br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 134/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 134 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaAltera o Código Tributário incluindo o item 11.05 no § 1º do Art. 43 e alterando o inciso IV do Art. 47.
native_id3493

Originating matéria

matéria 3512 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
MUNICÍPIO DE
XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Altera o Código Tributário Municipal
incluindo o item 11.05 no $ 1º do Art.
43 e alterando o inciso IV do Art. 47.
Art. 1º Fica incluso na lista de serviços o item 11.05 no 8 1º do Art. 43 do
Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
11.05 — Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância,
em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas € semoventes em circulação
ou moveimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites,
rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da
Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
Art. 2º - Fica alterado o inciso IV do Art. 47 do Código Tributário
Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
IV — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,
712, 7.16, 717, 7.19, 11.02, 1705 e 17.10 da lista anexa a esta Lei
Complementar, exceto na hipótese dos serviços dos subitem 11.05, relacionados ao
monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos,
cargas pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive
pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o
prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações
que utiliza.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
INETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de maio de 2022.
7
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Mugicipal
Registre-se e Publique-se. | Lossio Ve 4
CÁSSIO VOIGT FERREIRA
Secretário de Administração

open original →