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norma nº 2474/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2474 / 2022
Date 2022-12-08
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar Auxiliar de Turma na Secretaria de Educação e Cultura.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2474, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
Auxiliar de Turma na Secretaria de
Educação e Cultura.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, sendo até: 03 (três) auxiliar de
turma pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo
com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
03 Auxiliar de Turma 18
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação
por meio de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de novembro de 2022.
Rafa
j] A
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Municipal Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.

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