norma nº 106/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PORTARIA 106/2023
Determina Instauração de Processo
Administrativo disciplinar
O Presidente da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, no uso de suas atribuições
legais, atendendo ao que consta no PA nº 648/2023, com base nos artigos 157 e 158, II, da Lei
Municipal 419/1990, determina: ,
Art.1º A Instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com a
finalidade de apurar as irregularidades atribuídas à servidora Bárbara da Silva Alves, registro 62,
cargo Agente de Recepção e Telefonia, que estão descritas no relatório de Sindicância (Proc. Adm.
648/2023) e que, se confirmadas, caracterizam violação dos artigos 129, 130 e 144 do RJU.
Art.2º A suspensão temporária da servidora Bárbara da Silva Alves, a partir do dia 28
de dezembro de 2023, pelo prazo de 60 dias, com fundamento nos artigos 159 e 160 do RJU.
Art.3º Outrossim, designa as servidoras Evelise Britto da Silveira, Lis Everty
Carolina Garcia Viacava (Presidente) e Juliete Magnus de Camargo, para darem andamento ao
processo, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Presidente da Câmara, no prazo previsto
no Regime Jurídico Único.
Xangri-Lá, 27 de dezembro de 2023.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ovane Nazário Laurentino
Presidente