| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio para repasse de valor a fim de complementar atendimentos de PEDIATRIA NO PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL, COMPREENDENDO, CONSULTAS PEDIÁTRICAS, EXAMES CLÍNICOS DE LABORATÓRIOS, OBSERVAÇÃO E MEDICAMENTOS junto ao Hospital LifePlus Litoral Norte LTDA.” |
| native_id | 3608 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2456, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio para repasse de valor a fim de complementar atendimentos de PEDIATRIA NO PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL, COMPREENDENDO, CONSULTAS PEDIÁTRICAS, EXAMES CLÍNICOS DE LABORATÓRIOS, OBSERVAÇÃO E MEDICAMENTOS junto ao Hospital LifePlus Litoral Norte LTDA.” Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio para repasse de valor a fim de complementar atendimentos de pequena e média complexidade junto ao Hospital LifePlus Litoral Norte LTDA, nos termos da Lei Municipal 2447 de 10 de outubro de 2022, cumulado artigo 113 da Lei Orgânica. Art. 2º O Convênio consistirá no repasse financeiro por parte do Município ao Hospital LifePlus Litoral Norte LTDA no valor de R$201.600,00 (duzentos e hum mil e seiscentos mil reais) mensais. Parágrafo Único: Os encaminhamentos serão realizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º O repasse do valor objeto do convênio será efetuado até o dia 10 de cada mês subsequente ao de referência. Art. 4º O Convênio a ser firmado terá vigência até 31 de dezembro de 2022. Art. 5º A Instituição de Saúde conveniada deverá apresentar até o dia 05 do mês seguinte, a relação dos serviços realizados no período de referência, especificando-os valor conforme tabela a ser estabelecida no plano de trabalho Parágrafo Único: O repasse mensal fica condicionado à aprovação do relatório referido no “caput” deste artigo. Art. 6º Os valores previstos na presente Lei não terão qualquer reajuste durante a vigência do Convênio. h) CG co > MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI Nº 2456, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 Art. 7º Fica designado como Gestor do Convênio, o ocupante do cargo de Secretário Municipal da Saúde. Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei no corrente exercício, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo indicada. 010802 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0012.2146.0000 Repasse ao Hospital 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de outubro de 2022. c LSÓ BAS NI BARBO AEE FERREIRA icipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.