| Tipo | Resolução de Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 2014. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ A MESA DIRETORA DACÂMARADEXANGRI-LÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Resolução de Mesa nº008/2014, aprovado pela mesa RESOLVE promulgar o seguinte: Resolução de Mesa nº001/2014 Dispõe sobre a programação financeira da Câmara de Vereadores para o exercício de 2014. Capítulo I Disposições Preliminares Art 1º- A autorização para a realização da despesa e movimentação financeira do Poder Legislativo é determinada consoante a Lei que estima a receita e autoriza a despesa do Município, Lei nº 1641/2013, podendo ser alterada por créditos adicionais considerando a efetiva arrecadação da receita no exercício, nos termos da Constituição Federal art. 29-A. Parágrafo Único – Faz parte integrante desta Resolução: I- Anexo I – Planejamento e controle individual e consolidado das cotas e das despesas. Capítulo II Do Cronograma de Desembolso Art. 2º – O cronograma de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, se destina a: I- assegurar ao Legislativo a efetivação do planejamento realizado, com vistas a melhor execução das suas ações; II- servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira; III- possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário; IV- a permitir o planejamento do fluxo de caixa do Poder Legislativo e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101, de 2000; V- permitir o cumprimento dos compromissos legais e os decorrentes de fornecimentos e prestação de serviços com o Poder Público; VI- viabilizar o instrumento de aprovação do planejamento do impacto orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16 e 17. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DA DESPESA Art. 3º – Fica estabelecido, conforme a Anexo I desta Resolução, o cronograma mensal de desembolso do Poder Legislativo. Paragrafo Único – O cronograma de desembolso da despesa deverá ser revisto no mínimo bimestralmente. Art 4º – Em havendo a abertura de crédito adicional que resulte no aumento da despesa prevista, desde que permaneça dentro do limite disposto pela Emenda Constitucional nº 25, o mesmo deverá repercutir no orçamento através da reestimativa das transferências e adequações do planejamento da despesa. CAPÍTULO IV DOS DESEMBOLSOS Seção I Dos Critérios para os Desembolsos Art. 5º – As exibilidades inscritas na contabilidade do Município e que se referirem as exigibilidades inerentes ao Poder Legislativo obedecerão à estrita ordem cronológica de seus vencimentos. Paragrafo único – A observância da ordem de que trata o caput poderá ser alterada: I- nos casos em que decorram vantagem financeira para o Erário, como descontos e abatimentos de no mínimo 5% sobre o valor a pagar; II – para pagamentos de despesas extraorçamentárias inscritas no passivo financeiro; III- precatórios e sentenças judicais. Art 6º – A elaboração dos contratos e atos convocatórios de licitação, no que se refere à forma de pagamento prevista no art. 40, XIV, “b” e art. 55, III, da Lei nº 8.666, de 1993, deverão obedecer ao planejamento do fluxo de caixa de que trata esta Resolução. CAPÍTULO V DA ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOS Art 7º – A administração da Câmara, através do Setor de Contabilidade, ficará responsável pela elaboração e coordenação do planejamento de que trata esta Resolução. Paragrafo Único – A cada mês, no mínimo, será aprovada a atualização do Anexo de que trata esta Resolução, caso haja alteração. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art 8º – A fiscalização e acompanhamento da presente Resolução fica a cargo do controle interno do Município. Art 9 º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, em 29 de Janeiro de 2014. Ver. Giovane Nazário Laurentino Ver. Fábio Júnior Ramos 1ºSecretario Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Aline Leffa Diretora Geral