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norma nº 2390/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2390 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2251, de 13 de julho de 2021, que Criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM- e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2390, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei nº 2251, de 13
de julho de 2021, que Criou o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher-
CMDM- e dá outras providências.
Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II, e VII e suprimir o inciso IV do
art. 3º da Lei nº 2251/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I — formular diretrizes e promover politicamente, em todos os níveis da administração
pública municipal direta e indireta, procurando estimular, apoiar e desenvolver estudos,
projetos e debates relativos à condição da mulher bem como, propor medidas do governo,
objetivando eliminar toda e qualquer forma de discriminação;
H — auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da administração pública
municipal no que se refere ao planejamento e execução de programas e ações referentes à
mulher, especialmente nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação,
cultura e trabalho;
VH — promover intercâmbios e convênios com instituições e organismos estaduais,
nacionais e internacionais de interesse público ou privado, com finalidade de implementar
as políticas, medidas e ações objeto do Conselho;
Art. 2º Ficam alterados o caput, os incisos I, IJ, e Ill e suprimido o
inciso IV do art. 4º da Lei nº 2251/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
(.)
I— 03 (três) representantes da administração pública;
H — 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil que desenvolvem políticas
públicas efetivas em defesa dos direitos das mulheres;
HI — 03 (três) representantes dos serviços que atuam na ampliação a proteção dos direitos
da mulher;
Art. 3º Fica alterados o caput dos arts. 7º, 9º e 10º da Lei nº
2251/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.7º O CMDM elegerá, entre suas partes, através de eleição direta do pleno:
I— Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2390, DE 30 DE MAIO DE 2022.
II — Vice Presidente
HI — Secretaria Geral
Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, de natureza contábil
especial, tendo este a finalidade de captar recursos e prestar apoio financeiro em caráter
suplementar e projetos, plano e programas, com objetivo de criar e desenvolver o bem-estar
e o atendimento de assuntos de interesse da mulher.
Art. 10º As decisões do CMDM serão consubstanciadas em resoluções e encaminhadas ao
chefe de poder executivo municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de maio de 2022.
;
CELSO ASSANT BARBOSA
Prefeito Municipal
/
Registre-se e Publique-se.
rd = A Lo
EDDIE
ÁS)
CÁSSIO VOIGT FERREIRA
Secretário de Administração

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