| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | Instauração da Comissão LGPD na Câmara de Vereadores. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Portaria n.º 86/2022 de 10 de outubro de 2022 “INSTITUI A COMISSÃO DE ANÁLISE E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD”. Art. 1º: O Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá/RS, no uso de suas atribuições legais, institui a Comissão de Análise e Implementação da Lei 13.709/2018 - LGPD, que será composta pelos seguintes membros: José Mengue – Presidente Bárbara da Silva Alves Evelise Britto da Silveira Cristiane Silveira de Assis Arion de Souza Vanessa da Silva Nunes Art. 2º: A presente Comissão tem como objetivos: I – A realização de estudos, análises e atividades de apoio no processo de adequação da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá à LGPD; II – Acompanhar e identificar possíveis irregularidades de tratamento de dados pessoais; III – Produzir relatórios de acompanhamento; IV – Contribuir para o estabelecimento de uma cultura institucional de governança de dados, com respeito à proteção de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Art. 4º: Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data. Gabinete da Presidência da Câmara de Xangri-Lá/RS, em 10 de Outubro de 2022. Ver. Adalcir Rodrigues da Silva Ver. Vivia Correa de Quadros Presidente 1ª Secretária Registre-se e Publique-se.