| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução gradativa e limites para o uso de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências. |
| native_id | 3496 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2381, DE 25 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre a redução gradativa e limites para o uso de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Deverá a Administração Pública Municipal, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, reduzir gradativamente e estabelecer limites ao uso e de aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinado ao consumo de bebidas e alimentos no âmbito da Administração Pública no Município de Xangri-Lá. Parágrafo único: Esta obrigação recai sobre aqueles que trabalham nos órgãos ou entidades municipais da administração direta e indireta, dos poderes Executivo é Legislativo, não havendo nenhuma exceção para ocupantes de cargos de chefia, diretoria ou qualquer outro de hierarquia superior. Art. 2º - O fornecimento de copos plásticos descartáveis continuará aos órgãos e repartições municipais da Administração direta ou indireta que efetivamente possuem atendimento ao público, demandando realmente o uso de material reciclável, tendo sua destinação exclusiva ao atendimento de demandas ao público. Parágrafo único: Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, poderão realizar campanhas para que cada ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ servidor use e leve sua própria caneca ou copo durável, visando reduzir a quantidade do material plástico descartável consumido, bem como informarão as taxas de diminuição de utilização de copos ou recipientes descartáveis. Art. 3º - A disponibilização/fornecimento dos copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo aos servidores da Administração direta ou indireta deverão obedecer aos seguintes percentuais anuais para a redução, contados a partir do ano seguinte ao da publicação desta Lei: 1 - 20% (vinte por cento) no primeiro ano; II - 40% (quarenta por cento) no segundo ano; HI - 60%ç(sessenta por cento) no terceiro ano; IV - 80% (oitenta por cento) a partir do quarto ano. $ 1º - Os percentuais definidos no "caput" do artigo 3º acontecerão de forma gradativa, a fim de incentivar que os servidores e outros colaboradores possam adotar algum utensílio destinado ao consumo de bebidas e alimentos que possam ser utilizados de maneira mais duradoura. $ 2º - Podem ser considerados de maior durabilidade, a saber: os copos/canecas de vidro, de alumínio, de plástico rígido e os denominados eco copos, ou outro caracterizado como sendo não descartável. Art. 4º - A administração pública Municipal poderá instituir programas especiais de divulgação e orientação quanto ao uso e aplicação de copos menos poluentes, bem como sobre a importância da reutilização de copos e outros materiais, além de informar as taxas de diminuição de poluição, haja vista a não utilização do copo de plástico descartável. Parágrafo único: Poderá a Administração pública Municipal divulgar próximo aos locais de atendimento ao público, que serão fornecidos bebidas e/ou alimentos informações sobre o consumo consciente dos materiais descartáveis, bem como sobre A seus malefícios a saúde e ao meio ambiente. / Ç ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Art. 5º - O Poder Executivo e Legislativo, no uso de suas atribuições legais, regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 6º - Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de abril de 2022. AO Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. CÁSSIO VOIGT FERREIRA / , Secretário de Administração CA. A Celso B. Barbosa prefeito “Municipal pfat. 7464