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norma nº 2418/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2418 / 2022
Date 2022-08-15
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar Arquiteto (a) na Secretaria de Planejamento.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2418, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
Arquiteto (a) na Secretaria de
Planejamento.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Planejamento, sendo até: 01 (um) arquiteto (a), pelo
período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo com os
Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Arquiteto (a) 24
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação
do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Planejamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de agosto de 2022.
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ELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG BERREIRA
Prefeito Múnicipal Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.
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