| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | IMUNIZA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2244, DE 28 DE JUNHO DE 2021. Imuniza de pagamento de imposto predial territorial urbano tempos religiosos de qualquer culto e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam imunes de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) templos religiosos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja na propriedade ou posse das igrejas ou templos e seja usado para prática religiosa. Parágrafo Único: Os proprietários ou possuidores dos imóveis que fizerem jus à imunidade, deverão comprovar a propriedade ou a posse através dos seguintes documentos: I – escritura pública ou matrícula atualizada; II – contrato de locação ou comodato devidamente assinado e com reconhecimento das assinaturas em Cartório de Notas Art. 2º – O requerimento de pedido de imunidade deverá ser renovado anualmente, preenchidos os requisitos, conforme disposto nesta Lei. Art. 3º – Independente dos documentos apresentados, o Executivo Municipal reserva-se o direito de fazer visitas “in loco” para comprovação do funcionamento dos templos religiosos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 – O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de junho de 2021. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ERALDO VIEIRA BREHM Secretário de Administração 2