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norma nº 2381/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2381 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDispõe sobre a redução gradativa e limites para o uso de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2381, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a redução gradativa e
limites para o uso de copos e recipientes
descartáveis, produzidos a partir de
derivados de petróleo, destinados ao
consumo de bebidas e alimentos no
âmbito da administração pública
municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Deverá a Administração Pública Municipal, no âmbito dos poderes
Executivo e Legislativo, reduzir gradativamente e estabelecer limites ao uso e de
aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de
petróleo, destinado ao consumo de bebidas e alimentos no âmbito da Administração
Pública no Município de Xangri-Lá.
Parágrafo único: Esta obrigação recai sobre aqueles que trabalham nos órgãos
ou entidades municipais da administração direta e indireta, dos poderes Executivo é
Legislativo, não havendo nenhuma exceção para ocupantes de cargos de chefia,
diretoria ou qualquer outro de hierarquia superior.
Art. 2º - O fornecimento de copos plásticos descartáveis continuará aos órgãos e
repartições municipais da Administração direta ou indireta que efetivamente possuem
atendimento ao público, demandando realmente o uso de material reciclável, tendo sua
destinação exclusiva ao atendimento de demandas ao público.
Parágrafo único: Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, os órgãos e
entidades da administração direta e indireta, poderão realizar campanhas para que cada
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servidor use e leve sua própria caneca ou copo durável, visando reduzir a quantidade do
material plástico descartável consumido, bem como informarão as taxas de diminuição
de utilização de copos ou recipientes descartáveis.
Art. 3º - A disponibilização/fornecimento dos copos e recipientes descartáveis,
produzidos a partir de derivados de petróleo aos servidores da Administração direta ou
indireta deverão obedecer aos seguintes percentuais anuais para a redução, contados a
partir do ano seguinte ao da publicação desta Lei:
1 - 20% (vinte por cento) no primeiro ano;
II - 40% (quarenta por cento) no segundo ano;
HI - 60%ç(sessenta por cento) no terceiro ano;
IV - 80% (oitenta por cento) a partir do quarto ano.
$ 1º - Os percentuais definidos no "caput" do artigo 3º acontecerão de forma
gradativa, a fim de incentivar que os servidores e outros colaboradores possam adotar
algum utensílio destinado ao consumo de bebidas e alimentos que possam ser utilizados
de maneira mais duradoura.
$ 2º - Podem ser considerados de maior durabilidade, a saber: os copos/canecas
de vidro, de alumínio, de plástico rígido e os denominados eco copos, ou outro
caracterizado como sendo não descartável.
Art. 4º - A administração pública Municipal poderá instituir programas
especiais de divulgação e orientação quanto ao uso e aplicação de copos menos
poluentes, bem como sobre a importância da reutilização de copos e outros materiais,
além de informar as taxas de diminuição de poluição, haja vista a não utilização do copo
de plástico descartável.
Parágrafo único: Poderá a Administração pública Municipal divulgar próximo
aos locais de atendimento ao público, que serão fornecidos bebidas e/ou alimentos
informações sobre o consumo consciente dos materiais descartáveis, bem como sobre
A
seus malefícios a saúde e ao meio ambiente. /
Ç
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Art. 5º - O Poder Executivo e Legislativo, no uso de suas atribuições legais,
regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de abril de 2022.
AO
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
CÁSSIO VOIGT FERREIRA
/ , Secretário de Administração
CA. A
Celso B. Barbosa
prefeito “Municipal
pfat. 7464

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