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norma nº 2401/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2401 / 2022
Date 2022-06-27
Ementa“Altera artigos da Lei 2009 de 12 de junho de 2018 e dá outras providências.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEI Nº 2401, DE 27 DE JUNHO DE 2022
“Altera artigos da Lei 2009 de 12 de junho
de 2018 e dá outras providências.”
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei 2009 de 12 de junho de 2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel descrito no art. 1º,
avaliado em R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), mediante procedimento
licitatório.
Parágrafo único: Em caso de não ser possível a competição para fins de
alienação fica o poder executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no artigo
1º, pelo valor constante no caput do artigo 2º, podendo o procedimento licitatório
ser dispensável na forma da Lei.
Art. 2º Fica alterado o artigo 3º da Lei 2009 de 12 de junho de 2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º Os recursos arrecadados em decorrência do certame licitatório a ser
realizado para alienação da área a ser desafetada serão investidos em colocação
de 4.362,45m2 (quatro mil trezentos e sessenta e dois metros quadrados e
quarenta e cinco decímetros quadrados) de PAVS nos bairros do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de junho de 2022.
/ AO pm E a
deiSo assa BARBOSA CASSIO VOITG FERREIRA
qJ Municipal Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.

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