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norma nº 2405/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2405 / 2022
Date 2022-06-27
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar Médico Veterinário (20 horas) na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2405, DE 27 DE JUNHO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
Médico Veterinário (20 horas) na Secretaria
de Meio Ambiente, Agricultura e
Habitação.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação, sendo até: 01
(um) médico veterinário (20horas), pelo período de até 12 (doze) meses a contar da
assinatura do contrato de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos
Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Médico Veterinário (20 horas) 24
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação
por meio de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.37 3/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso LX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de junho de 2022.
fi
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Municipal Secretário de Administração
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