norma nº 1/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 01/2024.
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO 
FINANCEIRA DA CÂMARA DE 
VEREADORES PARA O EXERCÍCIO 
DE 2024.
Capítulo I 
Disposições Preliminares
Art 1º- A autorização para a realização da despesa e movimentação financeira do 
Poder Legislativo é determinada consoante a Lei que estima a receita e autoriza a 
despesa do Município, Lei nº 2.620/2023, podendo ser alterada por créditos adicionais 
considerando a efetiva arrecadação da receita no exercício, nos termos da Constituição 
Federal art. 29-A.
Parágrafo Único – Faz parte integrante desta Resolução:
I- Anexo I – Planejamento e controle individual e consolidado das cotas e das 
despesas.
Capítulo II 
Do Cronograma de Desembolso
Art. 2º – O cronograma de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do 
planejamento e do equilíbrio das contas públicas, se destina a:
I- assegurar ao Legislativo a efetivação do planejamento realizado, com vistas a 
melhor execução das suas ações;
II- servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e 
movimentação financeira;
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III- possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;
IV- a permitir o planejamento do fluxo de caixa do Poder Legislativo e o controle 
deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
V- permitir o cumprimento dos compromissos legais e os decorrentes de 
fornecimentos e prestação de serviços com o Poder Público;
VI- viabilizar o instrumento de aprovação do planejamento do impacto 
orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16 e 17.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DA DESPESA
Art. 3º – Fica estabelecido, conforme a Anexo I desta Resolução, o cronograma 
mensal de desembolso do Poder Legislativo.
Paragrafo Único – O cronograma de desembolso da despesa poderá ser revisto 
mensalmente.
Art 4º – Em havendo a abertura de crédito adicional que resulte no aumento da
despesa prevista, desde que permaneça dentro do limite disposto pela Emenda 
Constitucional nº 25, o mesmo deverá repercutir no orçamento através da reestimativa 
das transferências e adequações do planejamento da despesa.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOS
Art 5º – A administração da Câmara, através do Setor de Contabilidade, ficará 
responsável pela elaboração e coordenação do planejamento de que trata esta Resolução.
Paragrafo Único – Será realizada a atualização do Anexo de que trata esta 
Resolução, caso haja alteração.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Art 6º – A fiscalização e acompanhamento da presente Resolução fica a cargo do 
controle interno do Município.
Art 7 º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Xangri-lá, 15 de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
 Cleomar Gnoatto Vargas Adalcir Rodrigues da Silva
 Presidente 1º Secretário
 
II - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
CAMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 1 de 1
até Janeiro até Feveiro até Março até Abril até Maio até Junho
Desembolsos Mensais Acumulados
Dotação Inicial
até Julho até Agosto até Setembro até Outubro até Novembro até Dezembro
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1 Recursos do Exercício Corrente
0500 Recursos não Vinculados de
001 001 GERAL
3 1 PESSOAL E ENCARGOS 8.046.081,00 670.506,75 670.506,75 670.506,75 670.506,75 670.506,75 670.506,75 670.506,75 670.506,75 670.506,75 670.506,75 670.506,75 670.506,75
SOCIAIS
3 3 OUTRAS DESPESAS 2.445.000,00 203.750,00 203.750,00 203.750,00 203.750,00 203.750,00 203.750,00 203.750,00 203.750,00 203.750,00 203.750,00 203.750,00 203.750,00
CORRENTES
4 4 INVESTIMENTOS 505.000,00 42.083,33 42.083,33 42.083,33 42.083,33 42.083,33 42.083,33 42.083,33 42.083,33 42.083,33 42.083,33 42.083,33 42.083,37
TOTAL 10.996.081,00 916.340,08 916.340,08 916.340,08 916.340,08 916.340,08 916.340,08 916.340,08 916.340,08 916.340,08 916.340,08 916.340,08 916.340,12