| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura. |
| native_id | 3562 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2430, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 08 (oito) Professor (es) de Séries Iniciais para a Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de até 12 (doze) prorrogável por igual período, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 08 Professor de Séries Iniciais 09 Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º O contratado fará jus à mudança de nível, nos termos do art. 12, da LC nº 34/2008, conforme titulação apresentada. Art. 5º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 6º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de agosto de 2022. N a CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA Prefeito Municipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.