| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-01-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ. |
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Página 1 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Resolução Legislativa nº 007/2014, aprovado pelo plenário RESOLVE promulgar a seguinte: Resolução nº 001/2014 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ. Art. 1º. Altera a redação do art. 14 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 - A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, uma vez por semana, em sua sede, em Sessão Legislativa Ordinária, nos períodos compreendidos entre 1º de janeiro a 29 de fevereiro, 01 de abril a 16 de julho e de 01 de Agosto a 31 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, em recesso sendo atendida pela Comissão Representativa. Art. 2º. Acresce parágrafo único ao art. 15, com a seguinte redação: Art. 15 -... Parágrafo Único – Os trabalhos administrativos serão realizados de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre 13:00 hs e 19:00 hs. Art. 3º - Altera redação do art. 17, que passa a vigora com a seguinte redação: Art. 17 – As Sessões Solenes e Especiais poderão realizar-se fora da sede desde que: dentro dos limites do município, em local previamente estabelecido e mediante aprovação plenária. Art. 4º. Altera o art. 22 do RI, que passa a ter a seguinte redação: Art. 22 - O Vereador que incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à imagem da Câmara estará sujeito às seguintes sanções: I - censura; Página 2 de 4 II - suspensão de prerrogativas regimentais; III - suspensão temporária do exercício do mandato; IV - perda do mandato. Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara de Vereadores, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. Art. 5º - Altera o art. 23 do RI, que passa a vigora com a seguinte redação: Art. 23. O processo disciplinar pode ser instaurado mediante iniciativa do Presidente, da Mesa, de partido político, de Comissão ou de qualquer Vereador, bem como por eleitor no exercício dos seus direitos políticos, mediante requerimento por escrito ao Ouvidor da Comissão de Ética Parlamentar. Art. 6º. Cria o art. 23 A no RI, com a seguinte redação: Art. 23 A – A apuração dos fatos deverá ser feita por comissão de Ética Parlamentar eleita na forma deste regimento. Parágrafo Único – O processo disciplinar obedecerá aos preceitos contidos no Código de Ética Parlamentar. Art. 7º. Altera a redação do art. 39 do RI, que passa a ser: Art. 39 – A eleição dos membros da Mesa far-se-á observando as seguintes normas: I – a presença da maioria absoluta dos Vereadores; II – apresentação das chapas concorrentes; III – votação aberta; IV – apuração dos votos e proclamação do resultado; V – Revogado; VI – realização de segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados quando, no primeiro, nenhum deles tiver alcançado maioria dos votos; VII – Revogado; VIII – escolha do candidato mais idoso no caso de novo empate. § 1º - Revogado. § 2º - A posse dos eleitos será imediata à proclamação do resultado pelo Presidente da Sessão. (Alterado pela Resolução nº 001/2011) § 2º - A posse dos eleitos se dará no primeiro dia da sessão legislativa subsequente. Art. 8º - Altera o art. 45 do RI que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 45 – Compete ainda ao Presidente: I - executar as deliberações do Plenário; Página 3 de 4 II - assinar as portarias, editais, certidões, todo expediente da Câmara Municipal e atos de sua competência privativa e, com o 1º Secretário, as Atas das Sessões; III – dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, da Mesa ou da Câmara Municipal; IV – votar, quando se verificar empate em votação nominal, quando for exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos Vereadores e quando se tratar de Veto. Art. 9º- Revoga o inciso I do art. 51 deste regimento: Art. 51- ... I – revogado Art. 10- Altera o caput do art. 75, que passa a ter a seguinte redação: Art. 75 – A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação aberta, observadas as normas estabelecidas no Art. 39, suas alíneas e parágrafos 1º e 2º deste Regimento. Art. 11. Acresce o art. 83 A ao RI, e altera a SUBSEÇÃO III ,com a seguinte redação: SUBSEÇÃO III DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR Art. 83 A - Compete à Comissão de Ética Parlamentar: I - zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na forma deste Código e da legislação pertinente; II - propor projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições atinentes à matéria de sua competência, bem como, consolidações, visando manter a unidade do presente Código; III - instruir processos contra Vereadores e elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário; IV - dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria de sua competência; V - responder às consultas da Mesa, Comissões e Vereadores sobre matéria de sua competência; VI - manter contato com os órgãos legislativos estaduais e federais, visando trocar experiências sobre ética parlamentar; VII - assessorar as Câmaras de Vereadores no estímulo à implantação e prática dos preceitos da ética parlamentar; Parágrafo Único. Os Vereadores designados para a Comissão de Ética Parlamentar deverão: I - apresentar declaração assinada pelo Presidente da Mesa, certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos e anais da Câmara, referentes à prática de quaisquer atos ou Página 4 de 4 irregularidades previstas neste Código, independentemente da legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido; II - manter discrição e sigilo inerentes à natureza de sua função; III - estar presentes a mais de 2/3 (dois terços) das reuniões. Art. 12 . Revoga o §5º do art. 140 do RI: Art. 140 - ... §5º Revogado Art. 13- Revoga o inciso III do art. 163 do RI. Art. 163. ... III - Revogado Art. 14 – Revoga o art. 166 do RI. Art. 166 - Revogado Art. 15. Acresce os art. 188 A ao RI, com a seguinte redação: Art. 188 A - Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, nos prazos regimentais, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá aos demais membros da Mesa, nas mesmas condições, fazê-lo, observada a precedência dos cargos. Art. 188 B - Serão promulgados e enviados à publicação, dentro do prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data de sua aprovação em Plenário, ressalvadas as exceções regimentais: I - pela Mesa, as Emendas à Lei Orgânica, com os respectivos números de ordem; II - pelo Presidente, os Decretos Legislativos e as Resoluções. Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, em 21 de Janeiro de 2014. Ver. Giovane Nazário Lauretino Ver. Fábio Júnior Ramos 1º Secretário Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Aline Leffa Diretora Geral