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norma nº 2417/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2417 / 2022
Date 2022-08-15
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a criar função e a contratar Fonoaudiólogo na Secretaria de Educação e Cultura.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2417, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a criar função
e a contratar Fonoaudiólogo na Secretaria
de Educação e Cultura.”
Art. 1º Fica criado a função de fonoaudiólogo, com atribuições
constantes no anexo IT.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, sendo até: 01 (um) fonoaudiólogo
pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo com os
Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Fonoaudiólogo 23
Art. 3º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação
por meio de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 4º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 5º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de agosto de 2022.
CELSO BASS$ANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Munitipal Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.
IVIVININ DE EXS DP ALAINNI INICIA
LEI Nº 2417, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
ANEXO I
Categoria Funcional: Fonoaudiólogo
Padrão de vencimento: 23
a) Descrição Sintética: prestar assistência e atendimento de fonoaudiologia aos
munícipes nas unidades e centros de atendimento e assistência do Município,
bem como, elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de
interesse público.
b) Descrição Analítica: realizar trabalhos ligados a sua atividade profissional.
Avaliar as deficiências dos pacientes, realizando exames fonéticos, da linguagem,
audiometria, além de outras técnicas próprias para estabelecer plano de tratamento
ou terapêutico; elaborar plano de tratamento dos pacientes baseando-se nos
resultados da avaliação do fonoaudiólogo, nas peculiaridades de cada caso e se
necessário nas informações médicas; desenvolver trabalho de prevenção no que se
refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição; desenvolver trabalhos de
correção de distúrbios da palavra, voz, linguagem e audição, objetivando a
reeducação neuromuscular e a reabilitação do paciente; avaliar os pacientes no
decorrer do tratamento, observando a evolução do processo e promovendo os ajustes
necessários na terapia adotada; promover a reintegração dos pacientes à família e a
outros grupos sociais; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando
pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar
da equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos
ligados à fonoaudiologia; Participar das atividades administrativas, de controle e de
apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou
ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo
dos recursos humanos em sua área de atuação; Participar de grupos de trabalho e/ou
reuniões com unidades da Administração Municipal e outras entidades públicas e
particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre
situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e
discutindo trabalhos técnico científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos
e programas de trabalho afetos, direta ou indiretamente, à política de atendimento à
criança e ao adolescente; e realizar outras atribuições compatíveis com sua
especialização profissional; Desenvolver atividades administrativas (documentos,
registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se
dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim; Utilizar os
equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
Demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho
profissional específico;
=
b
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2417, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso superior completo em Fonoaudiologia e registro no respectivo
conselho de classe.
b) Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

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