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norma nº 2399/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2399 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. PRIMEIRO E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 2.244 DE 28 DE JUNHO DE 2021”
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matéria 3567 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2399, DE 20 DE JUNHO DE 2022
“Altera a redação do art. Primeiro e
parágrafo único da Lei 2244 de 28 de junho
de 2021.”
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei 2244 de 28 de junho de 2021
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam imunes de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e
ISENTOS de pagamentos de taxas municipais, os templos religiosos de qualquer culto
bem como os imóveis, de posse ou propriedade a qualquer título, das igrejas, templos e
entidades religiosas que estejam sendo usados para a prática de atos religiosos.
Art. 2º O parágrafo único do artigo primeiro para a constar com a seguinte
redação:
Parágrafo Único: os proprietários ou possuidores dos imóveis que fizerem jus à
imunidade e isenção previstas no caput deverão comprovar a propriedade ou a posse
através dos seguintes documentos:
(...)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de junho de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG F ERREIRA
Secretário de Administração
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