norma nº 49/2023

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Portaria n.º 49/2023 de 27 de março de 2023
Dispõe sobre a criação da Comissão de
Regulamentação da Lei 14.133/021 – Nova Lei de
Licitações, no âmbito da Câmara de Vereadores de
Xangri-lá. 
Art. 1º: O Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá/RS, no uso de suas
atribuições legais, cria a Comissão de Regulamentação da Lei 14.133/021 –
Nova Lei de Licitações, no âmbito da Câmara de Vereadores de Xangri-lá, que
terá como finalidade analisar e elaborar os documentos pertinentes à Nova Lei de
Licitação, em especial, o ETP, TR, Mapa de Riscos, bem como o Planejamento
Anual de Contratações Públicas.
Art. 2.° A Comissão terá como atribuições:
a) Elaborar os modelos de ETP, TR, Mapa de Riscos e Planejamento Anual
de Contratações Públicas;
b) Definir procedimentos para as compras de pronto pagamento, dentre eles,
o procedimento da prestação de contas;
c) Elaborar fluxograma eficiente das compras públicas.
d) Elaboração de todos os atos normativos pertinentes à Nova Lei de
Licitações.
Art. 3.° A Comissão de Regulamentação da Lei 14.133/2021 – Nova Lei de
Licitações será composta pelos seguintes integrantes: 
• Hélio de Souza Bogado Neto
• Evelise Britto da Silveira
• Cristiane Silveira de Assis
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
• Jean Carlos Germano
Art. 4º: Esta Portaria entra em vigor na data retroativa de 20 de março de
2023.
Gabinete da Presidência da Câmara de Xangri-Lá/RS, em 27 de março de
2023.
Ver. Geovane Nazário Laurentino
Presidente
Registre-se e publique-se.