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norma nº 2430/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2430 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2430, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
até 08 (oito) Professor (es) de Séries Iniciais para a Secretaria de Educação e Cultura,
pelo período de até 12 (doze) prorrogável por igual período, de acordo com o Art. 234
do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
08 Professor de Séries Iniciais 09
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente,
ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º O contratado fará jus à mudança de nível, nos termos do art. 12,
da LC nº 34/2008, conforme titulação apresentada.
Art. 5º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de agosto de 2022.
N a
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Municipal Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.

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