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norma nº 2/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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 RESOLUÇÃO Nº 002/2013
 
Dispõe sobre o Código de Ética
Parlamentar da Câmara Municipal de
Xangri-Lá/RS. 
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. O Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de
Xangri-Lá obedecerá ao disposto nesta Resolução. 
Art. 2°. A atividade parlamentar será norteada pelos seguintes princípios: 
I - legalidade; 
II - democracia; 
III - livre acesso; 
IV - representatividade; 
V - supremacia do Plenário; 
VI - transparência; 
VII - função social da atividade parlamentar; 
VIII - boa-fé. 
Art. 3°. No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições
constitucionais, legais, regimentais e as estabelecidas neste Código, sujeitando-se às
medidas disciplinares nele previstas. 
Art. 4°. Na sua atividade, o Vereador presta serviço fundamental à manutenção
das instituições democráticas, sendo-lhe devidas todas as informações necessárias à
atividade parlamentar. 
Art. 5°. No exercício de suas atividades, o Parlamentar fica adstrito a agir de
acordo com os ditames do princípio da boa fé.
TÍTULO II
DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR
Capítulo I
Da Comissão de Ética Parlamentar
Art. 6°. Fica criada a Comissão de Ética Parlamentar, que se reunirá sempre que
for necessário, por convocação de seu Presidente, aplicando-lhe, quando cabíveis, os
preceitos regimentais referentes às Comissões Permanentes.
Parágrafo único. A comissão de que trata o caput deste artigo será formada por
três membros, observada a proporcionalidade partidária, se possível. 
Art. 7°. Compete à Comissão de Ética Parlamentar: 
I - zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na
forma deste Código e da legislação pertinente;
II - propor projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições atinentes à
matéria de sua competência, bem como, consolidações, visando manter a unidade do
presente Código; 
III - instruir processos contra Vereadores e elaborar projetos de resolução que
importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário; 
IV - dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto
matéria de sua competência; 
V - responder às consultas da Mesa, Comissões e Vereadores sobre matéria de
sua competência; 
VI - manter contato com os órgãos legislativos estaduais e federais, visando
trocar experiências sobre ética parlamentar; 
VII - assessorar as Câmaras de Vereadores no estímulo à implantação e prática
dos preceitos da ética parlamentar; 
Art. 8º. Os Vereadores designados para a Comissão de Ética Parlamentar
deverão: 
I - apresentar declaração assinada pelo Presidente da Mesa, certificando a
inexistência de quaisquer registros, nos arquivos e anais da Câmara, referentes à
prática de quaisquer atos ou irregularidades previstas neste Código,
independentemente da legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido; 
II - manter discrição e sigilo inerentes à natureza de sua função; 
III - estar presentes a mais de 2/3 (dois terços) das reuniões. 
Art. 9º. O Vereador que transgredir qualquer dos preceitos acima será
automaticamente desligado da Comissão e substituído. 
Art. 10. O Presidente da Comissão de Ética Parlamentar submeterá aos demais
membros a indicação de um Ouvidor, com as seguintes atribuições; 
I - receber denúncias contra Vereador; 
II - proceder a instrução de processos disciplinares; 
III- dar pareceres sobre questões éticas suscitadas no âmbito da Comissão; 
TÍTULO III
DOS PRECEITOS ÉTICOS REFERENTES AO PODER LEGISLATIVO E AOS
PARLAMENTARES
Capítulo I
Das Prerrogativas do Poder Legislativo
Art. 11. A prerrogativa constitui garantia da independência do Poder Legislativo,
sendo deferidas aos Vereadores em função do mandato parlamentar. 
Art. 12. A prerrogativa consiste em inviolabilidade.
Art. 13. A inviolabilidade consiste na impossibilidade de responsabilização do
Vereador por suas opiniões, palavras e votos. 
Capítulo II
Dos Direitos dos Vereadores
Art. 14. São direitos dos Vereadores: 
I - exercer com liberdade o seu mandato em todo o território municipal; 
II - fazer respeitar as prerrogativas do Poder Legislativo; 
III - ter a palavra na Tribuna, na forma regimental; 
IV - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a
inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; 
V - examinar em qualquer repartição, documentos que julgue de interesse para a
atividade parlamentar; 
VI - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício do mandato
parlamentar, sem prejuízo das cabíveis ações, cíveis ou criminais; 
VII - gozar de licença, na forma deste Código. 
Art. 15. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato
que ofenda sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão
que mande apurar a veracidade da argüição e o cabimento de censura ao ofensor no
caso de improcedência da acusação. 
Art. 16. O Presidente da Câmara ou da respectiva Comissão encaminhará o
expediente à Comissão de Ética Parlamentar, que instruirá o processo na forma deste
Código. 
Capítulo III
Dos Deveres dos Vereadores
Art. 17. O Vereador, no exercício do mandato parlamentar, deve: 
I - promover a defesa dos interesses populares e estaduais, 
II - zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município,
particularmente das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do
Poder,
III - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade
popular, 
IV - manter o decoro parlamentar e preservar a imagem da Câmara; 
V - comparecer a, no mínimo, 2/3 (dois terços) das Sessões Ordinárias, salvo em
caso de licença, na forma deste Código.
Art. 18. É incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas
asseguradas a membro da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas. 
Art. 19. São deveres do Vereador, importando o seu descumprimento em conduta
incompatível com o decoro parlamentar: 
I - agir de acordo com a boa fé; 
II - respeitar a propriedade intelectual das proposições; 
III - não fraudar as votações em Plenário; 
IV - não perceber vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou
cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados
brindes sem valor econômico; 
V - exercer a atividade com zelo e probidade; 
VI - coibir a falsidade de documentos; 
VII - defender, com independência, os direitos e prerrogativas parlamentares e a
reputação dos Vereadores; 
VIII - recusar o patrocínio de proposição ou pleito que considere imoral ou ilícito; 
IX - atender às obrigações político-partidárias; 
X - não portar arma no recinto da Câmara; 
XI- denunciar qualquer infração a preceito deste Código. 
Art. 20. Incluem-se entre os deveres dos Vereadores, importando o seu
descumprimento em conduta ofensiva à imagem da Câmara: 
I - receber lideranças comunitárias e classistas, independentemente de audiência,
respeitando-se a ordem de chegada; 
II - zelar pela celeridade de tramitação das proposições; 
III - tratar com respeito e independência as autoridades e funcionários, não
prescindindo de igual tratamento; 
IV - representar ao poder competente contra autoridades e funcionários por falta
de exação no cumprimento do dever; 
V - manter a ordem das sessões plenárias ou reuniões de Comissão; 
VI - ter boa conduta nas dependências da Casa; 
VII - manter sigilo sobre as matérias que tiver conhecimento em função da
atividade parlamentar, tais como informações que lhe forem confiadas em segredo,
conteúdo de documentos de caráter reservado, debates ou deliberações da Câmara ou
de Comissão que haja resolvido devam permanecer em sigilo; 
VIII - evitar a utilização dos recursos e pessoal destinados a Comissão
Permanente ou Temporária de que seja membro, em atividade de interesse particular
ou alheia ao objeto dos seus trabalhos.
TÍTULO IV
DAS SANÇÕES ÉTICAS
Capítulo I
Preceitos Gerais
Art. 21. O Vereador que incidir em conduta incompatível com o decoro
parlamentar ou ofensiva à imagem da Câmara estará sujeito às seguintes sanções: 
I - censura; 
II - suspensão de prerrogativas regimentais;
III - suspensão temporária do exercício do mandato;
IV - perda do mandato.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e
a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara de
Vereadores, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
Art. 22. O não comparecimento do Vereador ao número mínimo de sessões,
previsto no inciso III do artigo 8º, será declarado, de ofício, pela Comissão de Ética
Parlamentar ou a pedido da Mesa, do Presidente, de qualquer Vereador, de partido
político com representação na Câmara, assim como mediante requerimento de
qualquer eleitor, assegurada a ampla defesa. 
Capítulo II
Da Censura
Art. 23. A censura poderá ser: 
I - verbal, ou, 
II- escrita. 
§ 1° A censura verbal será aplicada em caso de conduta ofensiva à imagem da
Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 21 do Regimento Interno. 
§ 2° A sanção a que se refere o § 1° deste artigo, será determinada, de forma
imediata, pelo Presidente da Câmara ou por quem o substituir, quando em Sessão, ou
pelo Presidente de Comissão, quando estiver reunida, sempre que não couber
penalidade mais grave. 
§ 3° A censura escrita será aplicada na mesma hipótese do § 1°, sempre que a
conduta ofensiva à imagem da Câmara requerer instrução de processo disciplinar e não
couber penalidade mais grave. 
§ 4° A sanção a que se refere o § 3° deste artigo, será aplicada pela Comissão de
Ética Parlamentar, que instruirá o processo disciplinar, na forma do artigo 30 e
seguintes, mediante provocação de um de seus membros, do Presidente da Casa, da
Mesa, ou de qualquer outro Vereador. 
Capítulo III
A suspensão de prerrogativas regimentais
Art. 24. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário da
Câmara de Vereadores, por proposta da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, ao
vereador que incidir nas vedações dos incisos I a VII do art. 20, observado o seguinte:
I - qualquer cidadão é parte legítima para representar junto à Mesa da Câmara de
Vereadores, especificando os fatos e respectivas provas;
II - recebida representação nos termos do inciso I, verificadas a existência dos
fatos e respectivas provas, a Mesa a encaminhará a Comissão, cujo presidente
instaurará o processo, designando relator;
III - instaurado o processo, a Comissão promoverá a apuração sumária dos fatos,
assegurando ao representado ampla defesa e providenciando as diligências que
entender necessárias, no prazo de trinta dias;
IV - o Conselho emitirá, ao final da apuração, parecer concluindo pela
improcedência ou procedência da representação, e determinará seu arquivamento ou
proporá a aplicação da penalidade de que trata este artigo; neste caso, o parecer será
encaminhado à Mesa para as providências;
V - são passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
a) uso da palavra durante o grande expediente;
b) Uso da palavra na discussão de pedidos de informações;
c) Uso da palavra na discussão de pedidos de providência;
d) Uso da palavra em explicação pessoal;
VI- a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no
inciso V, ou apenas sobre algumas, a juízo da comissão, que deverá fixar seu
alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos
e as consequências da infração cometida;
VII - em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por
mais de três meses.
Capítulo IV
Da Suspensão do Exercício do Mandato
Art. 25. Considera-se incurso na sanção de suspensão do exercício do mandato,
por conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à imagem da Câmara,
o Vereador que: 
I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo anterior; 
II - descumprir algum dos preceitos dos incisos VII a IX do artigo 24 deste Código;
III - praticar transgressão grave e reiterada aos preceitos deste Código,
especialmente dos incisos I a VIII do artigo 20, ou do Regimento Interno. 
Art. 26. O processo disciplinar será instruído pela Comissão de Ética Parlamentar,
mediante provocação de um de seus membros, do Presidente da Casa, da Mesa, ou de
qualquer outro Vereador. 
Parágrafo único. A penalidade de que trata o caput deste artigo será aplicada
pelo Plenário, em escrutínio aberto. 
Capítulo V
Da perda de Mandato
Art.27 A perda de mandato de Vereador é regulamentada pelo DL nº 201/67
Capítulo VI
Do Processo Disciplinar
Art. 28. O processo disciplinar pode ser instaurado mediante iniciativa do
Presidente, da Mesa, de partido político,de Comissão ou de qualquer Vereador, bem
como por eleitor no exercício dos seus direitos políticos, mediante requerimento por
escrito ao Ouvidor da Comissão de Ética Parlamentar. 
Art. 29. É assegurado ao acusado o direito a ampla defesa, podendo designar
advogado que acompanhará o processo em todas as suas fases, solicitando diligências
e promovendo os atos necessários à sua defesa. 
Art. 30. No caso de denúncia procedida por eleitor, o Ouvidor apreciará a matéria,
emitindo parecer prévio, num prazo de 05 (cinco) sessões ordinárias da Câmara. 
Parágrafo único. O parecer prévio será votado nas próximas 05 (cinco) sessões
ordinárias da Câmara da Comissão; se rejeitado será arquivada a denúncia e, em caso
de aprovação, será formado o processo disciplinar. 
Art. 31. Ao Ouvidor incumbirá promover o processo disciplinar, acompanhá-lo,
podendo solicitar diligências e formular a representação. 
Art. 32. À Comissão de Ética Parlamentar incumbirá instruir o processo,
determinar as diligências necessárias assegurar a ampla defesa do acusado e, após da
representação e a defesa do acusado, lavrar parecer que será levado à deliberação dos
demais membros da Comissão. 
§ 1° O processo será conduzido por um Relator designado pelos membros da
Comissão, que também indicarão um Revisor. 
§ 2° Será oferecida cópia da representação ao Vereador contra quem é
formulada, o qual terá prazo de 05 (cinco) sessões ordinárias da Câmara para
apresentar defesa escrita e provas. 
§ 3° Esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente da Comissão
nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo. 
§ 4° Apresentada a defesa, a Comissão procederá as diligências e a instrução
probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 05
(cinco) sessões ordinárias da Câmara, concluindo pela procedência da representação
ou pelo arquivamento da mesma, oferecendo-se, na primeira hipótese,o Projeto de
Resolução apropriado para a declaração da perda do mandato ou da suspensão
temporária do exercício do mandato. 
Art. 33. Concluída a tramitação na Comissão de Ética Parlamentar será o
processo encaminhado à Mesa da Câmara e uma vez no expediente, será publicado e
incluído na Ordem do Dia. 
Art. 34. As apurações de fatos e responsabilidade previstos neste Código
poderão, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas ao Ministério Público ou
às autoridades policiais, por intermédio da Mesa da Casa, hipótese em que serão feitas
as necessárias adaptações nos procedimentos e prazos estabelecidos neste Título. 
Art. 35. O processo regulamentado neste Código não será interrompido pela
renúncia do Vereador ao seu mandato.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Xangri-Lá, 19 de dezembro de 2013.
Geovane Nazário Frederico Freire Figueiró
 Presidente Secretario 

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