão de deliberação múximas
li as sessões plenárias serão realizadas
ordinar ft
"lamento a vada mts E
entesorcdinariamente quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maioria
dos seus membros
âri. 7om f cretaria Municipaldo bem Estar
Social ou equivalente, prestara E apoio
administrativo necessário ao Cuncionamento do
COMAS
ârt. Bo Para melhor desempenho de suas funções
o ChrhãS podera recorrer a pessoas e entidades,
mediante us seguintes critérios!
1- consideramese colaboradores do COMNAS, us
instituições formadoras de recursos humanos
para assistência social e as entidades
representativas de profissionais e usuários
dis viços de assistência social ES
embargo de sua condição de membros
il poderão E coorry Lelulas pessoas ET
instituições de nolória especialização para
assessorar o COMAS em assuntos vspecíficoss
Lil-- poderão ser criadas comissões internas,
constituídas por entidades membros do COMAS
e outras instituições, para promover estudos
ecemitir pareceres a respeito clas Lamas
específicos
Árt. Po- Todas as sessões do COMAS ser
públicas e precedidas de ampla divulgação.
Registre-se e Pull
MUNICÍPIO DE KANGRI-LA
Lei no 188/95.
& lÚnico- às resoluções do COMAS, bem como 05
temas tratados em plenário de diretoria e
comissões
divulgação
serao objeto de ampla o sistemática
âri. 18-60 Córãs elabora seu Regimento Interno
no praroo de gb Lsessental dias apis 3
promulgação da Leila
árt. ii- pe Ea Lipo diana autorizado E
mil reais), param promover us despesas com
instalação do CONMAS, na seguinte dolação
orçgamentaár iai
&7- Secretaria do Gem CLalar Gocial
gi Orgãos Suborc imados
13- Assistência e Previdência
484- Assistência Social Geral
2034 Conselho Municipal de Assistência Social
diego Material de consumos EG gasto, AR
à» Quiros Gerviços e Encargos RG 2.506,60
me
Art. i2- Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito hHunicipal em Zi de
dezembro de iPf75.
GLE-sE
VA PRESTES
E Finanças

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