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norma nº 2395/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2395 / 2022
Date 2022-06-20
Ementa“Cria Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal no Município de Xangri-Lá e dá outras providências”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEI Nº 2395, DE 20 DE JUNHO DE 2022
“Cria Fundo Municipal de Proteção e
Defesa Animal no Município de Xangri-Lá
e dá outras providências”.
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção aos Animais — FPA.
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao financiamento de ações voltadas à
saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de Xangri-
Lá, em conformidade com a respectiva política municipal.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se animais domésticos aqueles com
características apropriadas para a convivência com os seres humanos e que se habituaram a
viver em casas e apartamentos, oferecendo companhia para as pessoas de todas as idades.
Diferentemente dos animais domesticados, são aqueles cuja natureza não é de viver na
companhia dos seres humanos, mas que foram domesticados para manter o comportamento
de animal doméstico.
Art. 2º Constituem recursos do FPA:
1 — recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual e dos Fundos
Nacional e Estadual;
H — doações, auxílios, contribuições. subvenções e transferências de recursos de pessoas
físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;
HI — valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação,
ajustamentos de conduta e instrumentos congêneres relativos à saúde, à proteção, à defesa e
ao bem-estar dos animais domésticos do Município;
IV — o produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação
de proteção animal;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRE-LA
LEI Nº 2395, DE 20 DE JUNHO DE 2022
V-o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis:
VI — outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo único. Os recursos do FPA serão depositados em conta específica em
instituição financeira oficial e utilizados nas finalidades previstas no art. 1.º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de junho de 2022.
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AA Sa
43
SANI BARBOSA CÁSSIO VOITG MEIRA
Secretário de Administração
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