| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a contratar Engenheiro (a) Civil na Secretaria de Planejamento.” |
| native_id | 3702 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2504, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 “Autoriza o Poder Executivo a contratar Engenheiro (a) Civil na Secretaria de Planejamento.” Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para a Secretaria de Planejamento, sendo até: 01 (um) engenheiro (a) civil, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 Engenheiro (a) Civil 24 Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Planejamento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de janeiro de 2023. SSANI BARBOSA CÁSSIO RE Prefeito|Municipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.