norma nº 11/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE MESA N.º 011/2023
“INSTITUI PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR DO MUNI-
CÍPIO DE XANGRI-LA”
A CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais que o cargo lhe confere, em cumprimento art. 41, inciso V da Lei
Orgânica do Município, c/c o art. 2º, art. 189, inciso V e art. 199, inciso Il, todos do Regi-
mento Interno, bem como em consonância com o art. 37, caput, da CF/1988, resolvem
aprovar procedimento para realização de audiência pública do plano diretor do Município
de Xangri-Lá.
APROVA: sa
Art. 1º - A AUDIÊNCIA PÚBLICA tem caráter consultivo, visa promover a participação po-
pular, informar, esclarecer e obter ELEMENTOS PARA SUBSIDIAR A ALTERAÇÃO DO
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, conforme calendário em anexo.
Art 2º - A AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada no dia 24 de novembro de 2023 e as reu-
niões territoriais serão nos dias 24, 25 e 26 de outubro de 2023, todas com inicio às
15h00min e término previsto às 22h30min, com local no Plenário da Câmara Municipal de
Vereadores de Xangri-Lá, localizada a Rua Rio Douradinho nº 1385, Centro, Xangri-Lá/RS.
Art. 3º - Os questionamentos pertinentes deverão ser feitos mediante preenchimento de X
formulário que estarão disponíveis no dia e local ou poderão ser enviados para o e-mail
legislativooxangrila.rs.leg.br contendo obrigatoriamente nome, número de CPF, profissão,
endereço, número de telefone e O texto de questionamento.
Art. 4º - Estão convidados a participar das reuniões e da audiência a sociedade civil, ór-
gãos públicos responsáveis pelo tratamento das questões debatidas, entidades represen-
tativas da sociedade e de setores interessados nas áreas objeto das discussões, bem
como todo e qualquer cidadão que Se interesse pelo tema.
que]
SR
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$1º: As reuniões e audiência serão realizadas com exposição, na forma disciplinada neste
regulamento, sendo permitida a realização de manifestações e questionamentos ati-
nentes ao tema discutido, assegurando-se aos participantes o direito de inscrição
para manifestação e encaminhamento de perguntas por escrito.
82º: Os interessados em formular questionamentos e propostas (embasadas em estudos
técnicos) para ser discutida na audiência pública deverão encaminhá-los, via e-mail:
legislativoCOxangrila.rs.leg.br, impreterivelmente, até um dia antes da realização, para
que haja tempo hábil às análises técnicas dos profissionais responsáveis pela elaboração
do projeto.
83º: Com vista ao regular andamento dos trabalhos e visando a mais ampla participação
dos interessados, o tempo para manifestações será limitado a dois minutos por participan-
te devidamente inscrito.
g4º: Não serão admitidas manifestações ofensivas, casos em que poderá ser retirada a
palavra do manifestante.
Art. 5º - A Comissão Organizadora será composta por (01) um representante do Poder
Executivo Municipal, e (02) dois representantes do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º - A Comissão Especial será composta por (03) três membros do Poder Legislativo,
sendo Presidente, Relator e Secretário, tendo a finalidade de apresentar o plano de altera-
ção do plano diretor, responder as perguntas, fazer os esclarecimentos e garantir a ordem
para a realização da audiência, podendo delegar o direito de resposta aos técnicos de sua
confiança.
Art. 7º - Para participação nos debates durante a audiência, por meio da manifestação por
escrito, os interessados necessariamente deverão fazer sua inscrição, mediante formulário
próprio no local até 15 minutos após a finalização da leitura do projeto ou poderão encami-
nhar e-mail para o endereço eletrônico legislativo()xangrila.rs.leg.br, obrigatoriamente
contendo: nome, número de CPF, profissão, endereço, número de telefone e o texto do
questionamento.
$1º: A ordem de inscrição determinará a ordem de participação dos inscritos.
82º: O secretário de mesa será o responsável pelo controle das inscrições podendo, quan-
do solicitado, informar ao inscrito de sua posição na lista geral de inscritos.
83º: Só será permitida a inscrição de um representante por pessoa jurídica, salvo se hou-
ver reduzido número de inscritos, de maneira a permitir nova rodada de debates.
Sinto
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54º: Na hipótese de haver, no local, pessoas, fi
ressadas em fazer Uso da palavra, caberá exclu
ou não sua manifestação.
sicas ou jurídicas, não inscritas, mas inte-
sivamente ao Presidente da mesa permitir
Uniões e a audiência pública terão início, no local,
l + COM a formação da mesa da Comissão Especial e como objeto a
respectiva região, conforme edital publicado.
m a abertura formal da reu-
Ência, com breve explicação das normas que a regerão e demais informa-
ções necessárias e Úteis para a condução dos trabalhos.
$1º: Após a formação da mesa será iniciado o procedimento co
nião e/ou audi
dente para melhor exposição do assunto, quando necessário.
83º: Após a exposição dos vereadores, será iniciada a leitura do projeto e/ou reprodução
de áudio da leitura do Projeto do Plano Diretor.
$4º: Em ato contínuo será realizada a leitura dos questionamentos, seguindo a ordem de
inscrição.
$5º: Na sequência o Presidente facultará a palavra aos membros da Comissão Especial ou
técnicos convidados para responder aos questionamentos. a
86º: Concluídas as exposições e manifestações, o Presidente dará por concluída a audiên-
cia.
Art. 9º - No caso das reuniões territoriais fica dispensada a leitura do projeto, uma vez que
o texto original encontra-se disponível desde dezembro de 2022 para acompanhamento e
análise da comunidade em geral.
i integram o Projeto de Lei Complementar
: f . Os estudos, textos e mapas que in! Pr de Le npl
a lesão do Plano Diretor do Município de Xangri-Lá estão à disposição da po-
lação em meio eletrônico pelo link https://www xangrila.rs.leg.br/ , fisicamente na sede
pulação
a Municipal de Vereadores, situada no endereço rua Rio Douradinho nº 1385,
O ra Lê RS e na sede da Secretaria de Planejamento.
á | lo secretário de mesa, sendo o Pre-
i trabalhos, a ata será subscrita pe |
a ido a pela sua divulgação e publicidade, tornando-a disponível no site da
pie DE estdores em até 02 (dois) dias após a realização da audiência.
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Eta
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Art. 11º - Ao Edital de Convocação será conferida ampla publicidade, sendo publicado no
jornal local e no jornal regional. Além da publicação na imprensa escrita, as audiências se-
rão divulgadas previamente nas páginas institucionais da Câmara de Vereadores e da Pre-
feitura, pela afixação de cartazes no espaço público.
Art. 12º - É facultado aos organizadores da audiência convidar especialistas, pesquisado-
res, técnicos, associações ou entidades civis com notória atuação nas áreas afetas ao
tema da audiência para comparecerem na qualidade de convidados.
Art. 13º - As audiências terão acesso livre a qualquer pessoa, bem como aos meios de co-
municação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local de realiza-
ção.
Art. 14º - Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro, desde que
autorizadas pelo Presidente, em razão das limitações do espaço físico onde se realizará o
evento.
Art. 15º - As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações emitidas no evento
ou em decorrência deste terão a finalidade de informar e contribuir para observância dos
princípios da transparência, isonomia e eficiência, assegurando a participação popular, na
forma da lei, na condução do interesse público.
Art. 16º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial.
Art. 17º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara de Vereadores de Xangri-Lá/RS.
Xangri- Lá, 09 de outubro de 2023.
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Nazário Laurentino LO É
residente Vice-Presidente
leomar deal Varga:
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1º Secretário
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara de Vereadores de Xangri-Lá/RS.
Xangri- Lá, 09 de outubro de 2023.
Geovarte Nazário Laurentino
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1º Secretário
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GRANDE DO SUL
PAL DE XANGRI-LÁ
CRONOGRAMA
19/12/2022
09/10/2023
12 LEITURA do Projeto de LC nº 12/2022
06/10/2023 a 23/1 0/2023
PUBLICAÇÃO DA RESOLU
CRONOGRAMA DOS TRAB
ANÁLISE LEGISLATIVA DO PROJETO DF
LEI COMPLEMENTAR nº 12/2022 DO PLANO
DIRETOR
ÇÃO com.
ALHOS DE
24,25 e 26/10/2023
PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE|
SUGESTÕES E QUESTIONAMENTOS DE
FORMA ESCRITA
24/10/2023 — Centro e Atlântida
25/10/2023 — Figueirinha e Guará
26/10/2023 — Marina/ Arpoador/ Maristela/
Noiva do Mar / Rainha do Mar / Coqueiros /
Remanso.
NOVAS REUNIÕES TERRITORIAIS
01/11/2023 PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DAS
ANÁLISES E AVALIAÇÕES DAS
PROPOSTAS DAS REUNIÕES
TERRITORIAIS
DISPONIBILIZAÇÃO DE TEXTO LEGAL
uia CONSOLIDADO com AS PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS SARA
PUBLICAÇÃO DE EDITAL PA
censos CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
SESSÃO LEGISLATIVA PARA 22 LEITURA
aa quisuea DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
12/2022
24/1/2023 AUDIÊNCIA PÚBLICA
27/11/2023
SESSÃO LEGISLATIVA PARA 32 LEITURA e
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A
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DELIBERAÇÃO