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norma nº 182/1995

Tipo Lei
Número / Ano 182 / 1995
Date 1995-12-29
EmentaESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO ATLÂNTIDA LAGOS PARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 0182/1995.
ESTABELECE NORMAS SOBRE
EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO
FECHADO ATLÂNTIDA LAGOS PARK
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no
uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e ele em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica
do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas normas sobre edificações no
Loteamento Fechado Atlântida Lagos Park, visando a orientação e o controle do
desenvolvimento urbano de acordo com esta.
DOS USOS E INTENSIDADES DE OCUPAÇÃO
Art. 2º - Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I - USO – Estende-se o uso que deverá predominar no setor,
dando-lhe a característica;
II - TAXA DE OCUPAÇÃO – É o valor fixado pelo cociente entre a
máxima projeção horizontal da área coberta CONSTRUÍDA e a área
total do terreno;
III - ÍNDICE DE APROVEITAMENTO (IA) – É o valor fixado do
cociente entre a área máxima total de construção e a área do
respectivo terreno;
IV - ALTURA – Considera-se a altura de um prédio a distância
compreendida entre o piso do pavimento térreo até o forro do último
pavimento, excluída eventual cobertura;
V - CONDOMÍNIO HORIZONTAL – Conjunto de residências
unifamiliares;
VI - CONDOMÍNIO VERTICAL – Conjunto de unidades
habitacionais de um prédio coletivo;
VII - RECUOS:
a) DE FRENTE – Considera-se a distância medida a partir do
alinhamento do passeio público até o início do corpo da construção;
b) DE FUNDOS – Considera-se a distância medida dos fundos do
terreno até o início do corpo da construção;
c) LATERAL – Considera-se as distâncias medidas a partir dos
limites laterais do terreno até o início do corpo da construção.
Art. 3º - O Loteamento Fechado Atlântida Lagos Park, definido pelo
Mapa de Loteamento, fica dividido nas seguintes Zonas de Uso:
ZONA RESIDENCIAL 1 – Compreende as quadras: A, B, C, D, E, F,
G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T e U.
ZONA RESIDENCIAL 2 – Compreende a quadra V.
Art. 4º - Os índices de aproveitamento, taxas de ocupação, altura,
recuos, para a Zona Residencial 1 e 2, estão definidos no seguinte quadro: *
Art. 5º - As edificações deverão ser regidas por legislação própria
(Código de Obras), respeitadas as normas desta Lei. Os projetos deverão ser
previamente analisados por profissionais habilitados pelo CREA/RS e orientados
por membros da empresa loteadora a orientados por membros da empresa
loteadora a qual tem assegurado a mais ampla fiscalização quanto a natureza da
construção, seja referente ao material ou estilo da mesma, consoante contrato ou
escritura de compra e venda celebrada com os adquirentes dos lotes.
§ Único – Os beirais dos telhados não poderão ultrapassar 0,80m
(zero vírgula oitenta metros), a partir daí deverão possuir calhas.
Art. 6º - Será exigido para prédios residenciais individuais ou
coletivos, local para estacionamento de veículos na proporção 1 (um)
estacionamento para cada economia residencial.
§ Único – Cada local de estacionamento deverá permitir uma vaga
padrão de 5m x 2,40m livres, possibilitando a entrada e saída independente para
cada veículo.
Art. 7º - Será exigido para cada economia em geral 1 (uma) caixa de
água (reservatório elevado) com capacidade mínima de 500 l (quinhentos litros).
DO AJARDINAMENTO
Art. 8º - O piso do pavimento térreo deverá estar, no mínimo, a 40 cm
(quarenta centímetros) e, no máximo, a 60 cm (sessenta centímetros) acima do
nível natural do terreno no centro do lote.
 *Ver tabela
Art. 9º - Para entrada de veículos, o rebaixo do meio fio não poderá
ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento) da testada do lote.
Art. 10 – Todas as unidades habitacionais deverão ter fossas
sépticas de conformidade com as Normas Técnicas Brasileiras (NBR nº 7229/82).
A cada unidade habitacional deverão corresponder o volume mínimo de 1 m3
 (um
metro cúbico) de fossa séptica.
Art. 11 – As áreas livres do terreno serão convenientemente tratadas
paisagisticamente, tendo em vista uma unidade de tratamento do Balneário.
Art. 12 – Serão permitidos muros nas testadas dos lotes e recuos de
jardim com altura máxima de 80 cm (oitenta centímetros).
§ Único – Nas divisas entre lotes excetuando-se a porção atingida
pelo recuo de jardim, poderão ser construídos muros de até 1,80m (um metro e
oitenta centímetros).
Art. 13 – Os passeios deverão ser pavimentados com laje de
concreto VIBRADO de 50cm x 50cm ou BASAULTO na largura mínima de 1m (um
metro) ao longo da frente dos lotes, a partir de 1m (um metro) do alinhamento do
lote. O restante da largura deverá ser convenientemente tratado com grama ou
vegetação apropriada.
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 – As edificações executadas em desacordo com as normas
desta Lei, ficarão sujeitas a embargos administrativos e demolição sem qualquer
indenização por parte do Município.
Art. 15 – Não será permitido o depósito de material de construção na
via pública, assim como qualquer rejeito de obras. Estarão sujeitos à multa e
outras penalidades a serem disciplinadas por Decreto do Executivo.
Art. 16 – Os casos omissos e as dúvidas na presente Lei, serão
decididos pelo CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO,
juntamente com um técnico do Executivo Municipal (Arquiteto, Urbanista ou
Engenheiro) e um representante da parte interessada.
Art. 17 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de dezembro de
1995.
LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.

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