| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. PRIMEIRO E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 2.244 DE 28 DE JUNHO DE 2021” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2399, DE 20 DE JUNHO DE 2022 “Altera a redação do art. Primeiro e parágrafo único da Lei 2244 de 28 de junho de 2021.” Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei 2244 de 28 de junho de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Ficam imunes de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e ISENTOS de pagamentos de taxas municipais, os templos religiosos de qualquer culto bem como os imóveis, de posse ou propriedade a qualquer título, das igrejas, templos e entidades religiosas que estejam sendo usados para a prática de atos religiosos. Art. 2º O parágrafo único do artigo primeiro para a constar com a seguinte redação: Parágrafo Único: os proprietários ou possuidores dos imóveis que fizerem jus à imunidade e isenção previstas no caput deverão comprovar a propriedade ou a posse através dos seguintes documentos: (...) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de junho de 2022. CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG F ERREIRA Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.