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norma nº 2504/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2504 / 2023
Date 2023-02-06
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar Engenheiro (a) Civil na Secretaria de Planejamento.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2504, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
Engenheiro (a) Civil na Secretaria de
Planejamento.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Planejamento, sendo até: 01 (um) engenheiro (a) civil, pelo
período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo com os
Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Engenheiro (a) Civil 24
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação
do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Planejamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de janeiro de
2023.
SSANI BARBOSA CÁSSIO RE
Prefeito|Municipal Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.

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