| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | “Cria Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal no Município de Xangri-Lá e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI Nº 2395, DE 20 DE JUNHO DE 2022 “Cria Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal no Município de Xangri-Lá e dá outras providências”. Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção aos Animais — FPA. vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de Xangri- Lá, em conformidade com a respectiva política municipal. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se animais domésticos aqueles com características apropriadas para a convivência com os seres humanos e que se habituaram a viver em casas e apartamentos, oferecendo companhia para as pessoas de todas as idades. Diferentemente dos animais domesticados, são aqueles cuja natureza não é de viver na companhia dos seres humanos, mas que foram domesticados para manter o comportamento de animal doméstico. Art. 2º Constituem recursos do FPA: 1 — recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual e dos Fundos Nacional e Estadual; H — doações, auxílios, contribuições. subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras; HI — valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação, ajustamentos de conduta e instrumentos congêneres relativos à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos do Município; IV — o produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção animal; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRE-LA LEI Nº 2395, DE 20 DE JUNHO DE 2022 V-o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis: VI — outras receitas que lhe forem destinadas. Parágrafo único. Os recursos do FPA serão depositados em conta específica em instituição financeira oficial e utilizados nas finalidades previstas no art. 1.º desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de junho de 2022. t AA Sa 43 SANI BARBOSA CÁSSIO VOITG MEIRA Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.