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norma nº 2388/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2388 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaDispõe sobre a regularização das construções no Município de Xangri-Lá, nos casos em que menciona e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE XANGRILA
LEI Nº 2388, DE 23 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a regularização das construções no
Município de Xangri-Lá, nos casos em que menciona
e dá outras providências.”
Art. 1º A regularização de edificações, construções, modificações ou ampliações, executadas
clandestina ou irregularmente, em desacordo com os dispositivos de controle do Código de Obras
Municipal e do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do
Município de Xangri-Lá, dar-se-á na forma disciplinada nesta Lei.
$ 1º Consideram-se regulares as edificações que possuírem o "Habite-se", mantidas as
características originais do projeto aprovado.
8 2º Para efeito desta Lei considera-se:
I
H.
HI.
IV.
VI.
VI.
Construção: toda e qualquer construção com paredes dos cômodos erguidas,
caracterizando o projeto;
Edificação: toda e qualquer construção consolidada e em condições de "Habite-se";
Modificação: toda e qualquer alteração feita em edificação anteriormente aprovada;
Ampliação: todo e qualquer acréscimo na área construída em relação ao anteriormente
aprovado;
Construção irregular: aquela cuja licença foi expedida pelo Município, porém, executada
total ou parcialmente em desacordo com o projeto aprovado, ou que a licença já tenha
expirado;
Construção clandestina: aquela executada sem prévia autorização do Município, ou seja,
sem projetos aprovados e sem a correspondente licença;
Construção parcialmente clandestina: aquela correspondente à ampliação de construção
!
/
!
a]
Pá
legalmente autorizada, porém, sem licença do Município. / ,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
LEINº 2388, DE 23 DE MAIO DE 2022.
Art. 2º Serão passíveis de regularização as construções e edificações que estiverem em desacordo
com os dispositivos de controle do Código de Edificações e do Plano Diretor e que tenham sido
construídas até a data da publicação da presente Lei, desde que:
I | Localizadas em terreno com situação regular;
1. Não situadas em área de risco perante a Defesa Civil Municipal, em área de preservação
permanente, ou de sambaqui;
HI. Apresentar condições de segurança, habitabilidade e higiene de seus usuários ou da
população em geral;
IV. Apresentar sistema de tratamento individual ou coletivo de esgotos sanitários em pleno
funcionamento.
Parágrafo único. Nos casos em que O sistema de tratamento de esgotos não estiver em pleno
funcionamento, este deverá ser executado ou adequado às exigências legais para a concessão do
"Habite-se”.
Art. 3º Os interessados em regularizar as construções e edificações conforme os parâmetros desta
Lei deverão recolher previamente a taxa de Aprovação e Licenciamento do Projeto de
Regularização, bem como do respectivo "Habite-se”.
$ 1º A taxa a que se refere este artigo não equivale ao valor da contrapartida a ser recolhida após
o cálculo de acordo com os critérios definidos nesta Lei, para os casos que acusarem
desconformidade com as Legislações pertinentes, quando da aceitação da regularização
pretendida.
8 2º Não cabe ressarcimento e/ou compensação de taxas pagas anteriormente à publicação desta
Lei.
Art. 4º As construções e edificações poderão ser regularizadas mediante a apresentação de:
1. Requerimento padrão específico para regularização mediante protocolo eletrônico;
H. Cópia da Certidão ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis em nome do
requerente;
HI.
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MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
LEI Nº 2388, DE 23 DE MAIO DE 2022.
Projeto Arquitetônico, contendo:
a) Planta de Situação do terreno em relação à quadra na escala 1/1000, contendo no
mínimo, os seguintes elementos;
1. Dimensões do terreno e distância a uma das esquinas de acordo com a Certidão ou
Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis;
2. Nomes atualizados de todas as ruas que delimitam o quarteirão e tipo de pavimentação
delas;
3. Indicação do Norte magnético;
4. Número do lote e da quadra quando o terreno for originário de loteamento, ou da
unidade autônoma, quando integrante de condomínio.
b) Planta de Localização da edificação na escala mínima de 1/250, contendo no mínimo,
os seguintes elementos:
1. Posição da edificação em relação às divisas do lote, devidamente cotada;
2. Cotas do perímetro externo de cada edificação;
3. Alinhamento conforme informações do Município;
4. Recuo viário, de jardim, laterais e de fundos, quando for o caso;
5. Restrições administrativas devidamente cotadas, quando houver;
c) Quadro de áreas conforme padrão da Prefeitura;
d) Planta Baixa em escala 1/50, de todos os pavimentos da edificação ou tratando-se de
edifícios que apresentam andar-tipo, bastará uma só planta baixa do pavimento-tipo além das
demais plantas, contendo no mínimo, os seguintes elementos:
1. Destinação dos compartimentos;
2. Área dos compartimentos;
3. Pavimentação das áreas externas; A
4. Cotas; 2
otas CAs .
|
6.
7.
e)
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LEI Nº 2388, DE 23 DE MAIO DE 2022.
Níveis;
Dimensões das aberturas;
Posição do depósito de GLP.
Cortes: Longitudinal e Transversal, em número suficiente ao bom entendimento do
projeto, em escala 1/50, contendo no mínimo, os seguintes a seguir, e quando os cortes
resultarem muito extensos, em virtude de pavimentos repetidos, poderão ser simplificados,
omitindo-lhes na forma convencional, a representação dos pavimentos iguais, desde que seja
cotada a altura total da edificação.
L
IV.
Destinação dos compartimentos;
Níveis dos pavimentos e altura total em relação ao meio-fio;
Cotas (altura dos peitoris, vergas e pé-direito);
Fachadas em escala 1/50, contendo no mínimo, os seguintes elementos:
Materiais de revestimento;
Material utilizado na cobertura;
Materiais utilizados nas aberturas.
Laudo Técnico, assinado por profissional habilitado, o qual deverá atestar que a
edificação está concluída, em condições habitáveis, possui estabilidade estrutural e
instalações elétricas e hidrossanitárias de acordo com as Normas Brasileiras (no mínimo duas
vias);
v.
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA - R$ (Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul) ou RRT - Registro de Responsabilidade
Técnica do CAU - BR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil), devidamente
quitados, emitidos pelo Responsável Técnico, de Regularização e Laudo;
VI.
vIL
Declaração do proprietário referente à data de conclusão da obra;
Declaração de no mínimo 3 vizinhos, com cópia dos respectivos documentos de
identidade e comprovantes de endereço, atestando a data de conclusão da obra;
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via. Declaração de concordância do(s) vizinho(s) afetado(s), quando for o caso, com cópia
dos respectivos documentos de identidade e propriedade do imóvel lindeiro, Anexo 03;
IX. No mínimo 2 (duas) fotos do imóvel, resolução mínima de 800x600-0,5 Megapixel,
sendo uma com enquadramento da fachada principal e outra da fachada de fundos;
X. Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio, nos casos exigidos pela Lei
Complementar nº 14.376/2013, do Estado do Rio Grande do Sul, e alterações posteriores; e
XI. Certificado de conformidade das instalações dos elevadores, quando for o caso.
XI. Projeto Hidrossanitário contendo: disposição interna e externa dos equipamentos,
cálculo do dimensionamento dos equipamentos, cota entre os equipamentos em relação às
divisas.
XL
$1º. Nos casos em que o requerente não possuir seu nome na Certidão ou na Matrícula, deverá
ser apresentado documento que comprove a propriedade do imóvel, conforme Lei Municipal
Nº 740/2005;
$2º. No caso de regularização sujeita a análise(s) e/ou autorização(ões) especial(is), o
processo será encaminhado para análise e emissão de seu(s) parecer(es) do CMDU, de cujo
resultado dependerá sua continuidade.
83º Poderão ser solicitados, pelos órgãos competentes, outros documentos além dos listados,
sempre que necessário para atendimento do objetivo desta Lei.
Art. 5º A verificação do tempo de existência da edificação será realizada da seguinte forma:
I | Declarações do proprietário e dos vizinhos;
HW. Imagem de satélite oficial com referência da data;
HI. Foto aérea, com referência da data;
IV. Lançamento no Cadastro Imobiliário do município, com referência da data;
V. Vistoria "in loco". /
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LEI Nº 2388, DE 23 DE MAIO DE 2022.
Art. 6º O particular que busca a regularização da construção poderá incorrer na perda dos
direitos aos benefícios previstos nesta Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, se
constatado qualquer irregularidade nos documentos ou declarações apresentadas.
Art. 7º Quando, durante a análise, houver a necessidade de complementação de informações
para sua continuidade, a apresentação dos documentos será solicitada ao interessado, que
deverá atender à solicitação no prazo máximo de 45 dias úteis.
Parágrafo único. Na hipótese da não apresentação do que foi solicitado, o processo será
indeferido.
Art. 8º Na paralisação do processo de regularização por prazo superior a 45 dias úteis por
culpa exclusiva do interessado, este será indeferido e arquivado, não cabendo, nestes casos,
pedidos de ressarcimento de taxas.
Art. 9º Na hipótese prevista no artigo 8º após indeferimento e arquivamento do processo não
será admitida em hipótese alguma o seu desarquivamento, devendo ser formulado novo
pedido para análise, não cabendo, nestes casos, pedidos de reconsideração de despacho.
Art. 10. Quando o processo estiver apto à aprovação, será realizada vistoria "in loco" para
verificar as condições do imóvel, bem como sua correspondência ao projeto, viabilizando
assim a posterior concessão da Carta de Habitação.
Art. 11. Para a regularização de que trata esta Lei serão estabelecidas contrapartidas, com
pagamento de natureza indenizatória pelos danos urbanísticos gerados à coletividade, que
serão determinadas por tipo de irregularidade, e aplicadas de forma cumulativa, devendo a
regularização ser efetivada após os respectivos pagamentos.
$ 1º A totalidade das contrapartidas previstas nesta Lei não poderá exceder o valor de
mercado do imóvel na data de regularização, avaliado pelo Setor de Cadastro Imobiliário.
$2º O valor da contrapartida a ser recolhido para efetivar a regularização de que trata esta Lei
poderá ser parcelado em até 12 parcelas iguais, mensais e consecutivas, a requerimento da
parte interessada, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 1 PTM's, efetivando o
processo após a integralização do pagamento.
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Art. 12. As contrapartidas de que trata esta Lei dar-se-ão da seguinte forma:
- Até 20% de taxa de ocupação (to), índice de aproveitamento (ia), altura máxima (h), recuos de
Jardim, laterais e fundos (r) 0,1 PTM'S por metro quadrado de área total da edificação, por
infração;
- Acima de 20% de taxa de ocupação (to), índice de aproveitamento (ia), altura máxima (h),
recuos de jardim, laterais e fundos (r) 0,05 PTM"S por metro quadrado de área total da
edificação, por infração;
- Vagas de estacionamento — 14 PTM's por unidade faltante;
- Direito de construir, relativo ao Código Civil Brasileiro — 45 PTM's por tipo de infração,
mediante Declaração de concordância do(s) vizinho(s) afetado(s);
- Ventilação e iluminação — 0,2 PTM*s por metro quadrado de área do ambiente afetado;
- Muro(s) 0,2 PTM?ºs por metro linear de muro, excluídos os muros no alinhamento e recuo de
jardim que deverão atender ao disposto no Código de Edificações Municipal;
- Marquises — 14 PTM?'s por infração, excluído o escoamento das águas pluviais, que deverá
atender ao disposto no Código de Edificações Municipal;
- Dimensionamento de ambientes — 5 PTM's por ambiente em desacordo, excetuando as
residências unifamiliares nas quais não há esta exigência;
- Pátio(s) aberto(s) e fechado(s) 10 PTMºs por economia afetada;
- Número de sanitários — 45 PTMºs por unidade faltante;
- Pé-direito — 0,01 PTMºs por metro quadrado de construção;
- Acessibilidade — 45 PTM's por infração, sendo regularizável apenas na impossibilidade de
atendimento ao disposto na NBR 9050;
- Permeabilidade do solo — 5 PTMºs por metro quadrado de área faltante, podendo ser
substituída pela medida compensatória de Adoção de Espaço Público, a ser escolhido em
n
U)
Mo [4
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conjunto com a administração municipal, devendo o infrator cuidar/limpar/manter este
espaço, pelo prazo mínimo de 10 anos, obrigação que passa a seus herdeiros e/ou sucessores.
Art. 13. Para concessão da Carta de Habitação (Habite-se) o passeio público, os muros nos
alinhamentos e nos recuos de jardim, e o sistema de tratamento de esgoto deverão
obrigatoriamente atender ao disposto no Código de Edificações Municipal.
Art. 14. Esta Lei não se aplica aos toldos e acessos cobertos, que deverão atender ao Código
de Obras.
Art. 15. Os demais parâmetros urbanísticos e construtivos estabelecidos pela legislação em
vigor, não previstos nesta Lei são considerados regularizados independente da cobrança de
contrapartida.
Art. 16. Para efeito da regularização de que trata a presente Lei deverão ser pagas as multas
previstas no Código de Obras, bem como quitados todos os demais tributos devidos
incidentes sobre o imóvel.
Art. 17. Estando cumpridos todos os requisitos e pagas todas as taxas e contrapartidas
pertinentes, será emitida pelo órgão competente a Certidão de Regularidade de Edificação
Existente e concedida a respectiva Carta de Habitação (Habite-se).
Axt. 18. Concluída a Regularização, qualquer alteração na edificação deverá enquadrar-se
nos critérios e normas da Legislação Municipal vigente.
Art. 19. Os casos omissos nesta Lei Municipal serão resolvidos pelo CMDU..
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de maio de 2022.
(0)
CN
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Muhicipal .
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Registre-se e Publique-se.
A dá ” “
CÁSSIO VOIGT FERREIRA
Secretário de Administração

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