| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Nomeia como “CELESTINO STEINMETZ” o logradouro Público localizado no Bairro Guará no município de Xangri-lá RS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2380, DE 11 DE ABRIL DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a adquirir área que descreve e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir bem imóvel pertencente a JOÃO DONGA CARDOSO e esposa MARLI DE CARVALHO CARDOSO no valor de R$475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), considerando adisposição do artigo 40, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Xangri-Lá. $1º O imóvel objeto da presente autorização legislativa está escrito na matricula nº 7.071 do Registro de Imóveis de Xangri-Lá, conforme abaixo transcrito: IMÓVEL: Um terreno urbano, situado no loteamento Chácara do Guará neste Município de Xangri-Lá/RS, constituído do lote 13 (treze), da quadra 18 (dezoito), setor 625 (seiscentos e vinte e cinco), com a área superficial de 490,00 (quatrocentos e noventa metros quadrados) tendo as seguintes medidas e confrontações: medindo 10,00 (dez) de frente, confrontando com a Rua I: com igual medida nos fundos, confrontando com parte do lote 03 (três); com extensão de 49,00 (quarenta e nove metros quadrados) de frente a fundos, por ambos os lados, dividindo-se por um lado co lotes 05 (cinco) e 06 (seis) e pelo outro lado com parte dos lotes 01 (um) e 02 (dois): distando 39,00 (trinta e nove metros quadrados) da esquina formada pela Rua 1 e Rua B, localizando-se no quarteirão formado pela Rua I, Rua B, Rua C e uma travessa sem denominação que dá para uma praça. Art. 2º Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar crédito orçamentário abaixo: Órgão 09 Secretaria de Planejamento Proj/Ativ 1010 Desapropriação de Terrenos Elemento 1010 44.90.61/0001 Aquisição de Imóvel R$ 475.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compra do imóvel objeto desta lei, na forma do art. 24, X, da Lei nº 8.666/93, vez que, terá como destino o atendimento de serviço público relevante. Art. 4º Para formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de abril de 2022. al a > , LSO BASSANI BARBOSA Prefeito Múnicipal Registre-se e Publique-se, 4 = FR CÁSSIO VOIGT FERREIRA Secretário de Administração