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norma nº 2454/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2454 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP ALIMNORTE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2454, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo
Aditivo ao Contrato de Rateio com o
Consórcio Público da Associação dos
Municípios do Litoral Norte - CP
ALIMNORTE.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao
Contrato de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral
Norte - CP ALIMNORTE a fim de arcar com o pagamento de precatórios consolidados
do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, no período de 2022 a 2023.
Art. 2º O valor do termo aditivo aa CONTRATO DE RATEIO perfaz o
montante total de R$ 35.464,40 (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro
reais e quarenta centavos) mensais.
Art. 3º Os valores objeto de rateio serão pagos de maneira parcelada e
sucessiva, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, através da retenção do valor no ICMS do
município via Secretaria Estadual da Fazenda do RS, na última retenção de cada mês,
com início no mês de Setembro de 2022, até o final do adimplemento dos valores
dispostos no art. 2º.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Termo Aditivo ao Contrato de
Rateio ocorrerá à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento anual do
Município.
011001 - SECRETARIA DA FAZENDA
2128 - Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica
Parágrafo único. Para cobertura do crédito suplementar autorizado pelo
caput deste artigo, servirá de recurso o superávit financeiro do exercício, no montante.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de outubro de
2022.
CELSO BASSANI BARBOSA CASSIO VOITG'FERREIRA
Prefeito Municipal Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.

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