br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 2470/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2470 / 2022
Date 2022-12-08
Ementa“Disciplina a concessão de patrocínio pela Administração Direta e Indireta do Município de Xangri-Lá.”
native_id3640

Originating matéria

matéria 3709 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ
LEI Nº 2470, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
“Disciplina a concessão de patrocínio
pela Administração Direta e Indireta
do Município de Xangri-Lá.”
Art. 1º Esta Lei disciplina a concessão de patrocínio pela Administração Direta e
Indireta do Município.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I— patrocínio: ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição do direito
de associação da imagem institucional, símbolos oficiais, logomarca e/ou produtos e
serviços, programas e políticas de atuação do patrocinador a projetos de iniciativa de
terceiro;
II — patrocinador: órgão da Administração Pública ou entidade de Administração
Indireta do Município que, no exercício de suas competências, funções ou atividades,
justificadamente, constatar a conveniência e a oportunidade de patrocinar iniciativa de
terceiro;
HI — patrocinado: pessoa física ou jurídica que oferece ao patrocinador a
oportunidade de patrocinar projeto próprio;
IV — objetivo do patrocínio: a geração de identificação e reconhecimento do
patrocinador por meio da iniciativa patrocinada, ampliando o relacionamento com públicos
de interesse, a divulgação de imagem institucional, símbolos oficiais, logomarca e/ou
produtos e serviços, programas e políticas de atuação, de modo a agregar valor positivo à
imagem do patrocinador;
V — projeto de patrocínio: iniciativa do patrocinado, apresentada em documento
próprio e por escrito, que contenha as características, as justificativas, a metodologia de sua
execução, as cotas de participação, as contrapartidas e as condições financeiras do
patrocínio, informando outras peculiaridades da ação proposta ao patrocinador;
VI — contrapartida: obrigação contratual do patrocinado que expressa o direito de
associação da imagem institucional, logomarca e/ou produtos e serviços do patrocinador ao
LD)
projeto patrocinado, por meio das seguintes modalidades:
MUNIUITIUO DE AAINURI-LA
LEI Nº 2470, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
a) de imagem: divulgação, inserção e/ou aplicação dos símbolos oficiais ou de
logomarca institucional do patrocinador, associando estas ao projeto de patrocínio;
b) negocial: ações de oportunidade que visam à aproximação direta do patrocinador
com o público-alvo do projeto patrocinado, que não necessariamente se relacionem de
forma direta com o objeto do patrocínio;
c) social: ações de inclusão social de grupos específicos, campanhas de utilidade
pública e fomento a práticas de promoção, apoio e desenvolvimento do convívio social, da
integração comunitária, acesso à cultura, ao desporto e ao lazer;
d) ambiental: iniciativas que visem ao desenvolvimento do meio ambiente e que
remetam o patrocinador à imagem de organização socialmente responsável.
VI — contrato de patrocínio: instrumento formal que ajusta o conjunto de direitos,
responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente
entre patrocinador e patrocinado, para concessão de patrocínio.
8 1º As contrapartidas previstas no inciso VI deste artigo visam a uma melhor
negociação dos projetos de patrocínio, por meio da rentabilização dos investimentos feitos
pelos órgãos da Administração Pública ou entidades de Administração Indireta do
Município, para o que fica criado o Banco de Contrapartidas, que consiste no rol mínimo e
exemplificativo de contrapartidas possíveis, que um projeto de patrocínio deve ofertar ao
patrocinador, nos termos do Anexo I desta Lei.
$ 2º Para fins de concessão de patrocínio, o projeto deverá contemplar, no mínimo,
duas modalidades de contrapartida das indicadas no inciso VI deste artigo, com duas ações
ou iniciativas específicas contempladas para cada uma, na forma do Anexo I desta Lei,
exceto no caso de contrapartida de imagem, por meio da divulgação ou aplicação de
imagem institucional, símbolos oficiais ou logomarcas, hipótese em que deverão ser
apresentadas, no mínimo, dez contrapartidas específicas.
Art. 3º Não serão considerados patrocínio, para os fins desta Lei:
I-a cedência gratuita de recursos humanos;
II — a destinação de materiais, bens, produtos ou serviços:
II — qualquer tipo de doação;
IV — projetos de veiculação em mídia ou em plataformas que funcionem como
veículo de divulgação, com entrega em espaços publicitários;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2470, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
V — a permuta de materiais, produtos ou serviços pela divulgação do conceito de
posicionamento e/ou exposição de símbolos oficiais ou logomarcas;
VI-— o aporte financeiro a projeto de transmissão de evento executado por veículos
de comunicação e/ou divulgação:
VII-a ação compensatória decorrente de obrigação legal do patrocinador;
VII — a simples ocupação de espaço e/ou montagem de estande, sem direito à
divulgação de produtos, serviços, marcas, conceitos e programas do patrocinador ou de
políticas públicas associadas ao evento;
IX — a ação promocional executada pelo próprio patrocinador com o objetivo de
divulgar ou promover imagem institucional, símbolos oficiais, logomarca e/ou produtos e
serviços, programas e políticas de atuação junto a públicos de interesse.
Art. 4º É vedada a concessão de patrocínio por órgão da Administração Pública ou
entidade de Administração Indireta do Município quando o projeto:
I — for de interesse exclusivo de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas de direito
privado com finalidade lucrativa;
II — tiverem relação com entidade político-partidária ou de natureza religiosa;
II — agredir o meio-ambiente, a saúde ou violar as normas de postura do
Município;
IV — utilizar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
agente público;
V-seo objeto já tiver sido objeto de repasse de subvenção, auxílio ou contribuição
por parte do Município, que ainda estiver em execução;
Art. 5º São impedidos de apresentar projeto de patrocínio a órgão da Administração
Pública ou entidade de Administração Indireta do Município:
I — servidores públicos municipais ou respectivas associações;
II — pessoas jurídicas que explorem atividade econômica relacionada à organização
e/ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares,
cuja finalidade seja a obtenção de lucro;
NI — pessoa jurídica de direito privado cujo titular, administrador, gerente,
acionista, conselheiro, sócio ou associado seja Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário
a)
MUNICIPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2470, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Municipal, Vereador, servidor público municipal, ou respectivos cônjuges, parentes
consanguíneos ou por afinidade até o segundo grau.
Capítulo II
Da Celebração do Contrato de Patrocínio
Art. 6º O patrocínio será formalizado por meio de contrato administrativo, em
conformidade com a legislação de licitações e contratos administrativos.
$ 1º Os contratos de patrocínio serão preferencialmente precedidos de processo
seletivo público, a ser realizado de acordo com o planejamento orçamentário e financeiro
dos órgãos da Administração Pública ou das entidades de Administração Indireta do
Município e observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório,
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
$ 2º Será considerado inexigível o processo seletivo público de que trata este artigo
na hipótese de inviabilidade de competição entre projetos, em razão da natureza singular
do objeto patrocinado, o que deverá ser formalmente justificado pela Administração
Pública.
8 3º Para celebração do contrato de patrocínio, o patrocinado deverá apresentar os
documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômica financeira de
que tratam os arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 7º A realização do processo seletivo público de que trata o 8 1º do art. 6º desta
Lei realizar-se-á por meio da publicação de edital de convocação dos interessados em
apresentar projetos de patrocínio, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I—a programação orçamentária dos patrocínios públicos;
II — os segmentos prioritários para concessão patrocínios, de acordo com as ações e
políticas públicas locais;
HI - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das
propostas de patrocínio;
Lá
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2470, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
IV - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas de patrocínio,
inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos
critérios estabelecidos, se for o caso;
V — a documentação de habilitação do proponente do projeto de patrocínio:
VI as condições para interposição de recurso administrativo;
VII — a minuta do contrato de patrocínio.
$ 1º O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da
administração pública na internet e publicado na imprensa oficial do Município, com
antecedência mínima de trinta dias da data da sessão para abertura dos envelopes de
propostas de patrocínio.
$ 2º Constituem critérios obrigatórios de julgamento das propostas de patrocínio:
I- o grau de adequação da proposta de patrocínio aos objetivos específicos da
atuação do patrocinador;
H — o mérito do projeto de patrocínio e os impactos que se pretende sejam gerados
na imagem institucional, em relação aos símbolos oficiais e/ou logomarca, bem como a
produtos e serviços, programas e políticas de atuação do patrocinador:
III — a identidade de interesse de patrocinador e patrocinado na realização do objeto
do patrocínio;
IV —a viabilidade de execução do projeto de patrocínio;
V — a justificativa do preço para o patrocínio, de acordo com valores praticados no
mercado e contrapartidas apresentadas ao patrocinador;
VI — a descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a
fiscalização da execução do patrocínio, assim como dos procedimentos que deverão ser
adotados para avaliação do cumprimento das metas e objetivos;
8 3º As propostas serão julgadas, justificadamente, por uma comissão de patrocínio
previamente designada, por portaria, observando-se os critérios definidos no edital de
convocação dos interessados.
8 4º O órgão da Administração Pública ou entidade de Administração Indireta do
Município homologará e divulgará o resultado do julgamento em página do sítio oficial da
administração pública na internet e publicará na imprensa oficial do Município.
8 5º A homologação não gera direito para à celebração do contrato de patrocínio.
INNIUINTU ADIOU DE AAINNIRI-LA
LEI Nº 2470, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Art. 8º A celebração do contrato de patrocínio dependerá das seguintes providências
pelo patrocinador:
I — realização do processo seletivo público ou justificativa formal para o seu
afastamento;
II — no caso de afastamento do chamamento público, emissão de parecer de órgão
técnico de comunicação, marketing ou imprensa da administração pública, que deverá
pronunciar-se, de forma expressa, acerca dos critérios estabelecidos no $ 2º do art. 7º desta
Lei;
HI - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução
do patrocínio;
IV — demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade
técnica e operacional do patrocinado foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
V - aprovação do projeto de patrocínio;
VI — emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da
administração pública acerca da possibilidade de concessão do patrocínio.
Art. 9º O contrato de patrocínio deverá estipular a obrigação de uso de símbolos
oficiais e/ou logomarca do patrocinador, além das contrapartidas assumidas, aplicando-se,
quanto às suas cláusulas essenciais, o disposto no art. 55 da Lei nº 8.666/1993.
Capítulo II
Da Prestação de Contas do Contrato de Patrocínio
Art. 10. O patrocinado fica obrigado a prestar contas do patrocínio recebido,
mediante comprovação da realização do projeto de patrocínio e do cumprimento das
contrapartidas previstas no contrato.
Art. 11. Cabe ao patrocinador avaliar o alcance dos objetivos do patrocínio, bem
como os resultados gerados em relação aos símbolos oficiais e/ou logomarca, bem como a
produtos e serviços, programas e políticas de atuação do patrocinador, por meio de critérios
objetivos que considerem:
I-os objetivos de comunicação social;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2470, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
IH — a natureza e a diversidade das ações previstas;
HI —o público-alvo;
IV —as diretrizes e estratégias do patrocinador;
V —o volume de recursos dispendidos com o patrocínio.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de novembro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA AB Pot rinema
Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.

open original →