| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2393 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1006, de 19 de setembro de 2007, acrescendo número de vaga no quadro de cargos e funções do Município de Xangri-Lá e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEI Nº 2393, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Altera a Lei Municipal nº 1006, de 19 de setembro de 2007, acrescendo número de vaga no quadro de cargos e funções do Município de XangriLá e dá outras providências. Art. 1º Fica acrescido o cargo de ASSESSOR CONTÁBIL DO GABINETE DO PREFEITO ao parágrafo único do Art. 7º da Lei nº 1.006/2007 e o anexo CX, que passam a vigorar com a seguinte redação: [Quem Categoria Funcional Padrão Anexo 01 Assessor (a) Cultural CC2/FG2/20 | LXIV 01 Assessor de Procuradoria CC2/FG2/20 |LXVI 01 Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito CC5/FG5/24 | LXVH 01 Assessor Jurídico das Secretarias CC5/FG5/24 | LXVII [01 Assessor Contábil do Gabinete do Prefeito | CC5/FG5/24 | CX ANEXO CX Assessor Contábil do Gabinete do Prefeito Descrição Sintética: prestar assistência direta ao Prefeito Municipal e de forma complementar aos demais Secretários Municipais, em qualquer assunto que envolva matéria contábil e financeira; Descrição Analítica: Assessorar o Prefeito Municipal na tomada de decisões nas matérias relacionadas a ciências contábeis e financeiras; Emitir os pareceres que forem solicitados pelo Prefeito Municipal, fazendo os estudos necessários, nos campos das ciências contábeis, financeiras e fiscais; Assessorar O Prefeito Municipal na decisão, interpretação, encaminhamento e solução das questões contábeis, administrativas, políticas e legislativas que envolvam a matéria da sua esfera de competência; Recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as atividades da Administração municipal em completo atendimento à legislação municipal, estadual e federal, relativa as normas contábeis e financeiras; Manter o Prefeito Municipal informado sobre os processos administrativos de prestação de contas do Poder Executivo Municipal; - Minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito Municipal em assuntos relativos a questões contábeis e financeiras de sua competência e/ou responsabilidade; Executar outras tarefas determinadas pelo Prefeito inerentes às suas atribuições; CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Carga horária: À disposição do Prefeito Municipal; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Curso superior completo em Ciências Contábeis com registro no CRC — Conselho Regional de Contabilidade; b) Idade mínima: 18 (dezoito) anos; / RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ LEI Nº 2393, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Art. 2º — Fica extinguido 1 (um) cargo de Chefe de Departamento previsto no parágrafo único do Art. 7º da Lei nº 1.006/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Municipais 01 Assessor (a) Administrativo CC4/FG4/23 | LXIX 17 p 16 | Chefe de Departamento CC3/FG3/22 | LXX 29 Chefe de Equipe CC2/FG2/20 | LXXI 12 Chefe de Gabinete CC3/FG3/22 | LXXII 13 Diretor de Departamento CC4/FG4/23 | LXXIHI 01 Diretor do Departamento de Meio Ambiente | CC4/FG4/23 [LXXX 01 Diretor Fazendário FG4/23 XCvII Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 1006/2007. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão pela dotação nº 90 do Gabinete do prefeito, elemento 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de junho de 2022. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Munjeipal Secretário de Administração x aa rd Registre-se e Publique-se.