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norma nº 2112/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2112 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 907, de 29 de novembro de 2006, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos da administração direta do Município de Xangri-Lá.
native_id3835

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANCRILÁ
* LEI Nº 2112, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera dispositivus da Lei Municipal nº
907, de 29 de novembro de 2006, que
dispõe subre as consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos ativos
da administração direta do Município de
Xangri-Lá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vercadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art, 61. IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fiva alterado q art, 3º da Lei 907, de 29 de novembro de 2006,
que passa à Ler a seguinte redação.
Art, 3º - Fica limitado o desconto consignado a 50% (cinquenta por
cento). do valor da remuncração mensal, benefício ou das verbas rescisórias somadas o
adicional por tempo de servige, dos Servidores Públicos Municipais, ativos, observados o
que segue.
Art. 2º - Acrescenta o $ 4º no art. 2ºda Lei Mi7, de novembro de 2006,
nos seguintes termos:
$ 4º- Do limite previsto no presente artigo, fica estipulado a margem de
30% (trinta por cento) para empréstimos com instituições fmanceiras públicas e privadas
20% (vinte por cento) para pagamentos através de sindicatos c associações.
Art. 3º - Tista lei entra em vigor na data de sua publicação.
o
GABINETE DO PREF EITO MUNICIPAT. em, 23 de dezembro de 2019.
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CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
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ANILTON YR DE AQUING JUNIOR
Secretário de Administração

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