| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente na Secretaria de Saúde.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILA LEI Nº 2479, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente na Secretaria de Saúde.” Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para a Secretaria de Saúde, sendo até: 04 (quatro) condutor socorrista samu/salvar e 04 (quatro) técnico de enfermagem, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 04 Condutor Socorrista SAMU/SALVAR 10 04 Técnicos de Enfermagem 20 Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de novembro de 2022. MB Vo ELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA unicipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.