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norma nº 86/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaInstauração da Comissão LGPD na Câmara de Vereadores.
native_id3593

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Portaria n.º 86/2022 de 10 de outubro de 2022
“INSTITUI A COMISSÃO DE ANÁLISE E IMPLEMENTAÇÃO DA
LEI 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS –
LGPD”.
Art. 1º: O Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá/RS, no uso de suas
atribuições legais, institui a Comissão de Análise e Implementação da Lei 13.709/2018 -
LGPD, que será composta pelos seguintes membros:
José Mengue – Presidente
Bárbara da Silva Alves
Evelise Britto da Silveira
Cristiane Silveira de Assis
Arion de Souza
Vanessa da Silva Nunes
Art. 2º: A presente Comissão tem como objetivos:
I – A realização de estudos, análises e atividades de apoio no processo de
adequação da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá à LGPD;
II – Acompanhar e identificar possíveis irregularidades de tratamento de dados
pessoais;
III – Produzir relatórios de acompanhamento;
IV – Contribuir para o estabelecimento de uma cultura institucional de governança
de dados, com respeito à proteção de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Art. 4º: Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.
Gabinete da Presidência da Câmara de Xangri-Lá/RS, em 10 de Outubro de
2022.
Ver. Adalcir Rodrigues da Silva Ver. Vivia Correa de Quadros
 Presidente 1ª Secretária
 
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