| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Altera o Código Tributário incluindo o item 11.05 no § 1º do Art. 43 e alterando o inciso IV do Art. 47. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 30 DE MAIO DE 2022. Altera o Código Tributário Municipal incluindo o item 11.05 no $ 1º do Art. 43 e alterando o inciso IV do Art. 47. Art. 1º Fica incluso na lista de serviços o item 11.05 no 8 1º do Art. 43 do Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: 11.05 — Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas € semoventes em circulação ou moveimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. Art. 2º - Fica alterado o inciso IV do Art. 47 do Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação: IV — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 712, 7.16, 717, 7.19, 11.02, 1705 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços dos subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. INETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de maio de 2022. 7 CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Mugicipal Registre-se e Publique-se. | Lossio Ve 4 CÁSSIO VOIGT FERREIRA Secretário de Administração