norma nº 2651/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 2651, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
licitar e proceder cessão de bens aos
Clubes de Mães, que especifica e dá
outras providências.
Art. 1º Ficam autorizados o Poder Executivo e Poder Legislativo a adquirir
mediante licitações e posteriormente realizar cessão, a título gratuito, aos CLUBES DE MÃES do
Município, de produtos de móveis, eletrodomésticos, utensílios domésticos, materiais de construção e
aparelhos de som e de exposição.
Art. 2º - Os Clubes de Mães beneficiados com a cessão prevista no Art. 1º são
somente do Município de Xangri-Lá.
Art. 3º - Os Poderes poderão licitar e ceder os bens descritos no Art. 1º, sem
limite de valores, todavia, respeitando as leis orçamentárias.
Parágrafo único - quando optar por licitar os produtos e quando efetuar a
entrega, obedecerá ao critério de oportunidade e conveniência.
Art. 4º – Os Clubes cessionários deverão utilizar os bens exclusivamente para
as atividades comunitárias e de interesse das associadas de cada Clube, sendo vedada a cessão, locação
ou doação para terceiros.
Art. 5º - A Secretaria de Assistência Social poderá fiscalizar a utilização dos
referidos bens, podendo advertir o Clube que fizer uso inadequado ou exigir e retrocessão dos bens ao
patrimônio do Município, caso fique comprovado o desvio de finalidade.
Art. 6º - O poder Executivo e Legislativo poderá regulamentar o disposto nessa
Lei, mediante decreto.
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Art. 7º - Os bens que serão destinados a cada Clube, constarão em termos de
cessão que deverá ser assinado no ato de entrega dos mesmos.
Art. 8º - Este projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de fevereiro de 2024.
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Municipal Secretário de Administração
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