| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2448 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de Educação Física na Secretaria de Educação e Cultura.” |
| native_id | 3589 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2448, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de Educação Física na Secretaria de Educação e Cultura.” Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, sendo até: 02 (dois) professor de educação física pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 02 Professor (a) Educação Física 09 Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação por meio de Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de outubro de 2022. CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA Prefeito Municipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.