| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP ALIMNORTE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2454, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP ALIMNORTE. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP ALIMNORTE a fim de arcar com o pagamento de precatórios consolidados do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, no período de 2022 a 2023. Art. 2º O valor do termo aditivo aa CONTRATO DE RATEIO perfaz o montante total de R$ 35.464,40 (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) mensais. Art. 3º Os valores objeto de rateio serão pagos de maneira parcelada e sucessiva, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, através da retenção do valor no ICMS do município via Secretaria Estadual da Fazenda do RS, na última retenção de cada mês, com início no mês de Setembro de 2022, até o final do adimplemento dos valores dispostos no art. 2º. Art. 4º As despesas decorrentes deste Termo Aditivo ao Contrato de Rateio ocorrerá à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento anual do Município. 011001 - SECRETARIA DA FAZENDA 2128 - Manutenção da Secretaria da Fazenda 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica Parágrafo único. Para cobertura do crédito suplementar autorizado pelo caput deste artigo, servirá de recurso o superávit financeiro do exercício, no montante. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de outubro de 2022. CELSO BASSANI BARBOSA CASSIO VOITG'FERREIRA Prefeito Municipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.