| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | TRANSFORMA EM BEM DOMINICAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM CESSÃO DE USO A ÁREA PÚBLICA QUE DESCREVE. |
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MUNICIPIO DE AANGRI-LA ' Lei no íBíi de ci de dezembro de 1995. TRANSFORMA EM DEM DOMINICAL E AUTORIZA q PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM CESSÃO DE USC à ÁREA PÚBLICA GUE DESCREVE. Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Xangri-lLá, no uso das suas atribuições que O cargo lhe confere, faz saber que a Câmara tdunicipal de Vereadores aprovou & ele, sanciona es promulga a seguinias Lasta árt. io é transformado em bem dominical qu área de uso comum a seguir desuritas Um Lerreno silaado na prada de Rainha do Mar, vom Dedo mo da largura, por 13,00 m che comprimento, com frente na álameda água Mar inha e Cundos na crua Quartzo, dividiodocss por um tado, o a leste coma quadra Golo pelo laudo veste com a quadra Grkia árt. 20 É o Poder Executivo autorizado a ceder, Em CESSÃO de uso a Companhia Riograndense de Telecomunicações (CURTO, a drea acima, com a finalidade vcvspecítica de nela construir uma antena para captação de sinaiss âárt. 30 à cessão é por tempo indeterminado, cessando quando a cessionária deixar de atender a Finalidade da mesmas árt. 4o- Revogadas as disposições em contrário, esta Leio entrará cemvigor na data de sua publicaçãos Gabinete do Prefeito Municipal em di de dezembro de 199% HAGGI BASSANI ER tunicipal Registre-s SE MARCO AURE Secretário VA PRESTES e Finanças us