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norma nº 2479/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2479 / 2022
Date 2022-12-08
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente na Secretaria de Saúde.”
native_id3649

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILA
LEI Nº 2479, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente na
Secretaria de Saúde.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Saúde, sendo até: 04 (quatro) condutor socorrista
samu/salvar e 04 (quatro) técnico de enfermagem, pelo período de até 12 (doze) meses a
contar da assinatura do contrato de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico
dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
04 Condutor Socorrista SAMU/SALVAR 10
04 Técnicos de Enfermagem 20
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação
do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de novembro de
2022.
MB Vo
ELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
unicipal Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.

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