| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2251, de 13 de julho de 2021, que Criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM- e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2390, DE 30 DE MAIO DE 2022. Altera dispositivos da Lei nº 2251, de 13 de julho de 2021, que Criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM- e dá outras providências. Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II, e VII e suprimir o inciso IV do art. 3º da Lei nº 2251/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: I — formular diretrizes e promover politicamente, em todos os níveis da administração pública municipal direta e indireta, procurando estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à condição da mulher bem como, propor medidas do governo, objetivando eliminar toda e qualquer forma de discriminação; H — auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da administração pública municipal no que se refere ao planejamento e execução de programas e ações referentes à mulher, especialmente nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho; VH — promover intercâmbios e convênios com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais de interesse público ou privado, com finalidade de implementar as políticas, medidas e ações objeto do Conselho; Art. 2º Ficam alterados o caput, os incisos I, IJ, e Ill e suprimido o inciso IV do art. 4º da Lei nº 2251/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: (.) I— 03 (três) representantes da administração pública; H — 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil que desenvolvem políticas públicas efetivas em defesa dos direitos das mulheres; HI — 03 (três) representantes dos serviços que atuam na ampliação a proteção dos direitos da mulher; Art. 3º Fica alterados o caput dos arts. 7º, 9º e 10º da Lei nº 2251/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art.7º O CMDM elegerá, entre suas partes, através de eleição direta do pleno: I— Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2390, DE 30 DE MAIO DE 2022. II — Vice Presidente HI — Secretaria Geral Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, de natureza contábil especial, tendo este a finalidade de captar recursos e prestar apoio financeiro em caráter suplementar e projetos, plano e programas, com objetivo de criar e desenvolver o bem-estar e o atendimento de assuntos de interesse da mulher. Art. 10º As decisões do CMDM serão consubstanciadas em resoluções e encaminhadas ao chefe de poder executivo municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de maio de 2022. ; CELSO ASSANT BARBOSA Prefeito Municipal / Registre-se e Publique-se. rd = A Lo EDDIE ÁS) CÁSSIO VOIGT FERREIRA Secretário de Administração