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norma nº 1/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-01-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o Projeto de Resolução Legislativa nº 007/2014, aprovado pelo plenário RESOLVE promulgar 
a seguinte:
Resolução nº 001/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
XANGRI-LÁ.
Art. 1º. Altera a redação do art. 14 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de 
Xangri-Lá, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, uma vez por semana, em 
sua sede, em Sessão Legislativa Ordinária, nos períodos compreendidos entre 1º de janeiro a 29 de fevereiro,
01 de abril a 16 de julho e de 01 de Agosto a 31 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não 
compreendidas, em recesso sendo atendida pela Comissão Representativa.
Art. 2º. Acresce parágrafo único ao art. 15, com a seguinte redação:
Art. 15 -...
Parágrafo Único – Os trabalhos administrativos serão realizados de segunda a sexta-feira no 
horário compreendido entre 13:00 hs e 19:00 hs.
Art. 3º - Altera redação do art. 17, que passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 17 – As Sessões Solenes e Especiais poderão realizar-se fora da sede desde que: dentro dos 
limites do município, em local previamente estabelecido e mediante aprovação plenária.
Art. 4º. Altera o art. 22 do RI, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 22 - O Vereador que incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à 
imagem da Câmara estará sujeito às seguintes sanções: 
I - censura; 
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II - suspensão de prerrogativas regimentais;
III - suspensão temporária do exercício do mandato;
IV - perda do mandato.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara de Vereadores, as circunstâncias 
agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
Art. 5º - Altera o art. 23 do RI, que passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 23. O processo disciplinar pode ser instaurado mediante iniciativa do Presidente, da Mesa, de 
partido político, de Comissão ou de qualquer Vereador, bem como por eleitor no exercício dos seus direitos 
políticos, mediante requerimento por escrito ao Ouvidor da Comissão de Ética Parlamentar. 
 Art. 6º. Cria o art. 23 A no RI, com a seguinte redação:
Art. 23 A – A apuração dos fatos deverá ser feita por comissão de Ética Parlamentar eleita na 
forma deste regimento.
Parágrafo Único – O processo disciplinar obedecerá aos preceitos contidos no Código de Ética 
Parlamentar.
Art. 7º. Altera a redação do art. 39 do RI, que passa a ser:
Art. 39 – A eleição dos membros da Mesa far-se-á observando as seguintes normas:
I – a presença da maioria absoluta dos Vereadores;
II – apresentação das chapas concorrentes;
III – votação aberta;
IV – apuração dos votos e proclamação do resultado;
V – Revogado;
VI – realização de segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados quando, no primeiro, 
nenhum deles tiver alcançado maioria dos votos;
VII – Revogado;
VIII – escolha do candidato mais idoso no caso de novo empate.
§ 1º - Revogado.
§ 2º - A posse dos eleitos será imediata à proclamação do resultado pelo Presidente da Sessão. (Alterado pela Resolução 
nº 001/2011)
§ 2º - A posse dos eleitos se dará no primeiro dia da sessão legislativa subsequente.
Art. 8º - Altera o art. 45 do RI que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45 – Compete ainda ao Presidente:
I - executar as deliberações do Plenário;
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II - assinar as portarias, editais, certidões, todo expediente da Câmara Municipal e atos de sua 
competência privativa e, com o 1º Secretário, as Atas das Sessões;
III – dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, da Mesa ou da Câmara Municipal;
IV – votar, quando se verificar empate em votação nominal, quando for exigida a presença de 2/3 (dois 
terços) dos Vereadores e quando se tratar de Veto.
Art. 9º- Revoga o inciso I do art. 51 deste regimento:
Art. 51- ...
I – revogado
Art. 10- Altera o caput do art. 75, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 75 – A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, presente a maioria 
absoluta dos membros da Câmara, em votação aberta, observadas as normas estabelecidas no Art. 39, suas 
alíneas e parágrafos 1º e 2º deste Regimento.
Art. 11. Acresce o art. 83 A ao RI, e altera a SUBSEÇÃO III ,com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO III
DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR
Art. 83 A - Compete à Comissão de Ética Parlamentar: 
I - zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na forma deste Código 
e da legislação pertinente;
II - propor projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições atinentes à matéria de sua 
competência, bem como, consolidações, visando manter a unidade do presente Código; 
III - instruir processos contra Vereadores e elaborar projetos de resolução que importem em 
sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário; 
IV - dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria de sua 
competência; 
V - responder às consultas da Mesa, Comissões e Vereadores sobre matéria de sua competência; 
VI - manter contato com os órgãos legislativos estaduais e federais, visando trocar experiências 
sobre ética parlamentar; 
VII - assessorar as Câmaras de Vereadores no estímulo à implantação e prática dos preceitos da 
ética parlamentar; 
Parágrafo Único. Os Vereadores designados para a Comissão de Ética Parlamentar deverão: 
I - apresentar declaração assinada pelo Presidente da Mesa, certificando a inexistência de 
quaisquer registros, nos arquivos e anais da Câmara, referentes à prática de quaisquer atos ou 
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irregularidades previstas neste Código, independentemente da legislatura ou sessão legislativa em que 
tenham ocorrido; 
II - manter discrição e sigilo inerentes à natureza de sua função; 
III - estar presentes a mais de 2/3 (dois terços) das reuniões. 
Art. 12 . Revoga o §5º do art. 140 do RI:
Art. 140 - ...
§5º Revogado
Art. 13- Revoga o inciso III do art. 163 do RI.
Art. 163. ...
III - Revogado
Art. 14 – Revoga o art. 166 do RI.
Art. 166 - Revogado
Art. 15. Acresce os art. 188 A ao RI, com a seguinte redação:
Art. 188 A - Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, nos prazos regimentais, o Presidente da 
Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá aos demais membros da Mesa, 
nas mesmas condições, fazê-lo, observada a precedência dos cargos. 
Art. 188 B - Serão promulgados e enviados à publicação, dentro do prazo máximo e improrrogável 
de 10 (dez) dias, contados da data de sua aprovação em Plenário, ressalvadas as exceções regimentais: 
I - pela Mesa, as Emendas à Lei Orgânica, com os respectivos números de ordem; 
II - pelo Presidente, os Decretos Legislativos e as Resoluções. 
 Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, em 21 de Janeiro de 2014.
Ver. Giovane Nazário Lauretino Ver. Fábio Júnior Ramos
1º Secretário Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Aline Leffa
Diretora Geral

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