| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente na Secretaria de Educação e Cultura.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2396, DE 20 DE JUNHO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente na Secretaria de Educação e Cultura.” Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Educação, sendo até: 01 (um) auxiliar de biblioteca, 1 (um) professor de artes e 1 (um) professor de educação física, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 Auxiliar de Biblioteca 18 01 Professor de Artes 09 01 Professor de Educação Física 09 Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º O contratado fará jus à mudança de nível, nos termos do art. 12, da LC nº 34/2008, conforme titulação apresentada. Art. 5º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 6º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de junho de 2022. É] ] cf / CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA Prefeito Municipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.