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norma nº 2456/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2456 / 2022
Date 2022-11-17
Ementa“Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio para repasse de valor a fim de complementar atendimentos de PEDIATRIA NO PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL, COMPREENDENDO, CONSULTAS PEDIÁTRICAS, EXAMES CLÍNICOS DE LABORATÓRIOS, OBSERVAÇÃO E MEDICAMENTOS junto ao Hospital LifePlus Litoral Norte LTDA.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2456, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo
celebrar convênio para repasse de
valor a fim de complementar
atendimentos de PEDIATRIA NO
PRONTO ATENDIMENTO DO
HOSPITAL, COMPREENDENDO,
CONSULTAS PEDIÁTRICAS,
EXAMES CLÍNICOS DE
LABORATÓRIOS, OBSERVAÇÃO
E MEDICAMENTOS junto ao
Hospital LifePlus Litoral Norte
LTDA.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio para repasse
de valor a fim de complementar atendimentos de pequena e média complexidade junto ao
Hospital LifePlus Litoral Norte LTDA, nos termos da Lei Municipal 2447 de 10 de outubro
de 2022, cumulado artigo 113 da Lei Orgânica.
Art. 2º O Convênio consistirá no repasse financeiro por parte do Município
ao Hospital LifePlus Litoral Norte LTDA no valor de R$201.600,00 (duzentos e hum mil e
seiscentos mil reais) mensais.
Parágrafo Único: Os encaminhamentos serão realizados pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º O repasse do valor objeto do convênio será efetuado até o dia 10 de
cada mês subsequente ao de referência.
Art. 4º O Convênio a ser firmado terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 5º A Instituição de Saúde conveniada deverá apresentar até o dia 05 do
mês seguinte, a relação dos serviços realizados no período de referência, especificando-os
valor conforme tabela a ser estabelecida no plano de trabalho
Parágrafo Único: O repasse mensal fica condicionado à aprovação do
relatório referido no “caput” deste artigo.
Art. 6º Os valores previstos na presente Lei não terão qualquer reajuste
durante a vigência do Convênio.
h) CG co >
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEI Nº 2456, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Art. 7º Fica designado como Gestor do Convênio, o ocupante do cargo de
Secretário Municipal da Saúde.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei no corrente
exercício, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo indicada.
010802 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2146.0000 Repasse ao Hospital
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA
JURÍDICA
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de outubro de 2022.
c LSÓ BAS NI BARBO AEE FERREIRA
icipal Secretário de Administração
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