norma nº 187/1996

MUNICIPIO DE KANGRI-LA ,
Lei no 187 de i6 de abril de 1996.
DA NOVA REDAÇRO AOS PARAGRAFOS
Zo E Jo DO ARTIGO 215 DA LEI No
432/98 tcmIel TRIBUTARIO
MUNICIPAL).
Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municicai de
kangri-La. mo uso das suas atribuições oque O cargo lhe confere.
az saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele,
sanciona e promulga a seguinte Leis
Mo
Art. lo- Os narágrafos Zo e Jo do articço 215 da
ú Lei no 432/90 (Códico Tributário Municipal)
vassam a ter a seguinte redação:
Arts Mes EIA CASS ERES E KRA RAS À GUS LERSS Es
8 2o- Os valores não recolhidos nos vrazos de
vencimento. ficam suigitos Etta seguintes
acréscimos
o o 4
E- multa de 334 ftrinta e cinco porcento) para
. as tributos dos exercicios anteriores ac
exercicio de 15996:
Ii- nos exercicios de 1996 e seguintes a multa
sera de lá (dez corcento)s
HIi- vor mês cu fração de mês cue se sequir ao
término do cvrazo fixado no & Jo. será
adicionado ao montante previsto no mesmo E 2Zg
mais os juros de mora de 12% idoze corcento) ao
ENO a
8 Jo- Ps multas e juros somente serão relevadas
nos casos em que ficar comorovado, em processo
regularmente instaurado, oque a mora foi
ccagsicnada ver culça do Municigio.
Art. 2o- Revogadas as disposicões em contrário.
esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-lá. em
lá de abril de i99A.
=