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norma nº 2438/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2438 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaInstitui no Município de Xangri-Lá, o Programa Espaço Lúdico, visando a regulamentação da atividade de contraturno, que prestam cuidados e recreações, em seu domicílio, de crianças de 04 (quatro)meses a 12 (doze) anos de idade, em contraturno escolar.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2438, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Institui no Município de Xangri-Lá, o
Programa Espaço Lúdico, visando a
regulamentação da atividade de
contraturno, que prestam cuidados e
recreações, em seu domicílio, de
crianças de 04 (quatro)jmeses a 12
(doze) anos de idade, em contraturno
escolar.”
Art. 1º Cria no Município de Xangri-Lá, o Programa Espaço Lúdico,
com a finalidade de regulamentar o contraturno escolar.
Parágrafo único. São condições para o desempenho da atividade
de Espaço Lúdico:
| - a atividade deve envolver crianças na faixa etária de 04 meses a
12 anos de idade;
Il - o número máximo de crianças a serem atendidas pelo sistema
de Espaço Lúdico é de 08 crianças por turno;
HI - as crianças a serem atendidas devem residir no mesmo
território do Espaço Lúdico;
IV - poderão ser aceitas, no contraturno escolar, crianças com
idade superior a 04 anos, as quais deverão, obrigatoriamente, estar matriculadas
e frequentar a escola de educação básica (pré-escola), como preconizado pelo
artigo 4º inciso |, alínea "a" da lei federal 12.769/2013.
Art. 2º O local para a implantação do Programa Espaço Lúdico,
deve se adequar e obedecer, os seguintes critérios:
| - ser de fácil acesso à comunidade a qual se destina,
preferencialmente, em áreas de grande concentração de pessoas e famílias que
se incluam na faixa de vulnerabilidade social;
A
MUNICÍPIO DE AANGRI-LA
LEI Nº 2438, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Il - manter boas e permanentes condições de higiene, segurança,
salubridade, aeração e iluminação, bem como, espaço mínimo de 1,5 m? por
criança, respeitando o número máximo definido no art.1º.
Il - possuir área externa própria, sem quaisquer animais de
estimação no mesmo ambiente, cercada e delimitada, livre de lixo, entulhos ou
outros objetos capazes de colocar em risco a segurança e a salubridade do
ambiente;
IV - não compartilhar no mesmo espaço, nenhuma outra atividade
laboral;
V — quando há oferta de alimentação, esta deverá ser em copos,
pratos e talheres individuais e na presença mínima de 01 adulto.
VI - conter a proibição de consumo de cigarros, bebidas alcoólicas
ou outras substâncias que possam causar dependência física ou psíquica.
Art. 3º Para aderir ao Programa, o requerente deverá:
| - possuir plena capacidade física, psíquica e mental, sendo
atestadas por profissional habilitado;
Il - comprovar experiência mínima de 02 (dois) anos em atividades
desenvolvidas no cuidado com crianças de 04 (quatro) meses a 12 (doze) anos
de idade, ou ter completado ou cursando pedagogia e/ou magistério;
III - não estar inserida no mercado formal ou informal de trabalho,
não desempenhando qualquer outra atividade laboral;
IV — ser maior de 18 (dezoito) anos e alfabetizada;
V - possuir imóvel locado ou próprio adequado à implantação do
2 |
Programa;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRIE-LÁ
LEI Nº 2438, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
VI - comprometer-se por zelar pelo decoro, salubridade e harmonia
do ambiente onde as crianças serão atendidas, inclusive por parte dos familiares
que residam no local.
VII — não ter no grupo familiar residente, casos de processos ou
expedientes criminais de abuso sexual, violência doméstica ou qualquer outro
que possa causar perigo aos menores, ainda que sem decisão definitiva.
VIII — realizar inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — COMDICA e suas rematrículas anualmente,
mantendo o cadastro sempre atualizado.
Art. 4º A vaga no Programa Espaço Lúdico se estende a qualquer
criança dentro da faixa de idade citada, cujos responsáveis comprovarem:
| - estar inseridos no mercado formal ou informal de trabalho, de
modo à criança não ter com quem permanecer durante o horário de trabalho dos
pais;
Il - Preferencialmente estarem às famílias cadastradas junto ao
Cadastro Único.
a) as vagas serão preenchidas no limite de 08 (oito) crianças por
unidade na qual o Programa é desenvolvido, computando-se neste número
(porventura) os filhos que o requerente possua, nesta faixa etária.
b) os requerentes deverão passar por um treinamento mínimo a ser
instruído, por equipe em parceria, de servidores da Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria de Saúde e, Secretaria de Assistência Social, sem prejuízo
do estabelecimento de parcerias com universidades e outros serviços que
possuam capacidade técnica para tal.
Art. 5º O acompanhamento para o desenvolvimento do Programa
que será instituído por esta Lei, se dará pelo Conselho Municipal dos Direitos da
MUNICIPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2438, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Criança e do Adolescente - COMDICA -, pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, e/ou por Comissão mista designada.
Parágrafo primeiro: A fiscalização dos Espaços Lúdicos poderão
ser efetuadas a qualquer tempo e sem prévio aviso pelo Conselho Tutelar,
Ministério Público e, pelos Conselhos de Direito afins à política atinente a
infância, sendo que, obrigatoriamente uma vez por ano, em cada rematrícula,
deverá o Conselho Tutelar emitir um parecer sobre o cumprimento dos
requisitos.
Art. 6º As atividades desenvolvidas pelos Espaços Lúdicos não se
equiparam as atividades desenvolvidas por estabelecimento educacionais,
configurando-se, tão somente, como espaços de cuidado de crianças de 04
meses a 12 anos.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no que couber, por Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de agosto de 2022.
CA.
CELSONBASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG raio IRA
Prefeito Municipal Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.

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