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norma nº 2244/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2244 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaIMUNIZA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 2244, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Imuniza de pagamento de imposto predial territorial
urbano tempos religiosos de qualquer culto e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam imunes de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)
templos religiosos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja na propriedade ou posse das igrejas ou
templos e seja usado para prática religiosa.
Parágrafo Único: Os proprietários ou possuidores dos imóveis que fizerem jus à imunidade,
deverão comprovar a propriedade ou a posse através dos seguintes documentos:
I – escritura pública ou matrícula atualizada;
II – contrato de locação ou comodato devidamente assinado e com reconhecimento das
assinaturas em Cartório de Notas
Art. 2º – O requerimento de pedido de imunidade deverá ser renovado anualmente,
preenchidos os requisitos, conforme disposto nesta Lei.
Art. 3º – Independente dos documentos apresentados, o Executivo Municipal reserva-se o
direito de fazer visitas “in loco” para comprovação do funcionamento dos templos religiosos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 – O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de junho de 2021.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
 Registre-se e Publique-se. 
 ERALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração
2

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